Execução Fiscal 0004396-64.2014.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 69.518,34

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FARIAS COM DE CALCADOS LTDA

Reu

FARIAS COMERCIO DE CALCALDOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/04/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 07:24

Juntada de Certidão

31/03/2026, 07:22

Juntada de Certidão

30/03/2026, 10:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/02/2026, 11:14

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:53

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 10:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:28

Juntada de Certidão

05/11/2025, 12:26

Deferido o pedido de

04/11/2025, 09:53

Conclusos para despacho

03/11/2025, 09:25

Deferido o pedido de

01/11/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

04/10/2025, 18:46

Conclusos para despacho

10/09/2025, 12:10

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição de petição

21/04/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 07:24

Juntada de Certidão

31/03/2026, 07:22

Juntada de Certidão

30/03/2026, 10:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/02/2026, 11:14

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 11:14

Decisão

•04/11/2025, 09:53

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:53

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 10:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:28

Juntada de Certidão

05/11/2025, 12:26

Deferido o pedido de

04/11/2025, 09:53

Conclusos para despacho

03/11/2025, 09:25

Deferido o pedido de

01/11/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

04/10/2025, 18:46

Conclusos para despacho

10/09/2025, 12:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 07:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:29

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS CARTÓRIO DO 4º OFICIO ATO ORDINATÓRIO Através de ato ordinatório e de ordem do(a) juiz(a) de Direito, (Portaria nº 01/2022), INTIME-SE a parte promovente/exequente para tomar conhecimento do resultado das buscas via SISBAJUD, requerendo o que entender de direito, em dez dias, sob pena de suspensão dos autos. Patos - PB, 14 de maio de 2025 José Edson Fernandes de Sousa Técnico Judiciário

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 11:12

Juntada de documento de comprovação

14/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:21

Juntada de documento de comprovação

28/04/2025, 12:21

Deferido o pedido de

28/04/2025, 11:52

Determinada diligência

28/04/2025, 11:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2025, 11:52

Conclusos para decisão

14/04/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 12:10

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/02/2025, 07:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 13:25

Conclusos para decisão

02/12/2024, 05:07

Juntada de documento de comprovação

30/10/2024, 13:29

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:52

Juntada de ofício

21/10/2024, 06:58

Juntada de documento de comprovação

15/10/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:39

Juntada de Certidão

11/10/2024, 08:17

Determinada diligência

09/10/2024, 09:09

Determinada Requisição de Informações

09/10/2024, 09:09

Conclusos para despacho

26/08/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2024, 09:14

Conclusos para despacho

22/04/2024, 11:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 10:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:03

Conclusos para despacho

06/11/2023, 07:12

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 12:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/10/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 09:49

Conclusos para decisão

04/10/2023, 10:04

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/10/2023, 09:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/08/2023, 11:03

Determinada diligência

30/08/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 11:03

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:14

Juntada de documento de comprovação

29/08/2023, 22:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:03

Juntada de Certidão

01/08/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:14

Determinada diligência

27/07/2023, 15:46

Conclusos para despacho

24/07/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:42

Determinada diligência

18/07/2023, 11:31

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 07:42

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/07/2023, 08:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:02

Determinada diligência

26/06/2023, 07:43

Conclusos para despacho

19/06/2023, 07:03

Juntada de documento de comprovação

12/06/2023, 08:31

Juntada de Certidão

18/02/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

18/02/2023, 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2023, 13:53

Determinada diligência

05/02/2023, 13:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:39

Conclusos para despacho

19/12/2022, 05:59

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 19:28

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/12/2022, 19:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:57

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

29/05/2022, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/05/2022, 10:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 02:07

Conclusos para despacho

07/03/2022, 07:30

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 22:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 08:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/02/2022, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/06/2021, 11:27

Conclusos para despacho

14/06/2021, 07:47

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 22:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/05/2021, 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 05:04

Conclusos para decisão

17/11/2020, 19:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/10/2020, 11:45

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 21:21

Conclusos para decisão

07/10/2020, 12:42

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 05/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 02:42

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 01:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 07:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2019, 11:51

Conclusos para despacho

01/10/2019, 11:18

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 09:53

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 09:53

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 09:53

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 09:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/09/2019, 09:12

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/09/2019, 09:12

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 06/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 02:18

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 10:43

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 10:43

Juntada de ato ordinatório

17/07/2019, 10:43

Processo migrado para o PJe

22/03/2019, 11:16

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 03/2019 11:08 TJEAB18

22/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 03/2019 NF 43/19

22/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

22/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2017 P001892170251 11:23:02 FAZENDA

27/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2017

24/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2017 P001892170251 10:45:52 FAZENDA

24/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/03/2017 FAZEND

28/03/2017, 00:00

Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 23: 02/2017

23/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2017

13/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2017 PM00077170251 09:01:37 FAZENDA

02/02/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2017 PM00077170251 27/01/2017 09:25

30/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 01/2017

27/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/11/2016 .

17/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 09/2016

15/09/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 04: 02/2016 EXEQUENTE

15/09/2016, 00:00

Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 09: 02/2015

09/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 02/2015

02/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 01/2015

27/01/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 01/2015 D000809150251 12:53:34 001

26/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 11/2014 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

28/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 11/2014

27/11/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 06: 10/2014 PROMOVIDA

27/11/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 29: 09/2014

29/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 18: 09/2014

18/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2014 CITACAO DEFERIDA

15/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2014

07/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 06/2014 RECEBIDO DA DISTRIBUICAO

05/06/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 29: 05/2014 TJEPTBB

29/05/2014, 00:00

Decisão

•01/11/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 07:06

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:12

Decisão

•28/04/2025, 12:21

Decisão

•28/04/2025, 11:52

Despacho

•14/01/2025, 09:03

Despacho

•13/01/2025, 13:25

Despacho

•09/10/2024, 09:09

Despacho

•01/06/2024, 09:14

Despacho

•16/01/2024, 11:06

Despacho

•16/01/2024, 10:49

Decisão

•24/10/2023, 12:24

Todos os documentos(36)

Decisão

•25/02/2026, 11:14

Decisão

•04/11/2025, 09:53

Decisão

•01/11/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 07:06

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:12

Decisão

•28/04/2025, 12:21

Decisão

•28/04/2025, 11:52

Despacho

•14/01/2025, 09:03

Despacho

•13/01/2025, 13:25

Despacho

•09/10/2024, 09:09

Despacho

•01/06/2024, 09:14

Despacho

•16/01/2024, 11:06

Despacho

•16/01/2024, 10:49

Decisão

•24/10/2023, 12:24

Decisão

•24/10/2023, 09:49

Despacho

•30/08/2023, 13:08

Despacho

•30/08/2023, 11:03

Despacho

•28/07/2023, 12:14

Despacho

•27/07/2023, 15:46

Despacho

•18/07/2023, 12:42

Despacho

•18/07/2023, 11:31

Despacho

•26/06/2023, 08:02

Despacho

•26/06/2023, 07:43

Despacho

•05/02/2023, 13:53

Decisão

•29/05/2022, 13:11

Decisão

•27/05/2022, 10:22

Decisão

•17/06/2021, 11:58

Decisão

•17/06/2021, 11:27

Despacho

•20/11/2020, 08:51

Despacho

•19/11/2020, 05:04

Despacho

•08/10/2020, 21:21

Decisão

•03/10/2019, 07:42

Decisão

•02/10/2019, 11:51

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 10:43

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 10:43