Procedimento Comum Cível 0800360-06.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800360-06.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 08:46

Decorrido prazo de FERNANDO CUNHA DE VASCONCELOS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:53

Publicado Despacho em 23/02/2026.

23/02/2026, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 03:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/02/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 14:33

Conclusos para despacho

08/09/2025, 06:57

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 08:04

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: FERNANDO CUNHA DE VASCONCELOS Réu: BANCO DO BRASIL DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800360-06.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação onde foi formulado pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado(a) para comprovar a sua condição financeira, o(a) Requerente se manteve inerte. Decido. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.“ Não obstante, o § 2º do artigo 99 do citado diploma processual prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Igualmente, o artigo 5º da lei 1.60/50 deixa evidente que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo. No entanto, certo é que, para assim proceder, deverá o julgador se embasar em elementos suficientes a permitirem uma conclusão no sentido de que o Requerente tem condições de arcar com as custas processuais. No caso, embora o(a) Autor(a) afirme que não tem condições de arcar com as custas processuais, verifica-se que tal afirmação é incompatível com a sua situação financeira, tanto que foi intimado(a) para comprovar a hipossuficiência, porém se manteve inerte, motivo pelo qual deve que arcar com o ônus decorrente da sua omissão. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e determino a intimação do(a) Autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deve apresentar a procuração assinada, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 22 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FERNANDO CUNHA DE VASCONCELOS - CPF: 251.047.644-00 (AUTOR).

26/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

28/07/2025, 07:57

Decorrido prazo de FERNANDO CUNHA DE VASCONCELOS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 05:51

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 12:24

Despacho

•25/09/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: FERNANDO CUNHA DE VASCONCELOS Réu: BANCO DO BRASIL DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800360-06.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação onde foi formulado pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado(a) para comprovar a sua condição financeira, o(a) Requerente se manteve inerte. Decido. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.“ Não obstante, o § 2º do artigo 99 do citado diploma processual prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Igualmente, o artigo 5º da lei 1.60/50 deixa evidente que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo. No entanto, certo é que, para assim proceder, deverá o julgador se embasar em elementos suficientes a permitirem uma conclusão no sentido de que o Requerente tem condições de arcar com as custas processuais. No caso, embora o(a) Autor(a) afirme que não tem condições de arcar com as custas processuais, verifica-se que tal afirmação é incompatível com a sua situação financeira, tanto que foi intimado(a) para comprovar a hipossuficiência, porém se manteve inerte, motivo pelo qual deve que arcar com o ônus decorrente da sua omissão. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e determino a intimação do(a) Autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deve apresentar a procuração assinada, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 22 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO CUNHA DE VASCONCELOS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FERNANDO CUNHA DE VASCONCELOS - CPF: 251.047.644-00 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO CUNHA DE VASCONCELOS em 06/06/2025 23:59.

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