Cumprimento de sentença 0000789-05.2001.8.15.0411 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000789-05.2001.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0000789-05.2001.8.15.0411 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cumprimento Provisório de Sentença] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela exequente com o fim de que seja deferido a expedição do MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DOS 15.99 HECTARES DO SÍTIO TRAVESSIA, S/N, ALHANDRA/PB em razão do não cumprimento do acordo de pagamento de honorários advocatícios. Pois bem. Dos autos, este juízo verificou que houve de fato tal contrato pactuado pelas partes deste processo, bem como houve sentença homologatória de partilha de bens, restando a executada como proprietária da parte do sítio travessia que representa esta execução. Conforme analisado, do ID: 107031616 até 107031632 dos autos do processo nº 0801112-44.2019.8.15.0411 pode-se notar a veracidade das informações. Na realidade, toda a discussão se deu em razão da inexistência de averbação da partilha. Em Relação a tal discussão, os tribunais superiores já vem firmando entendimento que a não averbação da partilha no registro de imóveis não tem o condão de afastar a validade da partilha de bens, vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PARTILHA DE BENS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO. A não averbação da partilha no registro de imóveis não tem o condão de afastar a validade da partilha de bens, sendo o bem de propriedade exclusiva de terceira estranha à execução. Negado provimento ao recurso para manter a sentença dos Embargos de Terceiro, que determinou a desconstituição da penhora sobre bem da terceira estranha à execução. (TRT-4 - AP: 00207555920185040331, Data de Julgamento: 15/04/2020, Seção Especializada em Execução) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGADA. PENHORA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PARTILHA DE BENS JUNTO ÀS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS PARTILHADOS. Hipótese em que a terceira embargante foi casada com o sócio executado, dele se divorciou judicialmente, e a ela coube, conforme formal de partilha, a exclusiva propriedade do bem imóvel objeto da constrição questionada. Porém, tal transferência de propriedade não foi averbada na matrícula do referido imóvel, o qual restou penhorado nos autos da ação principal. Entendimento de que a não averbação da partilha no registro de imóveis não possui o condão de afastar a validade do negócio jurídico levado a termo nos autos da ação de divórcio. Ausência de má-fé e de fraude a credores ou à execução. Manutenção da sentença que determinou a liberação da penhora. Apelo desprovido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020873-60.2017.5.04.0334 AP, em 07/03/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)" EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois quando de sua transferência (Cessão de Direitos) encontrava-se livre de qualquer constrição. Aplicável, à espécie, as Súmulas nº 84 e 375 do STJ. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0001008-17.2013.5.04.0811 AP, em 29/03/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargador João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira) Portanto, em que pese haver documentação atestando a propriedade do falecido Sr. SILVIO FERNANDES BARBOSA, na certidão vintenária, esta só se deu em razão da não averbação na certidão do imóvel. Outrossim, verifico que, a porção de terra discutida nestes autos, em razão da boa-fé, tanto da executada, quanto da exequente, não deve figurar nos autos dos inventário uma vez que há decisão transitada em julgado desde 1999, garantindo a propriedade integral da exequente. Por conseguinte, comprovada a propriedade de fato da exequente, bem como o contrato de honorários juntados nestes autos, DETERMINO A IMISSÃO NA POSSE DOS 15,99 HECTARES DO SÍTIO TRAVESSIA, S/N, ALHANDRA/PB, descrito na Cláusula Primeira do contrato de Prestação de Serviços advocatícios. OFICIE-SE o Cartório Único de Alhandra/PB, para averbar à margem do livro nº 02 AI, fl. 165, sob o nº de ordem R1, matrícula 2004, no dia 04/08/88, cadastrado no INCRA sob o nº 205.010.000.124-6. CERTIFIQUE esta decisão nos autos do inventário nº 0801112-44.2019.8.15.0411, intimando as partes para ciência. EXPEÇA-SE o mandado de imissão na posse. Intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. Decorrido o prazo recursal, abra-se vistas à exequente para requerer o que entender de direito. Com ou sem requerimentos, voltem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MARLUCIA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORET BEZERRA ALVES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO ALVES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(28)