Apelação Cível 0828179-74.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

BANCO PAN

Autor

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

17/12/2025, 11:28

Baixa Definitiva

17/12/2025, 11:28

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BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE 32765•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 16/12/2025

17/12/2025, 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 16:46

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:45

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 22:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 22:25

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE) e não-provido

09/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 17:17

Publicado Intimação de Pauta em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:16

Documentos

ACÓRDÃO

•09/10/2025, 10:28

DESPACHO

•14/09/2025, 20:31

DESPACHO

•10/09/2025, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 07:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 07:31

SENTENÇA

•17/06/2025, 08:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2025, 08:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 07:42

DESPACHO

•12/02/2025, 09:42

DESPACHO

•11/02/2025, 09:46

DESPACHO

•29/08/2024, 14:59

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