Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806742-74.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806742-74.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806742-74.2024.8.15.0001. RECORRENTE: IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE Advogado do(a) RECORRENTE: FLORIANO DE PAULA MENDES BRITO JÚNIOR - PB12176-A RECORRIDO: FAUSTO ANDRÉ CELESTINO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTÔNIO JOSÉ RAMOS XAVIER - PB8911-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES DE PROVENTOS C/C PARCELAS EM ATRASO. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO NA CLASSE B10 POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS REFLEXOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Enquadramento] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES DE PROVENTOS C/C PARCELAS EM ATRASO, em que a parte autora, servidor aposentado do Município de Campina Grande, visa a revisão dos proventos de sua aposentadoria, com a consideração do enquadramento no nível B10 determinado por sentença transitada em julgado. Com efeito, o autor obteve o direito à progressão ao nível B10, ainda antes de sua passagem para a inatividade, por meio do processo nº 0014842-70.2014.8.15.0011. Assim, uma vez aposentado, faz jus o recorrido à percepção de seus proventos de aposentadoria com respeito ao enquadramento definido na sentença. No mais, é insuficiente a alegação da autarquia de que o pagamento a menor dos proventos foi motivado pela inércia do Município em cumprir os termos da decisão judicial, pois tal inadimplemento não pode prejudicar a parte autora, legítima detentora do direito à correta classificação funcional. Por fim, embora postule, apenas em sede recursal, que houve a efetiva revisão da aposentadoria em 29/04/2022, isso não afasta o direito da parte autora à cobrança das diferenças retroativas. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno as partes Recorrentes vencidas ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 22 e 29 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

03/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Juntada de RPV

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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