Cumprimento de sentença 0802048-98.2022.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802048-98.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:39

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 06:33

Transitado em Julgado em 04/09/2025

05/09/2025, 06:33

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 15:29

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802048-98.2022.8.15.0141. APELANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, - lado par, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Advogado do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: ADAHILTON VIEIRA DE FREITAS Endereço: Rua Lopes Figueiredo, 40, Jardim Horizonte, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por ADAHILTON VIEIRA DE FREITAS, já qualificada nos autos em face de BANCO BMG SA, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, 12 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 22:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2025, 18:15

Conclusos para despacho

12/08/2025, 17:44

Juntada de documento de comprovação

12/08/2025, 17:43

Juntada de Alvará

12/08/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 17:18

Publicado Certidão em 28/07/2025.

31/07/2025, 01:09

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 22:09

Sentença

•12/08/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802048-98.2022.8.15.0141. APELANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, - lado par, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Advogado do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: ADAHILTON VIEIRA DE FREITAS Endereço: Rua Lopes Figueiredo, 40, Jardim Horizonte, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por ADAHILTON VIEIRA DE FREITAS, já qualificada nos autos em face de BANCO BMG SA, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, 12 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/07/2025.

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