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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

AQUINO HENRIQUE

CPF

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA

Reu

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2025

Decorrido prazo de AQUINO HENRIQUE em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AQUINO HENRIQUE em 12/11/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(99)