Cumprimento de sentença 0800212-44.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800212-44.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800212-44.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por FRANCIMAR DE SANTANA em face de BANCO GMAC SA. O feito foi julgado parcialmente procedente (Id. 48634012) para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre as tarifas ora reclamadas, cobradas no contrato de financiamento discutido nos autos e que foram declaradas nulas no processo que tramitou perante os juizados especiais; e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso dos valores e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação a serem apurados em liquidação de sentença. Além disso, ficou estipulado que ambas as partes seriam responsáveis pelo pagamento de custas e honorários, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, recaindo o ônus da seguinte forma: a autora arcará com 30% destas verbas, enquanto a parte promovida arcará com os 70% restante. Interposto Recurso de Apelação pelo promovido, foi negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença recorrida em seus termos. Requerido o Cumprimento de Sentença no Id. 55509197. Após, o executado apresentou Petição no Id. 55562643, realizando o depósito judicial do valor que entendeu devido (Id. 55562645). Após, o autor requereu a liberação do valor incontroverso no Id. 55864920. Despacho de Id. 61105566 autorizou a expedição de alvará para levantamento da importância depositada. Apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelo executado no Id. 63033578, alegando-se, em suma, a existência de excesso na execução. Resposta do exequente no Id. 64814847. Em razão da divergência nos cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (Id. 69372997). Os cálculos foram apresentados pela Contadoria no Id. 107251711. Intimados para se manifestarem acerca dos cálculos, o Executado concordou (Id. 113283898), requerendo-se a devolução dos valores pagos a maior. Por outro lado, a exequente alegou que é incabível a devolução, tendo em vista que houve o cumprimento espontâneo do pagamento da condenação pelo demandado. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. O contador judicial apresentou os cálculos e enfatizou que sua realização ocorreu nos exatos termos dos comandos judiciais, restando, portanto, corretos. Destarte, a memória de cálculo a cargo de profissional de idoneidade, capacidade, e de confiança do juízo deve ser acatada. Ademais, considerando que nenhuma das partes discordou dos cálculos, a homologação é medida que se impõe. No que concerne à devolução dos valores recebidos a maior pela parte exequente, entendo que é cabível. Inegável que houve divergência entre as partes acerca do valor devido pela parte executada ao autor. Para o autor era devida a quantia de R$ 22.538,99; para o réu, o valor de R$ 4.259,67. Diante disso, foi realizado o depósito judicial do valor indicado anteriormente pelo executado (Id. 55562645) e remetidos os autos à Contadoria para apuração da quantia devida. Com efeito, não se trata o depósito judicial realizado pelo executado de pagamento espontâneo com caráter de quitação irretratável, mas de depósito judicial realizado com o intuito de garantir o juízo e evitar a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Logo, constatada a existência de excesso, deve o autor restituir o valor excedente levantado, sob pena de enriquecimento sem causa, em afronta ao disposto no art. 884 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA de Id. 107251711 e acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconhecendo a existência de excesso nos cálculos apresentados pela exequente, pelos fundamentos acima transcritos, com a consequente necessidade de restituição dos referidos valores recebidos a maior pelo autor. P.I. Considerando que já houve a liberação dos valores para o exequente e seu patrono, intime-o para devolução do valor em excesso recebido, de acordo com os cálculos de Id. 107251711, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-o de que a inércia poderá ensejar a realização de penhora online, além de outras medidas processuais cabíveis. Por fim, determino ao Cartório que proceda à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, devendo-se se necessário realizar a abertura de chamado para tal finalidade. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCIMAR DE SANTANA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMAR DE SANTANA em 01/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de FRANCIMAR DE SANTANA - CPF: 056.457.284-59 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(23)