Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808598-02.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Averbação/Cômputo do tempo de serviço militarTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Misto de Patos

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Antonio Silveira Neto

Partes do Processo

ANIBAL RAMOS NUNES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ANIBAL RAMOS NUNES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2025, 12:18

Juntada de Certidão

30/07/2025, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 07:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/07/2025, 12:37

Conclusos para despacho

10/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de informações prestadas

26/06/2025, 10:02

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0808598-02.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos. I. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte Autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível

12/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 08:11

Juntada de Petição de recurso inominado

10/06/2025, 19:08

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de recurso inominado

30/05/2025, 09:58

Publicado Sentença em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:18

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2025, 12:18

Juntada de Certidão

30/07/2025, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 07:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 07:57

Decisão

•16/07/2025, 12:37

16/07/2025, 12:37

Conclusos para despacho

10/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de informações prestadas

26/06/2025, 10:02

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0808598-02.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos. I. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte Autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível

12/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 08:11

Juntada de Petição de recurso inominado

10/06/2025, 19:08

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de recurso inominado

30/05/2025, 09:58

Publicado Sentença em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 14:18

Publicado Expediente em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0808598-02.2024.8.15.0251 Promovente: ANIBAL RAMOS NUNES Promovido: Estado da Paraiba SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o PROJETO DE SENTENÇA PROFERIDO PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada. Intimem

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808598-02.2024.8.15.0251. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 1º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Serviço Militar, Averbação/Cômputo do tem

15/05/2025, 00:00

Juntada de certidão de intimação

14/05/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2025, 01:29

Juntada de Projeto de sentença

09/05/2025, 08:19

Conclusos para despacho

09/05/2025, 08:19

Conclusos ao Juiz Leigo

08/05/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 11:53

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:26

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:26

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:19

Juntada de Certidão

30/04/2025, 09:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2025, 17:31

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2025, 23:14

Juntada de Projeto de sentença

11/03/2025, 09:43

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:43

Conclusos ao Juiz Leigo

10/03/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 00:25

Conclusos para despacho

07/03/2025, 08:37

Juntada de Certidão

07/03/2025, 08:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:59

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:57

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

12/02/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:31

Julgado procedente o pedido

24/01/2025, 09:45

Juntada de Projeto de sentença

23/01/2025, 09:48

Conclusos para despacho

23/01/2025, 09:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:46

Conclusos ao Juiz Leigo

25/09/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 08:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:32

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 09:38

Juntada de Petição de informações prestadas

23/09/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 08:55

Juntada de Petição de contestação

03/09/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 12:12

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/08/2024, 19:13

Despacho

•11/06/2025, 09:49

Despacho

•11/06/2025, 08:11

Sentença

•14/05/2025, 11:21

Sentença

•14/05/2025, 01:29

Projeto de sentença

•09/05/2025, 08:19

Despacho

•07/05/2025, 11:53

Decisão

•24/04/2025, 10:52

Petição

•14/04/2025, 16:24

Sentença

•27/03/2025, 23:14

Projeto de sentença

•11/03/2025, 09:43

Despacho

•08/03/2025, 00:25

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:09

Sentença

•24/01/2025, 09:45

Todos os documentos(23)

Decisão

•22/07/2025, 07:57

Decisão

•16/07/2025, 12:37

Despacho

•11/06/2025, 09:49

Despacho

•11/06/2025, 08:11

Sentença

•14/05/2025, 11:21

Sentença

•14/05/2025, 01:29

Projeto de sentença

•09/05/2025, 08:19

Despacho

•07/05/2025, 11:53

Decisão

•24/04/2025, 10:52

Petição

•14/04/2025, 16:24

Sentença

•27/03/2025, 23:14

Projeto de sentença

•11/03/2025, 09:43

Despacho

•08/03/2025, 00:25

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:09

Sentença

•24/01/2025, 09:45

Projeto de sentença

•23/01/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 08:01

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:12

Documento de Comprovação

•27/08/2024, 19:13

Documento de Comprovação

•27/08/2024, 19:13

Documento de Comprovação

•27/08/2024, 19:13

Documento de Comprovação

•27/08/2024, 19:13