Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805459-92.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Guarabira

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Edivan Rodrigues Alexandre TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Edivan Rodrigues Alexandre JE · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Misto de Guarabira

Partes do Processo

EWERTON SOBRAL MOREIRA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

HERBERT WILLIAN DUARTE DO VALE

OAB/PB 27901·CPF·Representa: Autor

JOSE EPITACIO DE OLIVEIRA

OAB/PB 16665·CPF·Representa: Autor

AEDSON PAULO DA COSTA

OAB/PB 26789·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

EWERTON SOBRAL MOREIRA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de resposta

26/02/2026, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:21

Publicado Expediente em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:21

Juntada de Certidão

24/02/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 11:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 11:21

Determinada diligência

25/11/2025, 11:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2025, 11:24

Conclusos para despacho

16/09/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 11:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:55

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 16:18

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de resposta

26/02/2026, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:21

Publicado Expediente em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:21

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 11:24

Decisão

•27/02/2025, 11:57

Juntada de Certidão

24/02/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 11:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 11:21

Determinada diligência

25/11/2025, 11:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2025, 11:24

Conclusos para despacho

16/09/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 11:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:55

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 08:44

Juntada de RPV

25/06/2025, 14:12

Juntada de RPV

25/06/2025, 14:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:29

Juntada de Petição de resposta

21/05/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:19

Publicado Expediente em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimem-se às partes desta decisão, bem como para, querendo, agravá-la no prazo de 15(quinze) dias.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:42

Juntada de Certidão

12/05/2025, 10:40

Juntada de Alvará

08/05/2025, 12:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:50

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:37

Deferido em parte o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REQUERIDO)

27/02/2025, 11:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/02/2025, 11:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:45

Conclusos para decisão

22/01/2025, 06:59

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 09:58

Juntada de Certidão

07/01/2025, 09:55

Desentranhado o documento

07/01/2025, 09:50

Desentranhado o documento

07/01/2025, 09:50

Juntada de Certidão

07/01/2025, 09:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/12/2024, 10:30

Conclusos para despacho

13/11/2024, 11:07

Juntada de Certidão

13/11/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 09:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 08:35

Deferido o pedido de

10/10/2024, 12:03

Conclusos para despacho

08/08/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 09:43

Conclusos para despacho

21/06/2024, 12:29

Juntada de Certidão

21/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/06/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:14

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:06

Juntada de Certidão

22/05/2024, 13:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/05/2024, 13:03

Juntada de certidão de prevenção

21/05/2024, 06:59

Recebidos os autos

21/05/2024, 06:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2024, 12:20

Juntada de Certidão

05/03/2024, 12:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/02/2024, 09:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:03

Conclusos para despacho

21/02/2024, 12:32

Juntada de Certidão

21/02/2024, 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2024, 15:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 17:52

Juntada de Petição de recurso inominado

01/02/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

31/01/2024, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2024, 14:07

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:31

Julgado procedente em parte do pedido

30/01/2024, 10:08

Conclusos para despacho

29/01/2024, 12:45

Juntada de Projeto de sentença

29/01/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 14:03

Conclusos ao Juiz Leigo

06/11/2023, 09:12

Juntada de termo de audiência

06/11/2023, 09:11

Juntada de Certidão

06/11/2023, 09:03

Desentranhado o documento

06/11/2023, 08:48

Desentranhado o documento

06/11/2023, 08:48

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 08:45

Conclusos ao Juiz Leigo

28/10/2023, 10:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 26/10/2023 11:40 Juizado Especial Misto de Guarabira.

28/10/2023, 10:39

Juntada de Petição de contestação

24/10/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/10/2023 11:40 Juizado Especial Misto de Guarabira.

26/09/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 09:15

Juntada de Petição de diligência

18/08/2023, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2023, 14:42

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

17/08/2023, 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/08/2023, 11:17

Conclusos para decisão

07/08/2023, 11:17

Distribuído por sorteio

07/08/2023, 11:17

Decisão

•09/12/2024, 10:30

Decisão

•10/10/2024, 12:03

Despacho

•26/06/2024, 09:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/06/2024, 09:11

Despacho

•03/06/2024, 20:16

Despacho

•24/05/2024, 17:14

Acórdão

•15/04/2024, 18:21

Despacho

•05/03/2024, 16:09

Despacho

•26/02/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 17:52

Petição

•31/01/2024, 16:48

Sentença

•30/01/2024, 10:31

Todos os documentos(19)

Decisão

•25/11/2025, 11:24

Decisão

•27/02/2025, 11:57

Decisão

•09/12/2024, 10:30

Decisão

•10/10/2024, 12:03

Despacho

•26/06/2024, 09:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/06/2024, 09:11

Despacho

•03/06/2024, 20:16

Despacho

•24/05/2024, 17:14

Acórdão

•15/04/2024, 18:21

Despacho

•05/03/2024, 16:09

Despacho

•26/02/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 17:52

Petição

•31/01/2024, 16:48

Sentença

•30/01/2024, 10:31

Sentença

•30/01/2024, 10:08

Projeto de sentença

•29/01/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 12:18

Decisão

•17/08/2023, 13:18