Cumprimento de sentença 0020296-75.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0020296-75.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO DE FARIAS OLIVEIRA, FRANCISCA FRASSINETE ARAUJO DE FARIAS. EXECUTADO: LYCIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO. DECISÃO Cuida de cumprimento de sentença promovido por PAULO DE FARIAS OLIVEIRA (EXEQUENTE) e FRANCISCA FRASSINETE ARAUJO DE FARIAS em face de LYCIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO (EXECUTADO). Petição id. 122907734 informa do falecimento do exequente PAULO DE FARIAS OLIVEIRA. Breve relato. DECIDO. Estatui o Código de Processo Civil a necessidade de suspensão do processo em virtude de falecimento de qualquer das partes. Vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Ademais, considerando a manifestação do patrono dos exequentes, intime para juntar a certidão de óbito do exequente, informando e requerendo a habilitação do espólio/sucessores/herdeiros, o que couber, e consequente manifestação de interesse na sucessão processual. Intimação realizada pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. Cumpra. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0020296-75.2014.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0020296-75.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada, LYCIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO, em face da Decisão de ID 116388862, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para decotar o excesso de execução e fixar o quantum debeatur. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, sob o fundamento de que este Juízo não se pronunciou sobre a suposta litigância de má-fé da parte exequente, FRANCISCA FRASSINETE ARAÚJO DE FARIAS. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar (art. 1.022, II, CPC). No caso em tela, a embargante aponta uma suposta omissão acerca da não condenação da exequente por litigância de má-fé. Ocorre que, ao analisar a petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 112406977), constata-se que a executada, ora embargante, em nenhum momento formulou pedido para a condenação da parte adversa nas penas de litigância de má-fé. Limitou-se a tecer acusações genéricas de que a exequente agia com "safadeza" e "inverdades". Ora, não se pode falar em decisão omissa de um ponto que sequer foi submetido à apreciação. Ainda que assim não fosse, e apenas para que não pairem dúvidas, a conduta da exequente nem de longe se amolda a qualquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC. A parte autora busca, legitimamente, liquidar o título executivo judicial que lhe é favorável, apresentando os cálculos que entende devidos à luz de seu interesse. A posterior adequação desses cálculos por este Juízo, para decotar excesso, insere-se na normalidade do trâmite processual da fase de liquidação, não caracterizando, por si só, a alteração da verdade dos fatos ou o uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Por outro lado, causa estranheza que a própria executada, ao invocar a litigância de má-fé, adote uma postura que tangencia perigosamente essa mesma figura processual. A insistência em rediscutir matérias já acobertadas pela imutabilidade da coisa julgada, bem como a apresentação de petições com argumentos repetitivos e manifestamente infundados, revela um claro intuito protelatório, que visa unicamente a postergar a satisfação do crédito da exequente. A presente execução já se arrasta por tempo considerável, e a conduta da executada, ao atravessar petições como a presente, apenas sobrecarrega a máquina judiciária e atenta contra a dignidade da justiça e a razoável duração do processo. Fica, portanto, a executada expressamente advertida de que a reiteração de manobras protelatórias infundadas, como a oposição de recursos e incidentes sem qualquer base lógica ou jurídica, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, incluindo a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC) e a multa específica para embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado da presente decisão e não havendo o pagamento voluntário pela parte executada, retornem-me conclusos os autos para prosseguimento dos atos expropriatórios (leilão de id 74576471). JOÃO PESSOA, 6 de agosto de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0020296-75.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada, LYCIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO, em face da Decisão de ID 116388862, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para decotar o excesso de execução e fixar o quantum debeatur. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, sob o fundamento de que este Juízo não se pronunciou sobre a suposta litigância de má-fé da parte exequente, FRANCISCA FRASSINETE ARAÚJO DE FARIAS. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar (art. 1.022, II, CPC). No caso em tela, a embargante aponta uma suposta omissão acerca da não condenação da exequente por litigância de má-fé. Ocorre que, ao analisar a petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 112406977), constata-se que a executada, ora embargante, em nenhum momento formulou pedido para a condenação da parte adversa nas penas de litigância de má-fé. Limitou-se a tecer acusações genéricas de que a exequente agia com "safadeza" e "inverdades". Ora, não se pode falar em decisão omissa de um ponto que sequer foi submetido à apreciação. Ainda que assim não fosse, e apenas para que não pairem dúvidas, a conduta da exequente nem de longe se amolda a qualquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC. A parte autora busca, legitimamente, liquidar o título executivo judicial que lhe é favorável, apresentando os cálculos que entende devidos à luz de seu interesse. A posterior adequação desses cálculos por este Juízo, para decotar excesso, insere-se na normalidade do trâmite processual da fase de liquidação, não caracterizando, por si só, a alteração da verdade dos fatos ou o uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Por outro lado, causa estranheza que a própria executada, ao invocar a litigância de má-fé, adote uma postura que tangencia perigosamente essa mesma figura processual. A insistência em rediscutir matérias já acobertadas pela imutabilidade da coisa julgada, bem como a apresentação de petições com argumentos repetitivos e manifestamente infundados, revela um claro intuito protelatório, que visa unicamente a postergar a satisfação do crédito da exequente. A presente execução já se arrasta por tempo considerável, e a conduta da executada, ao atravessar petições como a presente, apenas sobrecarrega a máquina judiciária e atenta contra a dignidade da justiça e a razoável duração do processo. Fica, portanto, a executada expressamente advertida de que a reiteração de manobras protelatórias infundadas, como a oposição de recursos e incidentes sem qualquer base lógica ou jurídica, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, incluindo a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC) e a multa específica para embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado da presente decisão e não havendo o pagamento voluntário pela parte executada, retornem-me conclusos os autos para prosseguimento dos atos expropriatórios (leilão de id 74576471). JOÃO PESSOA, 6 de agosto de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0020296-75.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada, LYCIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO, em face da Decisão de ID 116388862, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para decotar o excesso de execução e fixar o quantum debeatur. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, sob o fundamento de que este Juízo não se pronunciou sobre a suposta litigância de má-fé da parte exequente, FRANCISCA FRASSINETE ARAÚJO DE FARIAS. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar (art. 1.022, II, CPC). No caso em tela, a embargante aponta uma suposta omissão acerca da não condenação da exequente por litigância de má-fé. Ocorre que, ao analisar a petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 112406977), constata-se que a executada, ora embargante, em nenhum momento formulou pedido para a condenação da parte adversa nas penas de litigância de má-fé. Limitou-se a tecer acusações genéricas de que a exequente agia com "safadeza" e "inverdades". Ora, não se pode falar em decisão omissa de um ponto que sequer foi submetido à apreciação. Ainda que assim não fosse, e apenas para que não pairem dúvidas, a conduta da exequente nem de longe se amolda a qualquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC. A parte autora busca, legitimamente, liquidar o título executivo judicial que lhe é favorável, apresentando os cálculos que entende devidos à luz de seu interesse. A posterior adequação desses cálculos por este Juízo, para decotar excesso, insere-se na normalidade do trâmite processual da fase de liquidação, não caracterizando, por si só, a alteração da verdade dos fatos ou o uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Por outro lado, causa estranheza que a própria executada, ao invocar a litigância de má-fé, adote uma postura que tangencia perigosamente essa mesma figura processual. A insistência em rediscutir matérias já acobertadas pela imutabilidade da coisa julgada, bem como a apresentação de petições com argumentos repetitivos e manifestamente infundados, revela um claro intuito protelatório, que visa unicamente a postergar a satisfação do crédito da exequente. A presente execução já se arrasta por tempo considerável, e a conduta da executada, ao atravessar petições como a presente, apenas sobrecarrega a máquina judiciária e atenta contra a dignidade da justiça e a razoável duração do processo. Fica, portanto, a executada expressamente advertida de que a reiteração de manobras protelatórias infundadas, como a oposição de recursos e incidentes sem qualquer base lógica ou jurídica, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, incluindo a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC) e a multa específica para embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado da presente decisão e não havendo o pagamento voluntário pela parte executada, retornem-me conclusos os autos para prosseguimento dos atos expropriatórios (leilão de id 74576471). JOÃO PESSOA, 6 de agosto de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0020296-75.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença oriunda de ação de responsabilidade civil por vícios construtivos, a parte exequente apresentou novas planilhas de liquidação (id 111610061) após Decisão de id 109264919 que fixou os parâmetros: aluguéis devidos à razão de R$ 1.000,00, limitados a 50 % (R$ 500,00) de junho/2016 a março/2024 e inexistentes a partir de então, em virtude da locação integral do imóvel; atualização até a data-base indicada na decisão. A executada apresentou impugnação (id 112406977) alegando, em síntese, a iliquidez/inexequibilidade do título (art. 525, § 1.º, III, CPC); o excesso de execução (art. 525, § 1.º, V, CPC); a necessidade de nova perícia no imóvel e oitiva de antigas inquilinas; a litigância de má-fé da exequente; e requereu a concessão de efeito suspensivo (art. 525, § 6.º, CPC). É o bastante. Passo a decidir. 2. DA TENTATIVA DE REABERTURA DE MATÉRIA JÁ COBERTA PELA COISA JULGADA As alegações relativas a supostas “fossas” e eventuais avarias preexistentes integram o mérito já decidido na sentença e confirmadas pelos embargos de declaração (id 34991944). O que se executa é o comando que estabeleceu a indenização dos danos materiais e morais, especialmente os lucros cessantes (aluguéis que foram pagos) durante o período de frustração do uso do imóvel: Dispositivo da Sentença id 27470011 – pág. 88: “A) A título de danos morais, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pelo INPC, a contar desta data, e acrescida de juros moratórios de 1% a.m., estes contados a partir da citação inicial; B) A título de danos materiais, o correspondente ao ressarcimento de todas as despesas suportadas pelos requerentes para os devidos reparos (mão de obra e material empregado), tudo a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento”. Integrado pela Sentença de embargos: “ESTABELECER que a condenação por danos materiais compreenderá, além das despesas com a restauração/reparo do imóvel, os valores pagos pela parte autora, a título de aluguel, no importe mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao período em que estes permaneceram frustrados do uso/gozo da coisa, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 402 do CCB”. Ademais, acerca da apuração dos aluguéis, considerando o limite da usufruição, restou decidido já em cumprimento de sentença: a) Período de 50% dos aluguéis (R$ 500,00): a partir de junho de 2016, já que o metade do imóvel já se encontrava locado a partir de outubro de 2015. Ou seja, restou constatado que apenas metade do imóvel vinha sendo utilizada para fins de locação a terceiros, pois a outra metade se encontrava sem uso ou com gozo impossibilitado pelos exequentes. Nesse período, houve frustração parcial, já que parte do imóvel estava efetivamente ocupada por inquilinos. Logo, para fins de adequação ao título executivo, é devido neste período de gozo parcial, apenas metade do aluguel fixado (R$ 500,00); b) Período em que não são devidos os aluguéis em virtude do gozo integral do imóvel (0%): a partir de março de 2024, quando verificado que as duas metades (ou a integralidade) do imóvel estavam alugadas, não havendo frustração alguma no uso/gozo, pois os exequentes permaneceram auferindo renda integral proveniente do gozo da totalidade do bem. Assim, por força do art. 502 do CPC, questões decididas na fase de conhecimento (culpa, extensão do dano, responsabilidade) não podem ser rediscutidas em sede de impugnação. Assim, a juntada de declaração apócrifa de terceiro estranho à lide sobre fatos já decididos em nada repercute no cumprimento de sentença. Invocar novamente tais fatos revela bis in idem argumentativo e viola a eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 507 e 508, CPC). 3. DA NATUREZA ILÍQUIDA DO TÍTULO E DA FASE DE CUMPRIMENTO No caso dos autos, é inerente ao título a qualidade de ilíquido, pois a própria sentença determinou que o montante seria apurado “na fase de cumprimento, por arbitramento” (art. 509, § 2.º, CPC). Logo, longe de constituir obstáculo, a liquidação é pressuposto lógico deste cumprimento. A decisão de id 109264919 — já preclusa — forneceu balizas objetivas (percentual, período e valor de referência) para o cálculo, relativo aos lucros cessantes (aluguéis), para fins de liquidação, não havendo qualquer incerteza sobre os critérios. Assim, a exequente apresentou planilha para fins de satisfação do crédito, motivo pelo qual abriu-se prazo para impugnação das contas realizadas para, finalmente, fixar-se o quantum. 4. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO (art. 525, § 1.º, V, CPC) O executado que alega excesso deve apresentar “demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido” (art. 525, § 4.º, CPC), sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 5.º). A executada limitou-se a imputar falsidade às informações da exequente, mas não exibiu qualquer memória de cálculo substitutiva, nem indicou aritmética diversa da fixada. Tal deficiência processual impõe a rejeição do ponto. Todavia, compulsando-se os novos cálculos apresentados pela parte exequente (id 111610061), identifica-se que esta apenas atualizou os cálculos antigos outrora acostados. É dizer que não se ateve aos parâmetros estabelecidos por este Juízo na Decisão de id 109264919. Por oportuno, ressalte-se que é entendimento pacificado da Corte Superior que “os erros de cálculo são passíveis de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos” (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). Ademais, a correção dos cálculos não importa em violação da coisa julgada (AgInt no AREsp n. 1.366.408/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). Entretanto, constata-se que o erro material é de simples saneamento, haja vista que o excesso se deu pelo fato de que a exequente não observou a Decisão de id 109264919 que concedeu apenas 50% do valor original do aluguel a contar de junho de 2016 até março de 2024, momento em que não se é mais devido o pagamento do aluguel. Ademais, vê-se que as demais planilhas seguem corretamente os cálculos já trazidos pela Contadoria (id 85567507), apenas atualizando-os à presente data. Assim, conforme a tabela juntada pelos exequentes, basta a contabilização da metade dos valores contidos nas planilhas 01 (36 meses de aluguéis de R$ 1.000,00 – de junho de 2016 a maio de 2019) e 02 (58 meses de aluguéis de R$ 950,00 – de junho de 2019 a março de 2024), referente apenas à 50% dos aluguéis devidos. Nesta toada, resulta-se: PLANILHA 01 36 MESES DE ALUGUÉIS DE R$ 1.000,00 Total calculado: 50% de R$ 86.501,89 = R$ 43.250,95 PLANILHA 02 58 MESES DE ALUGUÉIS DE R$ 950,00 Total calculado: 50% de R$ 90.655,07 = R$ 45.327,54 PLANILHA 03 Despesa com Laudo, pago em 20/05/2014 Total calculado: R$ 6.381,24 PLANILHA 04 Despesa com mão de obra Total calculado: R$ 27.625,02 PLANILHA 05 Despesas com materiais de construção Total calculado: R$ 13.321,95 PLANILHA 06 Cálculo de +2% sobre o valor da causa Total calculado: R$ 60.126,34 PLANILHA 07 Reajuste dos Danos Morais Total calculado: R$ 15.183,57 PLANILHA 08 Honorários advocatícios 20% Total calculado: R$ 35.019,35 # + 10% de multa: Art. 523, §1º do CPC Multa: R$ 7.326,22 TOTAL GERAL DOS CÁLCULOS R$ 253.562,17 Isto posto, deve ser acolhido parcialmente a impugnação aos cálculos, apenas no que se refere o excesso da execução por não observação à adequação ao título executivo judicial previamente delimitada (50% dos aluguéis em razão do uso/gozo parcial do imóvel). Fixa-se, assim, o quantum de R$ 253.562,17. 5. DA PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 525, § 6.º, CPC, exige-se (i) fundamento relevante e (ii) risco de dano grave ou de difícil reparação. Ocorre que a executada não demonstrou minimamente os requisitos legais, limitando-se em alegar “danos irreparáveis a executada” e que “o simples fato de o impugnante ter contra si execução calcada em título ilíquido por si só já deve ser considerado como passível de causar a executada dano grave e de difícil reparação”. Ocorre que a argumentação da executada é meramente protelatória porquanto nem demonstra, à luz de argumentação crível, nem tampouco comprova o dano grave e de difícil reparação. O imóvel penhorado se destina à satisfação do crédito exequendo, à luz do §6º do art. 525 do CPC. Logo, o pedido de suspensão não merece acolhida. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, apenas no que se refere ao excesso na execução, considerando que a exequente não observou totalmente os parâmetros indicados na Decisão de id 109264919. Desse modo: 1. Fixo o valor de R$ 253.562,17 conforme cálculos apresentados pela exequente (ids 111610061 a 111610071) c/c os parâmetros indicados referentes aos lucros cessantes (vide fundamentação acima). 2. Após o trânsito em julgado da presente decisão e não havendo o pagamento voluntário pela parte executada, retornem-me conclusos os autos para prosseguimento dos atos expropriatórios (leilão de id 74576471). Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, (data/assinatura eletrônica) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0020296-75.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença oriunda de ação de responsabilidade civil por vícios construtivos, a parte exequente apresentou novas planilhas de liquidação (id 111610061) após Decisão de id 109264919 que fixou os parâmetros: aluguéis devidos à razão de R$ 1.000,00, limitados a 50 % (R$ 500,00) de junho/2016 a março/2024 e inexistentes a partir de então, em virtude da locação integral do imóvel; atualização até a data-base indicada na decisão. A executada apresentou impugnação (id 112406977) alegando, em síntese, a iliquidez/inexequibilidade do título (art. 525, § 1.º, III, CPC); o excesso de execução (art. 525, § 1.º, V, CPC); a necessidade de nova perícia no imóvel e oitiva de antigas inquilinas; a litigância de má-fé da exequente; e requereu a concessão de efeito suspensivo (art. 525, § 6.º, CPC). É o bastante. Passo a decidir. 2. DA TENTATIVA DE REABERTURA DE MATÉRIA JÁ COBERTA PELA COISA JULGADA As alegações relativas a supostas “fossas” e eventuais avarias preexistentes integram o mérito já decidido na sentença e confirmadas pelos embargos de declaração (id 34991944). O que se executa é o comando que estabeleceu a indenização dos danos materiais e morais, especialmente os lucros cessantes (aluguéis que foram pagos) durante o período de frustração do uso do imóvel: Dispositivo da Sentença id 27470011 – pág. 88: “A) A título de danos morais, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pelo INPC, a contar desta data, e acrescida de juros moratórios de 1% a.m., estes contados a partir da citação inicial; B) A título de danos materiais, o correspondente ao ressarcimento de todas as despesas suportadas pelos requerentes para os devidos reparos (mão de obra e material empregado), tudo a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento”. Integrado pela Sentença de embargos: “ESTABELECER que a condenação por danos materiais compreenderá, além das despesas com a restauração/reparo do imóvel, os valores pagos pela parte autora, a título de aluguel, no importe mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao período em que estes permaneceram frustrados do uso/gozo da coisa, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 402 do CCB”. Ademais, acerca da apuração dos aluguéis, considerando o limite da usufruição, restou decidido já em cumprimento de sentença: a) Período de 50% dos aluguéis (R$ 500,00): a partir de junho de 2016, já que o metade do imóvel já se encontrava locado a partir de outubro de 2015. Ou seja, restou constatado que apenas metade do imóvel vinha sendo utilizada para fins de locação a terceiros, pois a outra metade se encontrava sem uso ou com gozo impossibilitado pelos exequentes. Nesse período, houve frustração parcial, já que parte do imóvel estava efetivamente ocupada por inquilinos. Logo, para fins de adequação ao título executivo, é devido neste período de gozo parcial, apenas metade do aluguel fixado (R$ 500,00); b) Período em que não são devidos os aluguéis em virtude do gozo integral do imóvel (0%): a partir de março de 2024, quando verificado que as duas metades (ou a integralidade) do imóvel estavam alugadas, não havendo frustração alguma no uso/gozo, pois os exequentes permaneceram auferindo renda integral proveniente do gozo da totalidade do bem. Assim, por força do art. 502 do CPC, questões decididas na fase de conhecimento (culpa, extensão do dano, responsabilidade) não podem ser rediscutidas em sede de impugnação. Assim, a juntada de declaração apócrifa de terceiro estranho à lide sobre fatos já decididos em nada repercute no cumprimento de sentença. Invocar novamente tais fatos revela bis in idem argumentativo e viola a eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 507 e 508, CPC). 3. DA NATUREZA ILÍQUIDA DO TÍTULO E DA FASE DE CUMPRIMENTO No caso dos autos, é inerente ao título a qualidade de ilíquido, pois a própria sentença determinou que o montante seria apurado “na fase de cumprimento, por arbitramento” (art. 509, § 2.º, CPC). Logo, longe de constituir obstáculo, a liquidação é pressuposto lógico deste cumprimento. A decisão de id 109264919 — já preclusa — forneceu balizas objetivas (percentual, período e valor de referência) para o cálculo, relativo aos lucros cessantes (aluguéis), para fins de liquidação, não havendo qualquer incerteza sobre os critérios. Assim, a exequente apresentou planilha para fins de satisfação do crédito, motivo pelo qual abriu-se prazo para impugnação das contas realizadas para, finalmente, fixar-se o quantum. 4. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO (art. 525, § 1.º, V, CPC) O executado que alega excesso deve apresentar “demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido” (art. 525, § 4.º, CPC), sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 5.º). A executada limitou-se a imputar falsidade às informações da exequente, mas não exibiu qualquer memória de cálculo substitutiva, nem indicou aritmética diversa da fixada. Tal deficiência processual impõe a rejeição do ponto. Todavia, compulsando-se os novos cálculos apresentados pela parte exequente (id 111610061), identifica-se que esta apenas atualizou os cálculos antigos outrora acostados. É dizer que não se ateve aos parâmetros estabelecidos por este Juízo na Decisão de id 109264919. Por oportuno, ressalte-se que é entendimento pacificado da Corte Superior que “os erros de cálculo são passíveis de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos” (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). Ademais, a correção dos cálculos não importa em violação da coisa julgada (AgInt no AREsp n. 1.366.408/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). Entretanto, constata-se que o erro material é de simples saneamento, haja vista que o excesso se deu pelo fato de que a exequente não observou a Decisão de id 109264919 que concedeu apenas 50% do valor original do aluguel a contar de junho de 2016 até março de 2024, momento em que não se é mais devido o pagamento do aluguel. Ademais, vê-se que as demais planilhas seguem corretamente os cálculos já trazidos pela Contadoria (id 85567507), apenas atualizando-os à presente data. Assim, conforme a tabela juntada pelos exequentes, basta a contabilização da metade dos valores contidos nas planilhas 01 (36 meses de aluguéis de R$ 1.000,00 – de junho de 2016 a maio de 2019) e 02 (58 meses de aluguéis de R$ 950,00 – de junho de 2019 a março de 2024), referente apenas à 50% dos aluguéis devidos. Nesta toada, resulta-se: PLANILHA 01 36 MESES DE ALUGUÉIS DE R$ 1.000,00 Total calculado: 50% de R$ 86.501,89 = R$ 43.250,95 PLANILHA 02 58 MESES DE ALUGUÉIS DE R$ 950,00 Total calculado: 50% de R$ 90.655,07 = R$ 45.327,54 PLANILHA 03 Despesa com Laudo, pago em 20/05/2014 Total calculado: R$ 6.381,24 PLANILHA 04 Despesa com mão de obra Total calculado: R$ 27.625,02 PLANILHA 05 Despesas com materiais de construção Total calculado: R$ 13.321,95 PLANILHA 06 Cálculo de +2% sobre o valor da causa Total calculado: R$ 60.126,34 PLANILHA 07 Reajuste dos Danos Morais Total calculado: R$ 15.183,57 PLANILHA 08 Honorários advocatícios 20% Total calculado: R$ 35.019,35 # + 10% de multa: Art. 523, §1º do CPC Multa: R$ 7.326,22 TOTAL GERAL DOS CÁLCULOS R$ 253.562,17 Isto posto, deve ser acolhido parcialmente a impugnação aos cálculos, apenas no que se refere o excesso da execução por não observação à adequação ao título executivo judicial previamente delimitada (50% dos aluguéis em razão do uso/gozo parcial do imóvel). Fixa-se, assim, o quantum de R$ 253.562,17. 5. DA PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 525, § 6.º, CPC, exige-se (i) fundamento relevante e (ii) risco de dano grave ou de difícil reparação. Ocorre que a executada não demonstrou minimamente os requisitos legais, limitando-se em alegar “danos irreparáveis a executada” e que “o simples fato de o impugnante ter contra si execução calcada em título ilíquido por si só já deve ser considerado como passível de causar a executada dano grave e de difícil reparação”. Ocorre que a argumentação da executada é meramente protelatória porquanto nem demonstra, à luz de argumentação crível, nem tampouco comprova o dano grave e de difícil reparação. O imóvel penhorado se destina à satisfação do crédito exequendo, à luz do §6º do art. 525 do CPC. Logo, o pedido de suspensão não merece acolhida. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, apenas no que se refere ao excesso na execução, considerando que a exequente não observou totalmente os parâmetros indicados na Decisão de id 109264919. Desse modo: 1. Fixo o valor de R$ 253.562,17 conforme cálculos apresentados pela exequente (ids 111610061 a 111610071) c/c os parâmetros indicados referentes aos lucros cessantes (vide fundamentação acima). 2. Após o trânsito em julgado da presente decisão e não havendo o pagamento voluntário pela parte executada, retornem-me conclusos os autos para prosseguimento dos atos expropriatórios (leilão de id 74576471). Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, (data/assinatura eletrônica) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0020296-75.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença oriunda de ação de responsabilidade civil por vícios construtivos, a parte exequente apresentou novas planilhas de liquidação (id 111610061) após Decisão de id 109264919 que fixou os parâmetros: aluguéis devidos à razão de R$ 1.000,00, limitados a 50 % (R$ 500,00) de junho/2016 a março/2024 e inexistentes a partir de então, em virtude da locação integral do imóvel; atualização até a data-base indicada na decisão. A executada apresentou impugnação (id 112406977) alegando, em síntese, a iliquidez/inexequibilidade do título (art. 525, § 1.º, III, CPC); o excesso de execução (art. 525, § 1.º, V, CPC); a necessidade de nova perícia no imóvel e oitiva de antigas inquilinas; a litigância de má-fé da exequente; e requereu a concessão de efeito suspensivo (art. 525, § 6.º, CPC). É o bastante. Passo a decidir. 2. DA TENTATIVA DE REABERTURA DE MATÉRIA JÁ COBERTA PELA COISA JULGADA As alegações relativas a supostas “fossas” e eventuais avarias preexistentes integram o mérito já decidido na sentença e confirmadas pelos embargos de declaração (id 34991944). O que se executa é o comando que estabeleceu a indenização dos danos materiais e morais, especialmente os lucros cessantes (aluguéis que foram pagos) durante o período de frustração do uso do imóvel: Dispositivo da Sentença id 27470011 – pág. 88: “A) A título de danos morais, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pelo INPC, a contar desta data, e acrescida de juros moratórios de 1% a.m., estes contados a partir da citação inicial; B) A título de danos materiais, o correspondente ao ressarcimento de todas as despesas suportadas pelos requerentes para os devidos reparos (mão de obra e material empregado), tudo a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento”. Integrado pela Sentença de embargos: “ESTABELECER que a condenação por danos materiais compreenderá, além das despesas com a restauração/reparo do imóvel, os valores pagos pela parte autora, a título de aluguel, no importe mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao período em que estes permaneceram frustrados do uso/gozo da coisa, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 402 do CCB”. Ademais, acerca da apuração dos aluguéis, considerando o limite da usufruição, restou decidido já em cumprimento de sentença: a) Período de 50% dos aluguéis (R$ 500,00): a partir de junho de 2016, já que o metade do imóvel já se encontrava locado a partir de outubro de 2015. Ou seja, restou constatado que apenas metade do imóvel vinha sendo utilizada para fins de locação a terceiros, pois a outra metade se encontrava sem uso ou com gozo impossibilitado pelos exequentes. Nesse período, houve frustração parcial, já que parte do imóvel estava efetivamente ocupada por inquilinos. Logo, para fins de adequação ao título executivo, é devido neste período de gozo parcial, apenas metade do aluguel fixado (R$ 500,00); b) Período em que não são devidos os aluguéis em virtude do gozo integral do imóvel (0%): a partir de março de 2024, quando verificado que as duas metades (ou a integralidade) do imóvel estavam alugadas, não havendo frustração alguma no uso/gozo, pois os exequentes permaneceram auferindo renda integral proveniente do gozo da totalidade do bem. Assim, por força do art. 502 do CPC, questões decididas na fase de conhecimento (culpa, extensão do dano, responsabilidade) não podem ser rediscutidas em sede de impugnação. Assim, a juntada de declaração apócrifa de terceiro estranho à lide sobre fatos já decididos em nada repercute no cumprimento de sentença. Invocar novamente tais fatos revela bis in idem argumentativo e viola a eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 507 e 508, CPC). 3. DA NATUREZA ILÍQUIDA DO TÍTULO E DA FASE DE CUMPRIMENTO No caso dos autos, é inerente ao título a qualidade de ilíquido, pois a própria sentença determinou que o montante seria apurado “na fase de cumprimento, por arbitramento” (art. 509, § 2.º, CPC). Logo, longe de constituir obstáculo, a liquidação é pressuposto lógico deste cumprimento. A decisão de id 109264919 — já preclusa — forneceu balizas objetivas (percentual, período e valor de referência) para o cálculo, relativo aos lucros cessantes (aluguéis), para fins de liquidação, não havendo qualquer incerteza sobre os critérios. Assim, a exequente apresentou planilha para fins de satisfação do crédito, motivo pelo qual abriu-se prazo para impugnação das contas realizadas para, finalmente, fixar-se o quantum. 4. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO (art. 525, § 1.º, V, CPC) O executado que alega excesso deve apresentar “demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido” (art. 525, § 4.º, CPC), sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 5.º). A executada limitou-se a imputar falsidade às informações da exequente, mas não exibiu qualquer memória de cálculo substitutiva, nem indicou aritmética diversa da fixada. Tal deficiência processual impõe a rejeição do ponto. Todavia, compulsando-se os novos cálculos apresentados pela parte exequente (id 111610061), identifica-se que esta apenas atualizou os cálculos antigos outrora acostados. É dizer que não se ateve aos parâmetros estabelecidos por este Juízo na Decisão de id 109264919. Por oportuno, ressalte-se que é entendimento pacificado da Corte Superior que “os erros de cálculo são passíveis de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos” (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). Ademais, a correção dos cálculos não importa em violação da coisa julgada (AgInt no AREsp n. 1.366.408/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). Entretanto, constata-se que o erro material é de simples saneamento, haja vista que o excesso se deu pelo fato de que a exequente não observou a Decisão de id 109264919 que concedeu apenas 50% do valor original do aluguel a contar de junho de 2016 até março de 2024, momento em que não se é mais devido o pagamento do aluguel. Ademais, vê-se que as demais planilhas seguem corretamente os cálculos já trazidos pela Contadoria (id 85567507), apenas atualizando-os à presente data. Assim, conforme a tabela juntada pelos exequentes, basta a contabilização da metade dos valores contidos nas planilhas 01 (36 meses de aluguéis de R$ 1.000,00 – de junho de 2016 a maio de 2019) e 02 (58 meses de aluguéis de R$ 950,00 – de junho de 2019 a março de 2024), referente apenas à 50% dos aluguéis devidos. Nesta toada, resulta-se: PLANILHA 01 36 MESES DE ALUGUÉIS DE R$ 1.000,00 Total calculado: 50% de R$ 86.501,89 = R$ 43.250,95 PLANILHA 02 58 MESES DE ALUGUÉIS DE R$ 950,00 Total calculado: 50% de R$ 90.655,07 = R$ 45.327,54 PLANILHA 03 Despesa com Laudo, pago em 20/05/2014 Total calculado: R$ 6.381,24 PLANILHA 04 Despesa com mão de obra Total calculado: R$ 27.625,02 PLANILHA 05 Despesas com materiais de construção Total calculado: R$ 13.321,95 PLANILHA 06 Cálculo de +2% sobre o valor da causa Total calculado: R$ 60.126,34 PLANILHA 07 Reajuste dos Danos Morais Total calculado: R$ 15.183,57 PLANILHA 08 Honorários advocatícios 20% Total calculado: R$ 35.019,35 # + 10% de multa: Art. 523, §1º do CPC Multa: R$ 7.326,22 TOTAL GERAL DOS CÁLCULOS R$ 253.562,17 Isto posto, deve ser acolhido parcialmente a impugnação aos cálculos, apenas no que se refere o excesso da execução por não observação à adequação ao título executivo judicial previamente delimitada (50% dos aluguéis em razão do uso/gozo parcial do imóvel). Fixa-se, assim, o quantum de R$ 253.562,17. 5. DA PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 525, § 6.º, CPC, exige-se (i) fundamento relevante e (ii) risco de dano grave ou de difícil reparação. Ocorre que a executada não demonstrou minimamente os requisitos legais, limitando-se em alegar “danos irreparáveis a executada” e que “o simples fato de o impugnante ter contra si execução calcada em título ilíquido por si só já deve ser considerado como passível de causar a executada dano grave e de difícil reparação”. Ocorre que a argumentação da executada é meramente protelatória porquanto nem demonstra, à luz de argumentação crível, nem tampouco comprova o dano grave e de difícil reparação. O imóvel penhorado se destina à satisfação do crédito exequendo, à luz do §6º do art. 525 do CPC. Logo, o pedido de suspensão não merece acolhida. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, apenas no que se refere ao excesso na execução, considerando que a exequente não observou totalmente os parâmetros indicados na Decisão de id 109264919. Desse modo: 1. Fixo o valor de R$ 253.562,17 conforme cálculos apresentados pela exequente (ids 111610061 a 111610071) c/c os parâmetros indicados referentes aos lucros cessantes (vide fundamentação acima). 2. Após o trânsito em julgado da presente decisão e não havendo o pagamento voluntário pela parte executada, retornem-me conclusos os autos para prosseguimento dos atos expropriatórios (leilão de id 74576471). Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, (data/assinatura eletrônica) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

23/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Determinada diligência

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(52)