Cumprimento de sentença 0800000-64.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800000-64.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado Da Paraíba Poder Judiciário Processo n°: 0800000-64.2025.8.15.0141 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Autor(a): MARIA AUGUSTA SOBRINHA Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO BANCO BRADESCO, através de seu representante legal, apresentou embargos de declaração contra a decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando existir omissão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Prevê o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. De logo conclui-se que não devem prosperar os embargos declaratórios, pois o embargante não apontou qualquer omissão no julgado, conforme previsão do art. 1.022, parágrafo único do CPC. A sentença encontra-se formalmente perfeita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, logo devem ser indeferidos os embargos. Assim, inexiste, in casu, a omissão invocada pela embargante, o que tornam os embargos declaratórios impertinentes. III. DISPOSITIVO À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, que o faço com arrimo no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. Após, cumpra-se a última decisão. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito Valor da causa: R$ 23.355,94

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800000-64.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE MATHEUS DE LIMA E SILVA - RN19228 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PCA GERONIMO ROSADO, S/N, BRADESCO CATOLÉ DO ROCHA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA AUGUSTA SOBRINHA Endereço: SITIO OLHO D'AGUA, 0, ZONA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO, aduzindo, em síntese, excesso na execução. Apontou como valor correto o montante de R$ 1.629,07. É o breve relato. Decido. Vê-se com certa facilidade que os cálculos apresentados pelo impugnante não atendem ao comando sentencial, haja vista que contemplam apenas parte dos descontos efetuados, cingindo-se àqueles referente à tarifa cesta expresso. No entanto, o pleito da autora fora julgado parcialmente procedente para determinar a devolução de todos os valores cobrados. Vejamos: "Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para condenar o promovido na restituição simples dos valores debatidos nos autos e, comprovadamente descontados,, observando o prazo quinquenal ao ajuizamento da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC a contar da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação." E a autora, na peça inicial, requereu a devolução de valores descontos a título de “TARIFA BANCÁRIA”, “ENC LIM CREDITO” e “TAR EXTRATO”. Dessa forma, NÃO acolho a impugnação apresentada e homologo os cálculos da autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da autora. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800000-64.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE MATHEUS DE LIMA E SILVA - RN19228 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PCA GERONIMO ROSADO, S/N, BRADESCO CATOLÉ DO ROCHA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DESPACHO 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 - Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença. 1.2 – Nos termos do art. 523, do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA AUGUSTA SOBRINHA Endereço: SITIO OLHO D'AGUA, 0, ZONA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.3.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3.2.- Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.3 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.3.4-. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Catolé do Rocha, 4 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de comunicações

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA SOBRINHA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

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