Procedimento Comum Cível 0803131-93.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803131-93.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

13/05/2026, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/05/2026, 13:05

Recebidos os autos

29/04/2026, 07:43

Juntada de certidão de prevenção

29/04/2026, 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2025, 11:49

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803131-93.2025.8.15.2001. REQUERENTE: CARLOS GABRIEL COSTA MENEZES CHIANCA REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.(x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 7 de outubro de 2025. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:36

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:33

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:33

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 14:55

Despacho

•16/03/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS GABRIEL COSTA MENEZES CHIANCA REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO UNIMED JOÃO PESSOA, através de seu representante legal, apresentou embargos de declaração contra a sentença que julgou imatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Prevê o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. De logo conclui-se que não devem prosperar os embargos declaratórios, pois o embargante não apontou qualquer omissão no julgado, conforme previsão do art. 1.022, parágrafo único do CPC. A sentença encontra-se formalmente perfeita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, logo devem ser indeferidos os embargos. Assim, inexiste, in casu, a omissão invocada pela embargante, o que tornam os embargos declaratórios impertinentes. III. DISPOSITIVO À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, que o faço com arrimo no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803131-93.2025.8.15.2001 [Planos de saúde] Intime-se. Caso seja interposta apelação, independente de nova conclusão, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com nossos cumprimentos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803131-93.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa/autora, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: N. C. M. RÉU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL. PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - “O período de carência contratualmente estipulado pelo plano de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado” (AgInt no AREsp: 1326316 DF 2018/0180651-6. Terceira Turma do STJ, Ministra Relatora Nancy Andrighi. Data de Publicação 25/10/2018). Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0803131-93.2025.8.15.2001 Vistos, etc. N. C. M., representado por seu genitor CARLOS GABRIEL COSTA MENEZES CHIANCA, ambos devidamente qualificados, ingressou, inicialmente com uma Tutela Provisória de Urgência Antecipada de Caráter Antecedente em face da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ: 08.680.639/0004-10 - hospital pediátrico), UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ: 08.680.639/0001-77 - administradora do plano de saúde), alegando, em síntese, que o promovente possui um plano de saúde administrado pela segunda promovida e que se encontrava há 13 dias internado no hospital pediátrico conveniado ao seu plano, ora primeiro promovido, sem que os médicos conseguissem concluir por um diagnóstico. Alega que no décimo terceiro dia de internação, a genitora do promovente foi informada pela administração do hospital réu que, por faltar um mês e dezoito dias para cumprimento da carência do plano de saúde, do qual ele é beneficiário, teria de ser transferido para o Sistema Único de Saúde (SUS), não podendo continuar o tratamento no hospital demandado. Verbera que foi imposta pela operadora do plano de saúde a necessidade de transferência para o Sistema Único de Saúde (SUS), sob o argumento de não cumprimento do período de carência e que isso colocaria em risco a integridade física do menor, uma vez que seu estado de saúde é considerado grave e qualquer deslocamento pode agravar ainda mais seu quadro clínico, podendo, inclusive, resultar em óbito. Assim, busca a concessão da tutela em caráter de urgência, para que a parte ré desconsidere o período de carência e mantenha a criança em seu tratamento devido, por não considerar justificável a transferência do mesmo por questão de carência. Juntou documentos. Tutela provisória de urgência antecipada antecedente e gratuidade judiciária concedidas (ID 106627595). Com o cumprimento da liminar, o promovente realizou o aditamento da petição inicial para AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face dos promovidos, requerendo a ratificação do pedido liminar, condenando os promovidos na obrigação de manter os tratamentos e a internação do promovente, independente de período de carência e de qualquer custo a mais, em razão da urgência e do estado de saúde do autor. Requereu também a condenação dos promovidos à devolução em dobro do que pagou de caução para que o promovente fosse mantido no hospital pediátrico em tratamento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos. Regularmente citados, os promovidos apresentaram contestação suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária concedida. No mérito, sustentou que agiu legalmente ao negar a cobertura do tratamento requerido, posto que o contrato firmado entre as partes inclui a cláusula de carência. Dessa forma, requereu a improcedência dos pedidos contidos da inicial. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Parecer do Ministério Público (ID 116661823). Ausentes pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I. DAS PRELIMINARES I.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Tem-se que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído e a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas ou pedidos de produção de outras provas. Portanto, passa-se ao julgamento da causa. I.2 IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, suscitando que a mesma possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com o parágrafo 3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos, provas que demonstrassem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Dessa maneira, rejeito a preliminar ora analisada. II. DO MÉRITO O caso em tela trata de discussão a respeito de possível abusividade praticada por administradora de saúde e de hospital pediátrico conveniado ao plano de saúde em negar cobertura de continuidade de tratamento e internação de urgência com fundamento em período de carência. Initio litis, ressalto que a presente demanda envolve relação consumerista, uma vez que a promovida é fornecedora de serviços de saúde, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a exceção a aplicabilidade das normas protetivas de consumo é destinada aos planos administrados por entidades de autogestão, de acordo com o teor da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, a qual à situação dos autos não se encaixa. Compulsando os autos, tem-se que a parte promovente, com 5 meses de idade à época dos fatos, apresentava um quadro de saúde em que a internação era necessária (ID 106611964 e vídeo inserto no ID Nº 106611974), com diagnóstico médico de gastroenterite, diarreia, febre alta e vômito, com possibilidade de virose bacteriana, diante do hemograma, sendo audível a fala da médica frisando a necessidade da manutenção de internação do mesmo no hospital para continuidade do tratamento com antibióticos, via venosa. Ademais, é notório que os promovidos negaram manter o autor internado, advertindo que ele seria transferido para o SUS, sob a justificativa de que o plano do paciente ainda não tinha completado o prazo de carência. O recibo anexado aos autos pelo autor, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), acostado ao ID 109167077, revela que o hospital réu exigiu caução para que o promovente continuasse recebendo atendimento na unidade hospitalar. Verifica-se, ainda, que o pedido de inclusão do autor no plano de saúde réu, na qualidade de dependente da sua genitora, ocorreu em 11/09/2024 (ID 106611965). Ocorre que, comprovada a urgência ou emergência da internação do paciente, o plano de saúde contratado é obrigado a garantir a cobertura, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, abrangendo os procedimentos necessários ao afastamento do quadro de perigo, por implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, não havendo o que se falar em prazo de carência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “o período de carência contratualmente estipulado pelo plano de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado” (AgInt no AREsp: 1326316 DF 2018/0180651-6. Terceira Turma do STJ, Ministra Relatora Nancy Andrighi. Data de Publicação 25/10/2018). Além disso, observando-se a data dos fatos reportados no presente processo, é necessário rememorar o disposto no enunciado da súmula 597 do STJ, que assim dispõe: Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Assim, ultrapassadas as 24h da data da contratação, o plano de saúde deve custear os tratamentos e internações necessárias para a manutenção da saúde e da vida do paciente em situações de urgência, o que é o caso dos autos. Imperioso destacar que não cabe ao plano de saúde, mas sim ao Médico Assistente indicar o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde do paciente, nem contestar administrativamente o laudo médico que atesta a urgência do procedimento, enquadrando-se no prazo de carência de 24h previsto no art. 12, inciso V, alínea c, da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 10 do art. 10 desta lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para cobertura dos casos de urgência e emergência; Ademais, não há comprovação nos autos de que a doença do autor é preexistente e que, mesmo sendo, o mesmo tinha conhecimento do seu problema de saúde antes de contratar o plano. No caso presente, a urgência do tratamento e da internação do autor restaram demonstradas, uma vez que seria esta a única forma de cessar as dores e o risco de vida do paciente, devendo o plano de saúde contratado arcar com os procedimentos necessários a salvaguarda da vida e diminuição do sofrimento de sua contratante. Dessa maneira, comprovada a obrigação do plano de saúde e do hospital pediátrico de custearem os procedimentos e internações necessárias ao promovente, devem os promovidos serem condenados na obrigação de fazer, qual seja, garantir o tratamento hospitalar especializado, nas dependências do hospital promovido, nos moldes indicados pela médica (vídeo ID.106611974). Em relação a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, tem-se que esta deve se dar quando comprovado o efetivo prejuízo material causado a parte autora, conforme art. 402 do Código Civil. No caso concreto, tem-se que a parte autora foi compelida a pagar o valor de R$ 5.600,00 (ID 109167077) a título de caução para que o promovente continuasse recebendo atendimento na unidade hospitalar, o que se revela indevido, uma vez que a parte autora tinha direito de permanecer sob os cuidados do hospital e do plano de saúde sem qualquer custo, ante a urgência do seu quadro de saúde. Assim, devem as promovidas serem condenadas a devolverem em dobro o valor pago indevidamente pelo promovente a título de caução, nos termos do art. 42 do CDC. Dispõe o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor que “o consumidor COBRADO em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que PAGOU em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de ENGANO JUSTIFICÁVEL.” Assim, são requisitos para aplicar esse dispositivo: a) Consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; b) Consumidor ter pago essa quantia indevida (o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada); c) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Além disso, o fornecedor somente não se submeteria a esta devolução em dobro em caso de engano justificável como, por exemplo, cobrança com base em lei ou cláusula contratual mais tarde declarada nula pelo Poder Judiciário. Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça que tal restituição em dobro não depende da prova de conduta dotada de má-fé por parte do fornecedor, in verbis: “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim, sendo a cobrança a título de caução indevida, não sendo o caso de engano justificável e tendo o pagamento comprovado, devem os promovidos serem condenados a pagarem ao promovente o valor total de R$ 11.200,00 (valor correspondente ao dobro da caução paga - ID 109167077), corrigido pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC - alterado pela Lei nº 14.905/24) desde o efetivo prejuízo - data do pagamento (S. 43 STJ) e juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC - alterado pela Lei nº 14.905/24), a partir do evento danoso - data do pagamento (S. 54 STJ). No tocante ao pleito de indenização por danos morais, tem-se que esta somente deve ser concedida quando não se tratar de mero dissabor ou preocupação da vida cotidiana. Especificamente sobre o dano de ordem extrapatrimonial, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, tratou: Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A propósito do tema, Sérgio Cavalieri Filho, leciona que: "enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (livro Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75). A indenização por dano moral visa à compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Em análise detida dos autos, verifica-se que, a reprovável conduta das promovidas causou aflição, angústia e constrangimentos desnecessários a um bebê que estava com dores e que necessitava urgentemente de tratamentos médicos e internação, restando configurados os danos morais narrados pelo autor. Logo, evidente é que o promovente desta demanda não sofreu um mero aborrecimento, mas algo que causou sofrimento exacerbado, desassossego e uma perturbação anormal em sua vida cotidiana, que são verdadeiros danos a sua dignidade e a sua saúde, restando comprovados os danos morais. Cabe assinalar, entretanto, que o ressarcimento por dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser utilizado como fonte de enriquecimento ou abusos. O quantum a ser arbitrado deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do ilícito, impacto bastante para força-lo a adotar uma cautela maior diante de situação como esta descrita nos autos. Sendo assim, sopesando os dissabores suportados pelo autor e, considerando que a indenização por dano moral deve revestir-se de caráter inibidor e compensatório, fixo a restituição pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ISTO POSTO e mais que dos autos constam, rejeito as preliminares processuais levantadas pelos réus, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para: A) CONDENAR as promovidas solidariamente na obrigação de fazer, qual seja, garantir o tratamento hospitalar especializado, nas dependências do hospital promovido, nos moldes indicados pela médica (vídeo ID.106611974), independentemente de carência ou de qualquer custo; B) CONDENAR as promovidas solidariamente a pagarem ao promovente o valor total de R$ 11.200,00 (valor correspondente ao dobro da caução paga - ID 109167077), a título de danos materiais, corrigido pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC - alterado pela Lei nº 14.905/24) desde o efetivo prejuízo - data do pagamento (S. 43 STJ) e juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC - alterado pela Lei nº 14.905/24), a partir do evento danoso - data do pagamento (S. 54 STJ) C) CONDENAR as promovidas solidariamente a pagarem ao promovente a quantia de R$ 5.000,00, a título de reparação por dano moral, devidamente corrigido pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC - alterado pela Lei nº 14.905/24) desde a data do arbitramento (S. 362 do STJ) e juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC - alterado pela Lei nº 14.905/24), a partir da citação (art. 405, CC). Condeno, ainda, a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, CPC. P. R. I. 1. CORRIJA-SE o cadastro do polo ativo da demanda para que conste como autor desta ação o menor NOAH CHIANCA MENEZES, inscrito no CPF sob o número 033.766.774-22. 2. CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, CALCULE-SE as custas finais e INTIME-SE o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de negativação. Havendo pagamento ou negativação ARQUIVE-SE. 3. CASO haja requerimento expresso de Cumprimento de Sentença, INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC). João Pessoa, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)