Procedimento Comum Cível 0826136-47.2025.8.15.2001 - TJPB

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

22/02/2026, 22:59

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 19:21

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0826136-47.2025.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Valor da causa: R$ 23.246,12 DESPACHO Vistos e etc. 1. Recebo a competência. 2. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. No entanto, no atual cenário é possível, também a concessão de parcelamento e/ou redução das custas judiciais, a fim de compatibilizar o seu valor com a realidade das partes, desde que comprovada a efetiva hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, em parcela única (art. 386, §2o, do Provimento CGJ-TJPB n. 49/2019). No caso em apreço, a natureza da lide e a profissão declarada pela parte autora, bem como os valores envolvidos na causa, afastam a presunção relativa da declaração firmada, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou para que, alternativamente, proceda com o pagamento das custas judiciais. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do NCPC. A inércia da parte será interpretada como ausência do recolhimento devido e ensejará o cancelamento da distribuição. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, retornem os autos conclusos para decisão. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:46

Conclusos para despacho

25/08/2025, 07:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2025, 10:02

Juntada de Petição de contestação

10/06/2025, 02:44

Decorrido prazo de JOSE ALBERTINO DA SILVA JUNIOR em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 08:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 08:07

Decorrido prazo de JOSE ALBERTINO DA SILVA JUNIOR em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/05/2025, 19:28

Publicado Intimação em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0826136-47.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos virtuais, verifica-se se tratar de típica relação de consumo, logo coadunando-se ao previsto nos artigos 6º, VIII c/c o art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aliada a jurisprudência pacificada do Colendo STJ, entendo estarmos diante de um caso de competência absoluta, fazendo necessário a remessa ao juízo competente do domicílio do consumidor. Para

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0826136-47.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos virtuais, verifica-se se tratar de típica relação de consumo, logo coadunando-se ao previsto nos artigos 6º, VIII c/c o art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aliada a jurisprudência pacificada do Colendo STJ, entendo estarmos diante de um caso de competência absoluta, fazendo necessário a remessa ao juízo competente do domicílio do consumidor. Para

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 10:53

Declarada incompetência

13/05/2025, 10:33

Determinada a redistribuição dos autos

13/05/2025, 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/05/2025, 16:12

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 16:12

—

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de JOSE ALBERTINO DA SILVA JUNIOR em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTINO DA SILVA JUNIOR em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

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