Procedimento Comum Cível 0826258-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 35.673,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Sapé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

23/03/2026, 22:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:45

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA. REU: INSS. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0826258-60.2025.8.15.2001 [Auxílio-Acidente (Art. 86)]. Vistos, etc. A parte autora requer na inicial a gratuidade da justiça. Examinando o processo, não vislumbro documentação suficiente para comprovação da situação de hipossuficiência. Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (em caso de inexistência nos autos); b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, em que conste a declaração de bens; c) Cópia da fatura de cartão de crédito e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, salientando que o CPC/2015 contempla a possibilidade de parcelamento. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 12:01

Outras Decisões

05/11/2025, 21:36

Conclusos para despacho

28/07/2025, 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/07/2025, 11:31

Declarada incompetência

22/07/2025, 10:57

Conclusos para despacho

22/07/2025, 08:08

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/07/2025, 14:07

Decorrido prazo de INSS em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 23:56

Publicado Despacho em 16/05/2025.

21/05/2025, 13:39

Todas as movimentações(21)

Conclusos para despacho

23/03/2026, 22:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:45

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA. REU: INSS. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0826258-60.2025.8.15.2001 [Auxílio-Acidente (Art. 86)]. Vistos, etc. A parte autora requer na inicial a gratuidade da justiça. Examinando o processo, não vislumbro documentação suficiente para comprovação da situação de hipossuficiência. Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (em caso de inexistência nos autos); b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, em que conste a declaração de bens; c) Cópia da fatura de cartão de crédito e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, salientando que o CPC/2015 contempla a possibilidade de parcelamento. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 12:01

Outras Decisões

05/11/2025, 21:36

Conclusos para despacho

28/07/2025, 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/07/2025, 11:31

Declarada incompetência

22/07/2025, 10:57

Conclusos para despacho

22/07/2025, 08:08

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/07/2025, 14:07

Decorrido prazo de INSS em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 23:56

Publicado Despacho em 16/05/2025.

21/05/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROC. Nº.: 0826258-60.2025.8.15.2001 DESPACHO 1. Compulsando os autos, observa-se que o domicílio do autor se localiza na cidade de MARI/PB. 2. Conforme a LOJE/PB, referido domicílio pertence a comarca de SAPE/PB 3. Falem as partes, em 10 (dez) dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROC. Nº.: 0826258-60.2025.8.15.2001 DESPACHO 1. Compulsando os autos, observa-se que o domicílio do autor se localiza na cidade de MARI/PB. 2. Conforme a LOJE/PB, referido domicílio pertence a comarca de SAPE/PB 3. Falem as partes, em 10 (dez) dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

14/05/2025, 07:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/05/2025, 03:06

Distribuído por sorteio

13/05/2025, 03:05

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 21:36

Decisão

•22/07/2025, 10:57

Despacho

•14/05/2025, 08:03

Despacho

•14/05/2025, 07:07