Execução de Título Extrajudicial 0800509-15.2018.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800509-15.2018.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA DO SOL Ré(u): VILLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros (3) DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800509-15.2018.8.15.0731 Vistos etc. A parte executada, Fernanda de Abrantes Curvelo, apresentou petição (ID 116377295) requerendo o parcelamento do débito exequendo, com fundamento na aplicação analógica do art. 916 do CPC, comprometendo-se ao pagamento de 30% do valor da dívida à vista e o saldo remanescente em até seis parcelas mensais e sucessivas. Contudo, nos termos do caput e §6º do art. 916 do CPC, o parcelamento da dívida depende de requerimento realizado no prazo para oferecimento de embargos à execução, hipótese em que o executado deverá renunciar expressamente ao direito de apresentar embargos. No presente caso, não há nos autos manifestação nesse sentido, tampouco demonstração inequívoca de que o pedido foi formulado dentro do prazo legal. Por outro lado, considerando-se os princípios da celeridade, oralidade, simplicidade e economia processual, que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), e visando sempre que possível a autocomposição das partes, não se mostra descabido oportunizar à parte exequente manifestação sobre a proposta de parcelamento apresentada pela executada. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de parcelamento formulado pela executada, esclarecendo se concorda com a proposta nos termos ofertados (30% à vista e saldo em até seis parcelas mensais). Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EMILIA ALMEIDA DE ABRANTES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA DO SOL em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(56)