Cumprimento de sentença 0805798-17.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 19:59

Conclusos para despacho

04/05/2026, 15:08

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:30

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 08:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 11:37

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:14

Processo Desarquivado

04/02/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 09:45

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 07:45

Determinado o arquivamento

23/10/2025, 14:41

Conclusos para despacho

22/10/2025, 14:14

Todas as movimentações(160)

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 19:59

Conclusos para despacho

04/05/2026, 15:08

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:30

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 19:59

Despacho

•11/05/2026, 19:59

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 08:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 11:37

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:14

Processo Desarquivado

04/02/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 09:45

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 07:45

Determinado o arquivamento

23/10/2025, 14:41

Conclusos para despacho

22/10/2025, 14:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:44

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:44

Decorrido prazo de ENILDO VITORINO NEPOMUCENO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:44

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805798-17.2023.8.15.2003. AUTOR: ENILDO VITORINO NEPOMUCENO REU: BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO PAN DESPACHO Diante do trânsito em julgado, evolua a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e intime a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado]

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 14:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2025, 14:14

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:15

Recebidos os autos

02/09/2025, 11:32

Juntada de certidão de prevenção

02/09/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2025, 11:01

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 19:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:30

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2025, 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2025, 21:04

Publicado Expediente em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805798-17.2023.8.15.2003. AUTOR: ENILDO VITORINO NEPOMUCENO ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 32 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetiv EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado]

14/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 10:04

Decorrido prazo de ENILDO VITORINO NEPOMUCENO em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 11:26

Juntada de Petição de apelação

07/04/2025, 11:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:54

Juntada de Petição de apelação

31/03/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2025, 15:07

Conclusos para despacho

07/03/2025, 09:20

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/03/2025, 09:20

Decorrido prazo de ENILDO VITORINO NEPOMUCENO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ENILDO VITORINO NEPOMUCENO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 08:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2025, 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 10:31

Julgado procedente em parte do pedido

18/12/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 09:11

Conclusos para despacho

21/10/2024, 20:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 14:30

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 11:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:40

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 19:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 14:46

Decorrido prazo de PB PREV. PARAÍBA PREVIDENCIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:27

Juntada de Petição de diligência

23/09/2024, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2024, 18:18

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/09/2024, 11:03

Deferido em parte o pedido de ENILDO VITORINO NEPOMUCENO - CPF: 675.505.684-72 (AUTOR)

18/09/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:55

Conclusos para despacho

13/08/2024, 08:40

Juntada de Petição de resposta

12/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 15:47

Conclusos para despacho

09/07/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 14:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 00:54

Conclusos para despacho

23/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de resposta

22/05/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 09:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 16:44

Conclusos para despacho

08/05/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 18:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:17

Juntada de Petição de resposta

05/04/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 14:28

Conclusos para despacho

03/04/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 16:29

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:56

Conclusos para despacho

25/03/2024, 19:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:51

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 20:48

Juntada de Petição de réplica

12/02/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

10/02/2024, 12:44

Conclusos para despacho

08/02/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 09:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:59

Juntada de Petição de contestação

28/11/2023, 14:59

Juntada de Petição de certidão

21/11/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:09

Juntada de Petição de réplica

28/10/2023, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 16:29

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:06

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:06

Decorrido prazo de ENILDO VITORINO NEPOMUCENO em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:23

Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2023, 09:31

Conclusos para despacho

04/09/2023, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/09/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:18

Declarada incompetência

04/09/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 17:23

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 18:59

Despacho

•06/02/2026, 11:37

Decisão

•23/10/2025, 14:41

Despacho

•02/09/2025, 14:32

Acórdão

•29/07/2025, 09:48

Despacho

•03/07/2025, 08:41

Despacho

•01/07/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:04

Sentença

•07/03/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 08:12

Sentença

•18/12/2024, 09:54

Despacho

•10/10/2024, 11:35

Decisão

•18/09/2024, 11:03

Despacho

•11/07/2024, 15:47

Todos os documentos(27)

Despacho

•11/05/2026, 19:59

Despacho

•11/05/2026, 19:59

Despacho

•06/02/2026, 11:37

Decisão

•23/10/2025, 14:41

Despacho

•02/09/2025, 14:32

Acórdão

•29/07/2025, 09:48

Despacho

•03/07/2025, 08:41

Despacho

•01/07/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:04

Sentença

•07/03/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 08:12

Sentença

•18/12/2024, 09:54

Despacho

•10/10/2024, 11:35

Decisão

•18/09/2024, 11:03

Despacho

•11/07/2024, 15:47

Despacho

•24/05/2024, 00:54

Despacho

•08/05/2024, 16:44

Documento de Comprovação

•06/05/2024, 18:48

Despacho

•05/04/2024, 14:28

Despacho

•26/03/2024, 16:29

Outros Documentos

•21/03/2024, 10:26

Despacho

•22/02/2024, 20:48

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 09:37

Despacho

•16/10/2023, 16:29

Decisão

•05/09/2023, 09:31

Decisão

•04/09/2023, 08:18

Decisão

•04/09/2023, 08:13