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Apelacao Remessa NecessariaJogos / Sorteios / Promoções comerciaisDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 2.500,00

Orgao julgador

Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto

Processos relacionados

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Partes do Processo

M J F ANDRADE LTDA

CNPJ 56.***.***.0001-29

Autor

FACEBOOK BRASIL

Terceiro

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Terceiro

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 11:43

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JEAN DE JESUS SILVA

OAB/RO 2518•Representa: ATIVO

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436•Representa: PASSIVO

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA

OAB/RJ 130532•Representa: PASSIVO

GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA

OAB/SE 13114•Representa: PASSIVO

CAMILLA ELLEN ARAGAO COSTA

OAB/SE 12583•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de MUITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:59

Decorrido prazo de GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA - EPP em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:59

Decorrido prazo de MUITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA - EPP em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 19:58

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2026, 07:45

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:33

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:33

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:43

Documentos

Acórdão

•29/01/2026, 22:27

Despacho

•05/12/2025, 12:11

Despacho

•03/12/2025, 11:01

Despacho

•13/11/2025, 08:09

Acórdão

•10/10/2025, 19:44

Despacho

•03/09/2025, 18:20

Despacho

•26/08/2025, 18:09

Despacho

•25/08/2025, 21:35

Decisão

•09/06/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:41

Sentença

•20/02/2025, 10:51

Despacho

•21/01/2025, 15:35

Despacho

•08/01/2025, 18:48

Despacho

•26/11/2024, 10:05

Decisão

•31/10/2024, 08:45

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