Execução de Título Extrajudicial 0003013-37.2010.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0003013-37.2010.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0003013-37.2010.8.15.0301 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos à sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que a decisão judicial padece de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. É o relatório. Decido. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreendo que a sentença prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que o embargante busca instaurar a rediscussão de matéria já expressa e suficientemente enfrentada na sentença, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. No que diz respeito a essa questão, a parte deve formular pedido de reforma da sentença, valendo-se do recurso próprio. Acrescento, a respeito dos argumentos ventilados no recurso, que a sentença recorrida se baseia na inércia injustificada do exequente em afronta ao princípio da duração razoável do processo para reconhecer a prescrição intercorrente. Não se trata de conclusão embasa tão somente no art. 40 da LEF, do REsp 1.340.553 do STJ e do art. 921 do STJ. De fato, considerou-se no decisum que a exequente não se fez diligente em citar todos os executados e, muito menos, em indicar bens penhoráveis dos executados. Como se não bastasse, ao contrário do aduzido pela embargante, foram consideradas as leis suspensivas da execução e do prazo prescricional, tendo o juízo expressamente consignado que a prescrição estava prescrita mesmo desconsiderando o período anterior ao último prazo de suspensão (decorrente da lei n.º 13.729/2018, cujo prazo findou em dez/2019 e por respeito ao período de transição estabelecido no art. 1.056 do CPC). Por todas essas razões e, ainda, pelos próprios fundamentos da sentença atacada, da qual não se observa omissões, contradições, erro material ou obscuridade, devem ser rejeitados os aclaratórios opostos. Destarte, REJEITO os embargos de declaração, diante da inexistência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações finais da sentença prolatada nos autos. Pombal, 22 de agosto de 2025. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

25/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROMULO RODRIGUES MONTE FERNANDES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA VIEIRA DA COSTA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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