Cumprimento de sentença 0800353-07.2020.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800353-07.2020.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de diligência

23/03/2026, 11:43

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 16:11

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800353-07.2020.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO POLO PASSIVO: FABRICA DE CERAMICA NOVO JARDIM EIRELI - EPP DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, BANCO BRADESCO S/A, pugnando pela conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em perdas e danos, em virtude da não localização do bem alienado fiduciariamente. Em breve retrospecto, observa-se que as partes celebraram acordo (ID 42763634), devidamente homologado por este Juízo através da sentença de ID 42988485, que transitou em julgado, suspendendo-se o feito para o cumprimento da avença. Posteriormente, o exequente noticiou o inadimplemento do pacto (ID 52213864), o que ensejou o prosseguimento do feito. Conforme decidido em sede de Agravo de Instrumento (ID. 72300226), foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão do bem que garantia o acordo. No entanto, as diligências para a localização da retroescavadeira, realizadas por Oficiais de Justiça, restaram infrutíferas, conforme certidões anexadas aos autos, que atestam a não localização do veículo e o estado de abandono da empresa executada. É o relatório. Decido. O pedido do exequente merece parcial acolhimento, porem, com fundamentação jurídica diversa da pleiteada. Com efeito, a situação dos autos não configura uma simples conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos, nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. O que se tem, na verdade, é a execução forçada de um título executivo judicial, qual seja, a sentença homologatória de acordo (art. 515, II, do CPC). O próprio instrumento da transação, que ora se executa, estabeleceu de forma clara e inequívoca as consequências do seu inadimplemento. A cláusula oitava do pacto (ID 42763634, pág. 3) previu expressamente que: “(...) caso a requerida não venha a cumprir o avençado, independentemente de qualquer aviso ou intimação, o requerente solicitará o imediato prosseguimento da presente ação pelo valor pleiteado na petição inicial, com todos acréscimos ali requeridos, calculados desde o vencimento da obrigação até a liquidação, deduzidos evidentemente os pagamentos efetuados.” Ademais, o acordo estipulou que a retroescavadeira, objeto original da ação, serviria como garantia do pacto. Contudo, as reiteradas certidões dos meirinhos atestam a impossibilidade de localização do bem, frustrando a excussão da garantia na sua forma específica. Dessa forma, esgotada a possibilidade de satisfação do crédito pela via da apreensão do bem e diante da previsão contratual expressa no título executivo, a única via remanescente para a efetividade da jurisdição é o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença por quantia certa. A obrigação, portanto, converte-se na execução do valor da dívida consolidada, nos exatos termos previstos no acordo que ora se executa. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento da parte exequente para, em vez de converter o feito em perdas e danos, determinar o prosseguimento da ação como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA do acordo homologado no ID 42988485. Considerando que já foi apresentada a planilha atualizada do débito apresentada pelo exequente (ID 117137449), determino: 1. Diante da frustrada localização do executado no último endereço indicado, INTIME-se o exequente para indicar o endereço atualizado do executado e, somente após, EXPEÇA-se o mandado de intimação para o executado. 2. INTIME-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523 do CPC, e posterior início dos atos de constrição patrimonial. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção e URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:42

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

24/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 14:03

Conclusos para despacho

22/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:09

Publicado Intimação em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800353-07.2020.8.15.0521.. AUTOR: [MARCIO PEREZ DE REZENDE - CPF: 036.894.488-32 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE), FABRICA DE CERAMICA NOVO JARDIM EIRELI - EPP - CNPJ: 19.087.418/0001-06 (EXECUTADO)]. REU: EXECUTADO: FABRICA DE CERAMICA NOVO JARDIM EIRELI - EPP. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advog Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Alienação Fiduciária].

13/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 12:48

Despacho

•14/04/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800353-07.2020.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO POLO PASSIVO: FABRICA DE CERAMICA NOVO JARDIM EIRELI - EPP DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, BANCO BRADESCO S/A, pugnando pela conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em perdas e danos, em virtude da não localização do bem alienado fiduciariamente. Em breve retrospecto, observa-se que as partes celebraram acordo (ID 42763634), devidamente homologado por este Juízo através da sentença de ID 42988485, que transitou em julgado, suspendendo-se o feito para o cumprimento da avença. Posteriormente, o exequente noticiou o inadimplemento do pacto (ID 52213864), o que ensejou o prosseguimento do feito. Conforme decidido em sede de Agravo de Instrumento (ID. 72300226), foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão do bem que garantia o acordo. No entanto, as diligências para a localização da retroescavadeira, realizadas por Oficiais de Justiça, restaram infrutíferas, conforme certidões anexadas aos autos, que atestam a não localização do veículo e o estado de abandono da empresa executada. É o relatório. Decido. O pedido do exequente merece parcial acolhimento, porem, com fundamentação jurídica diversa da pleiteada. Com efeito, a situação dos autos não configura uma simples conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos, nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. O que se tem, na verdade, é a execução forçada de um título executivo judicial, qual seja, a sentença homologatória de acordo (art. 515, II, do CPC). O próprio instrumento da transação, que ora se executa, estabeleceu de forma clara e inequívoca as consequências do seu inadimplemento. A cláusula oitava do pacto (ID 42763634, pág. 3) previu expressamente que: “(...) caso a requerida não venha a cumprir o avençado, independentemente de qualquer aviso ou intimação, o requerente solicitará o imediato prosseguimento da presente ação pelo valor pleiteado na petição inicial, com todos acréscimos ali requeridos, calculados desde o vencimento da obrigação até a liquidação, deduzidos evidentemente os pagamentos efetuados.” Ademais, o acordo estipulou que a retroescavadeira, objeto original da ação, serviria como garantia do pacto. Contudo, as reiteradas certidões dos meirinhos atestam a impossibilidade de localização do bem, frustrando a excussão da garantia na sua forma específica. Dessa forma, esgotada a possibilidade de satisfação do crédito pela via da apreensão do bem e diante da previsão contratual expressa no título executivo, a única via remanescente para a efetividade da jurisdição é o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença por quantia certa. A obrigação, portanto, converte-se na execução do valor da dívida consolidada, nos exatos termos previstos no acordo que ora se executa. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento da parte exequente para, em vez de converter o feito em perdas e danos, determinar o prosseguimento da ação como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA do acordo homologado no ID 42988485. Considerando que já foi apresentada a planilha atualizada do débito apresentada pelo exequente (ID 117137449), determino: 1. Diante da frustrada localização do executado no último endereço indicado, INTIME-se o exequente para indicar o endereço atualizado do executado e, somente após, EXPEÇA-se o mandado de intimação para o executado. 2. INTIME-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523 do CPC, e posterior início dos atos de constrição patrimonial. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção e URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

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