Cumprimento de sentença 0830058-67.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0830058-67.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:12

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 20:30

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830058-67.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos. 1.Apresente o exequente, no prazo de 15 dias, memória dos cálculos dos honorários de sucumbência. 2.Expeça-se precatório para pagamento do principal, observando o destaque dos honorários contratuais. CABEDELO, 17 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 09:31

Conclusos para despacho

01/12/2025, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:48

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PORTELA CUNHA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:12

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0830058-67.2023.8.15.2001 [Licença-Prêmio] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) THULIO SANTOS ALMEIDA(096.968.804-05); SANDRA MARIA PORTELA CUNHA(601.837.484-68); MUNICIPIO DE CABEDELO(09.012.493/0001-54); Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença que condenou condenar o Município de Cabedelo-PB a pagar a autora o valor correspondente a conversão em pecúnia de 2 (duas) licença especial não usufruída, correspondente ao decênio de 2000/2010 e 2010/2020. Sobre os valores devem incidir juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação até o dia 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, calculada com base na taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, em seu art. 3º. (Id. 107127209). A exequente deu início a fase de cumprimento de sentença cobrando o valor de R$ 295.500,13 de principal; requereu o arbitramento de honorários advocatícios em 20% bem como destaque de 20% de honorários contratuais. É o relatório. Decido. Defiro o destaque de honorários contratuais de 20%, já que foi anexado aos autos o contrato de prestação de serviços (Id. 116683855). Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, ante ao grau reduzido de complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Por fim, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Juiz (a) de Direito em Substituição

30/09/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 09:11

Despacho

•17/12/2025, 10:46

—

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PORTELA CUNHA em 22/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

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