Procedimento Comum Cível 0824506-53.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824506-53.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824506-53.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANO VASCONCELOS MESQUITA REU: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0824506-53.2025.8.15.2001 Trata-se de REVISIONAL DE CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ajuizada por JULIANO VASCONCELOS MESQUITA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, na qual o Promovente requer a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, para evitar a negativação do seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito, seja determinado o cancelamento de eventual negativação junto ao SERASA/SCPC, e ainda, a baixa de anotações negativas por ausência de comunicação prévia da inserção do nome da parte Autora em órgãos restritivos, sob pena de multa diária. Aduz o Promovente ter firmado contrato de empréstimo junto ao Promovido, formalizado através da Cédula de Crédito Bancário registrada sob nº 00000251312650-4, no valor de R$ 98.018,20 (noventa e oito mil, dezoito reais e vinte centavos). O contrato foi renegociado por Contratação de Aditamento para Parcelamento, em 21.10.2024, no valor de R$ 91.863,20 (noventa e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos). Ocorre que foram identificadas diversas ilegalidades na contratação, dentre as quais: cobrança de taxa de juros diversa da informada no contrato, gerando cobrança indevida; cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do BACEN; cobrança de seguro resultante da venda casada ou ainda sem opção de escolha da seguradora. Em razão do perigo de dano, requer a concessão da tutela de urgência antecipada para que seja obstada a inserção do nome do Requerente nos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor, tendo em vista não estar em mora contratual, em face das ilegalidades apontadas. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. Tratando-se de contratos regularmente celebrados entre as partes, para a apreciação do requisito da probabilidade do direito, faz-se necessária a análise das condições contratuais, além de se oportunizar ao Promovido o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de má conduta e cobrança de juros abusivos por parte do Demandado também requer a devida apuração, não bastando mera alegação do Autor. Ademais, em uma economia livre de mercado, os preços dos produtos e serviços, bem como as taxas de juros aplicáveis aos contratos são definidos pelas regras normais de oferta e procura, sendo livres as partes para pactuarem conforme seus interesses, observando-se, em cada caso, eventuais abusos ou excessos. No que pertine ao perigo de dano, também não o visualizo, porquanto os empréstimos firmados ocorreram em 20.09.2023 e 21.10.2024 (IDs 111529179 a 111529183). Convenhamos, se o Suplicante reconheceu alguma abusividade nos contratos, tal efeito já se opera há mais de um ano, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão do Promovente, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Intime-se o Promovente desta decisão, por seu advogado. CITE-SE o Promovido, via sistema, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor. Defiro a gratuidade judiciária. João Pessoa, 29 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de réplica

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

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