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Termo CircunstanciadoFalsa identidadeCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

NUCLEO DE HOMICIDIOS DE BAYEUX

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA

OAB/PB 17984·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

NUCLEO DE HOMICIDIOS DE BAYEUX

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

VOGERIO SOUSA NOGUEIRA

CPF

Reu

MILENA LACERDA VIRGOLINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de cota

27/06/2025, 12:16

Decorrido prazo de VOGERIO SOUSA NOGUEIRA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:41

Publicado Sentença em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo nº: 0805191-07.2023.8.15.2002 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Verifica-se dos autos eletrônicos que o(a) acusados(as) VOGERIO SOUSA NOGUEIRA aceitou(ram) proposta de transação penal, mediante o imediato cumprimento das obrigações especificadas no ID nº 78687454. Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, co

15/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 11:11

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

14/05/2025, 06:18

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

14/05/2025, 06:18

Juntada de Projeto de sentença

08/05/2025, 17:00

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:00

Conclusos ao Juiz Leigo

08/05/2025, 16:59

Todas as movimentações(124)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de cota

27/06/2025, 12:16

Decorrido prazo de VOGERIO SOUSA NOGUEIRA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:41

Publicado Sentença em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 11:09

Sentença

•14/05/2025, 06:18

21/05/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo nº: 0805191-07.2023.8.15.2002 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Verifica-se dos autos eletrônicos que o(a) acusados(as) VOGERIO SOUSA NOGUEIRA aceitou(ram) proposta de transação penal, mediante o imediato cumprimento das obrigações especificadas no ID nº 78687454. Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, co

15/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 11:11

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

14/05/2025, 06:18

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

14/05/2025, 06:18

Juntada de Projeto de sentença

08/05/2025, 17:00

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:00

Conclusos ao Juiz Leigo

08/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 14:28

Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:52

Juntada de Certidão

09/04/2025, 10:51

Juntada de documento de comprovação

09/04/2025, 10:48

Decorrido prazo de VOGERIO SOUSA NOGUEIRA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:36

Decorrido prazo de ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:12

Juntada de entregue (ecarta)

17/03/2025, 20:20

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 09:12

Expedição de Carta.

28/02/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 09:00

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 13:45

Conclusos para despacho

14/01/2025, 12:37

Juntada de Certidão

14/01/2025, 12:36

Juntada de documento de comprovação

02/09/2024, 10:54

Juntada de documento de comprovação

06/08/2024, 11:05

Juntada de documento de comprovação

08/07/2024, 12:12

Juntada de documento de comprovação

04/07/2024, 09:05

Juntada de documento de comprovação

04/07/2024, 09:02

Homologada a Transação Penal

18/06/2024, 11:48

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:14

Juntada de documento de comprovação

28/05/2024, 09:06

Juntada de documento de comprovação

27/05/2024, 07:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/05/2024, 07:12

Juntada de documento de comprovação

26/04/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 07:54

Conclusos para despacho

18/04/2024, 07:21

Juntada de Petição de cota

17/04/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 18:03

Conclusos para despacho

03/04/2024, 13:01

Juntada de Certidão

03/04/2024, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 12:58

Conclusos para despacho

01/03/2024, 10:40

Juntada de informação

01/03/2024, 10:40

Decorrido prazo de ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2023, 13:59

Conclusos para despacho

13/12/2023, 08:14

Juntada de Petição de diligência

12/12/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 11:34

Conclusos para despacho

20/11/2023, 06:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/11/2023, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2023, 11:54

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 15:45

Conclusos para despacho

18/09/2023, 09:23

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/09/2023 08:30 Juizado Especial Misto de Bayeux.

05/09/2023, 14:08

Juntada de Petição de diligência

27/08/2023, 03:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2023, 03:15

Juntada de Petição de diligência

27/08/2023, 03:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2023, 03:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de cota

23/08/2023, 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2023, 16:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/08/2023, 16:07

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 08:17

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 08:17

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/09/2023 08:30 Juizado Especial Misto de Bayeux.

16/08/2023, 08:13

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 08:10

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 10:07

Conclusos para despacho

15/08/2023, 09:39

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) não-realizada para 15/08/2023 10:45 Juizado Especial Misto de Bayeux.

15/08/2023, 09:31

Juntada de Petição de diligência

12/08/2023, 21:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2023, 21:46

Decorrido prazo de MILENA LACERDA VIRGOLINO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:31

Juntada de Petição de cota

14/07/2023, 13:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/07/2023, 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2023, 09:43

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 07:35

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 07:32

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 15/08/2023 10:45 Juizado Especial Misto de Bayeux.

07/07/2023, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 11:17

Conclusos para despacho

06/07/2023, 10:04

Retificado o movimento Conclusos para despacho

22/06/2023, 11:55

Conclusos para despacho

20/06/2023, 07:34

Juntada de Petição de cota

19/06/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 07:50

Juntada de documento de comprovação

07/06/2023, 07:49

Juntada de documento de comprovação

07/06/2023, 07:45

Juntada de Petição de cota

06/06/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 07:23

Conclusos para despacho

30/05/2023, 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/05/2023, 06:29

Determinada a redistribuição dos autos

24/05/2023, 09:35

Conclusos para despacho

23/05/2023, 12:45

Juntada de Certidão

23/05/2023, 12:42

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) cancelada para 10/10/2023 10:30 Juizado Especial Criminal da Capital.

23/05/2023, 12:40

Retificado o movimento Conclusos para despacho

23/05/2023, 12:39

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:59

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 10/10/2023 10:30 Juizado Especial Criminal da Capital.

22/05/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 10:47

Conclusos para despacho

09/05/2023, 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/05/2023, 09:57

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 09:57

Projeto de sentença

•08/05/2025, 17:00

Despacho

•10/04/2025, 14:28

Despacho

•26/02/2025, 09:00

Despacho

•16/01/2025, 13:45

Despacho

•18/06/2024, 11:48

Despacho

•24/04/2024, 07:54

Despacho

•09/04/2024, 18:03

Despacho

•04/03/2024, 12:58

Despacho

•30/12/2023, 13:59

Despacho

•27/11/2023, 11:34

Despacho

•18/10/2023, 15:45

Despacho

•15/08/2023, 14:36

Despacho

•06/07/2023, 11:17

Todos os documentos(18)

Sentença

•14/05/2025, 11:09

Sentença

•14/05/2025, 06:18

Projeto de sentença

•08/05/2025, 17:00

Despacho

•10/04/2025, 14:28

Despacho

•26/02/2025, 09:00

Despacho

•16/01/2025, 13:45

Despacho

•18/06/2024, 11:48

Despacho

•24/04/2024, 07:54

Despacho

•09/04/2024, 18:03

Despacho

•04/03/2024, 12:58

Despacho

•30/12/2023, 13:59

Despacho

•27/11/2023, 11:34

Despacho

•18/10/2023, 15:45

Despacho

•15/08/2023, 14:36

Despacho

•06/07/2023, 11:17

Despacho

•31/05/2023, 07:23

Despacho

•24/05/2023, 09:35

Despacho

•10/05/2023, 10:47