Procedimento Comum Cível 0800233-66.2017.8.15.0521 - TJPB

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:18

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2026, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de apelação

02/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 13:41

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800233-66.2017.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PROMOVIDO/A: MUNICIPIO DE ALAGOINHA SENTENÇA I - RELATÓRIO VALMIR CAVALCANTE FREIRE DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização em face do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA, igualmente qualificado. O autor alega ser proprietário de um lote de terreno (Lote 09, Quadra D, Conjunto Luiz Geminiano de Albuquerque), adquirido em 2005. Afirma que, em 2012, o Município réu ocupou integralmente o imóvel para a construção de uma praça pública, sem realizar o devido processo de desapropriação ou pagar a justa indenização. Diante disso, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. Juntou documentos para comprovar suas alegações. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor (ID 8104446). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10036196). Em sua contestação (ID 10378270), o Município de Alagoinha não negou a ocupação do terreno. Contudo, impugnou o valor pleiteado a título de indenização material, considerando-o excessivo, e defendeu a inexistência de dano moral, argumentando que o caso se resume a um mero aborrecimento. Requereu a realização de perícia para avaliação do imóvel. Durante a instrução processual, foram realizadas múltiplas diligências e avaliações por Oficial de Justiça, em razão de controvérsias acerca da exata localização do imóvel do autor. Após sucessivas manifestações e esclarecimentos, foi produzido o laudo de avaliação definitivo (ID 90848889), no qual o Oficial de Justiça, utilizando método comparativo e análise de mercado, avaliou o imóvel do autor, descrito como Lote 09, Quadra D, do Conjunto Luiz Geminiano de Albuquerque, onde atualmente se localiza a Rua Vanusa Mendes, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O laudo de avaliação foi homologado por este Juízo (ID 99436247). O Município interpôs Agravo de Instrumento contra essa decisão, ao qual foi negado seguimento e, posteriormente, negado provimento ao Agravo Interno correspondente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão ID 104563634), mantendo-se hígida a homologação. Intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de acordo ou produção de novas provas, a parte autora informou o desinteresse na autocomposição e na produção de outras provas (ID 113295265). A promovida não se manifestou. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de sua intervenção no feito, por entender se tratar de matéria de cunho estritamente patrimonial e privado (ID 117404593). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando a questão fática devidamente elucidada pela prova documental e pericial (avaliação oficial) produzida. O processo tramitou regularmente, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo ao exame do mérito. A desapropriação indireta configura-se quando o Poder Público se apropria de bem privado sem o devido processo legal e sem a prévia indenização, incorporando-o ao patrimônio público. A titularidade do imóvel pelo autor é incontroversa (Recibo e Declaração de Compra e Venda). Da mesma forma, a ocupação pelo Município para fins de urbanização (construção de via pública/praça) restou confirmada pelas certidões dos Oficiais de Justiça. Em sua contestação, o promovido não nega os fatos, insurgindo-se apenas contra o valor da indenização e a (in)existência de dano moral. Consumado o apossamento administrativo e a destinação pública do bem, a restituição do imóvel torna-se inviável, restando ao particular o direito à justa indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41). Do Quantum Indenizatório A Constituição Federal assegura a justa indenização (art. 5º, XXIV). A justa indenização deve corresponder ao valor de mercado do bem à época da avaliação judicial, e não ao valor de sua aquisição. No presente caso, após longa fase instrutória, o Oficial de Justiça avaliou o imóvel, conforme laudo técnico juntado no ID 90848889, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O referido laudo foi devidamente homologado por este Juízo (ID 99436247), e a decisão foi mantida em sede recursal. A impugnação genérica do Município ao valor apurado não foi suficiente para desconstituir o trabalho técnico, que se presume legítimo e imparcial. Portanto, fixo a indenização em R$ 50.000,00. Do Dano Moral O pedido de danos morais não merece prosperar. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a desapropriação indireta, por si só, resolve-se em perdas e danos patrimoniais. O dano moral indenizável é aquele que atinge os direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psíquica ou a dignidade da pessoa humana, causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que exorbitem a normalidade e os meros dissabores do cotidiano. Não houve comprovação de violação aos direitos da personalidade do autor. Tratava-se de um lote de terreno para construção, não habitado, cuja perda da posse não implicou em desabrigo ou ofensa à dignidade da pessoa humana, caracterizando-se como mero dissabor inerente à perda da propriedade, plenamente reparável pela via indenizatória material. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Cito aqui os seguintes precedentes: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. PERÍCIA JUDICIAL. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A desapropriação é instituto previsto pela Constituição Federal, que permite ao Poder Público, em regra para fins de utilidade pública ou interesse social, expropriar bem pertencente ao particular visando o interesse coletivo, mediante prévia e justa indenização. 2. Caracterizada a desapropriação indireta, com o apossamento administrativo do imóvel, exsurge à autora o direito à justa indenização, nos termos do art. 5º, inc. XXIV, da CF. 3. O valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, conforme estabelece o art. 26 do Decreto-lei n.º 3.365/1941. 4. O valor da indenização por desapropriação indireta poderá ser baseado no quantum aferido pela perícia judicial, quando esta for realizada em observância às diretrizes técnicas aplicáveis à espécie, e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo a possibilitar a justa reparação, mas sem ensejar enriquecimento indevido a nenhuma das partes. 5. A indenização por danos morais decorrentes de ato desapropriatório, não deriva, por si só, do ato expropriatório, certo que, em casos tais, afigura-se imprescindível a efetiva demonstração de atos excessivos por parte do ente público. 6. A correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ. 7. Os juros moratórios serão estabelecidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir do primeiro dia útil após o exercício financeiro em que o pagamento deveria ter sido feito, nos moldes do art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. 8. Nas ações de desapropriação, a verba honorária sucumbencial deve observar os percentuais estabelecidos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Precedentes STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 0436606-97.2014.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: 1. CONDENAR o Município de Alagoinha a pagar ao autor a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por desapropriação indireta. Determinar que sobre o valor da condenação incidam: Correção Monetária: Pelo índice IPCA-E, a partir da data do laudo de avaliação (21/05/2024); Juros Compensatórios: De 6% ao ano, a incidir a partir da data da imissão na posse/ocupação do imóvel pelo Município; Juros Moratórios: De 6% ao ano, a incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B, DL 3.365/41). 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor fica suspensa (Gratuidade Judiciária). O Município é isento de custas processuais na forma da lei estadual. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, II, do CPC). Esta sentença servirá como título hábil para a transcrição da propriedade do imóvel em favor do Município de Alagoinha junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante a comprovação do pagamento ou expedição do precatório. Providências pelo Cartório: 1. Intimem-se as partes. 2. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os cálculos referentes aos valores que entenderem devidos. 3. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 13:00

Julgado procedente em parte do pedido

05/12/2025, 02:59

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800233-66.2017.8.15.0521.. AUTOR: [EGINALDES DE ANDRADE FILHO - CPF: 439.502.564-15 (ADVOGADO), VALMIR CAVALCANTE FREIRE DA SILVA - CPF: 040.190.884-46 (AUTOR), MUNICIPIO DE ALAGOINHA - CNPJ: 08.926.263/0001-38 (REU), CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - CPF: 033.249.484-52 (ADVOGADO)]. REU: REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETER Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Indenização por Dano Material].

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2025, 22:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 22:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/04/2025, 10:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/11/2024, 21:38

Conclusos para decisão

30/09/2024, 10:56

Juntada de Informações

30/09/2024, 10:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2024, 22:18

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:17

Outras Decisões

02/09/2024, 10:12

Juntada de provimento correcional

17/08/2024, 22:05

Conclusos para decisão

25/06/2024, 22:51

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

15/06/2024, 21:29

Expedição de Outros documentos.

15/06/2024, 21:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de mandado

21/05/2024, 15:52

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 12:13

Determinada Requisição de Informações

22/02/2024, 11:28

Conclusos para despacho

29/08/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/08/2023, 12:45

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 10:09

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 09:18

Conclusos para despacho

18/01/2023, 12:59

Juntada de informações prestadas

18/01/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 05:56

Conclusos para despacho

06/10/2022, 07:57

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2022, 16:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/08/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

18/06/2022, 11:51

Expedição de Mandado.

16/06/2022, 10:44

Outras Decisões

10/06/2022, 09:20

Conclusos para despacho

02/06/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 09:45

Conclusos para despacho

27/01/2022, 08:50

Decorrido prazo de VALMIR CAVALCANTE FREIRE DA SILVA em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 02:21

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 07:28

Conclusos para decisão

25/08/2021, 11:53

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 13:40

Decorrido prazo de VALMIR CAVALCANTE FREIRE DA SILVA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2021, 09:08

Juntada de certidão oficial de justiça

19/07/2021, 09:08

Expedição de Mandado.

13/05/2021, 10:23

Juntada de Mandado

13/05/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 11:30

Juntada de outros documentos

07/04/2021, 11:26

Audiência 07/04/2021 10:00 realizada para Vara Única de Alagoinha #Não preenchido#.

07/04/2021, 11:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) convertida em diligência para 07/04/2021 10:00:00 VARA ÚNICA COMARCA DE ALAGOINHA.

07/04/2021, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 01:12

Decorrido prazo de VALMIR CAVALCANTE FREIRE DA SILVA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 09:35

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 12:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/04/2021 10:00 Vara Única de Alagoinha.

28/01/2021, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 08:16

Conclusos para despacho

05/12/2019, 10:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 00:39

Decorrido prazo de EGINALDES DE ANDRADE FILHO em 28/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 00:12

Juntada de Petição de petição

16/11/2018, 11:23

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 15:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2018, 09:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2018, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 11:30

Conclusos para despacho

13/04/2018, 10:43

Juntada de certidão

13/04/2018, 10:42

Juntada de Petição de contestação

24/10/2017, 16:11

Audiência conciliação realizada para 03/10/2017 12:00 Vara Única de Alagoinha.

04/10/2017, 08:42

Juntada de Petição de carta de preposição

03/10/2017, 09:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2017, 09:07

Audiência conciliação designada para 03/10/2017 12:00 Vara Única de Alagoinha.

25/07/2017, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2017, 20:29

Conclusos para despacho

12/05/2017, 12:15

Distribuído por sorteio

11/04/2017, 16:18

—

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(114)

legal