Cumprimento de sentença 0826073-22.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826073-22.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826073-22.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 12 de novembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, CARNEIRO VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0826073-22.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; Vistos etc. PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO MORAES ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (sucessora legal da Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis LTDA) e CARNEIRO VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, alegando atraso excessivo na entrega de veículo automotor adquirido, o qual foi pago parcialmente com seu veículo usado. O autor sustentou que o prazo de entrega inicialmente ajustado foi desrespeitado, obrigando-o a suportar diversos transtornos, inclusive a necessidade de contratação de transportes alternativos, bem como perda de compromissos pessoais e profissionais. Alega que o veículo somente lhe foi entregue três meses após o acordado, e apenas após decisão judicial com concessão de tutela de urgência. Pleiteou, assim, a condenação das rés ao pagamento de R$504,65 (quinhentos e quatro reais e sessenta e cinco reais) pelos danos materiais (corridas de Uber) e de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo. Em suma, na contestação, as demandadas alegaram ilegitimidade passiva da montadora (Stellantis), ausência de responsabilidade da concessionária (Carneiro Veículos), por tratar-se de venda direta da montadora, caso fortuito ou força maior, diante de dificuldades da indústria automobilística, inexistência de dano moral indenizável e ausência de provas quanto aos danos materiais. O autor apresentou impugnação à contestação reiterando os fatos e apresentando documentos comprobatórios, inclusive detalhamento de viagens por aplicativo, além de comprovantes de pagamento de emplacamento em atraso. Intimadas para produzir provas, as partes informaram não terem mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não houver necessidade para produção de outras provas, além daquelas já documentadas nos autos. Neste caso, ambas as partes declararam que não tinham outras provas a produzir (ID’s 115065805 e 115859874), e os documentos anexados são suficientes para a formação do convencimento judicial, tanto quanto a ocorrência da mora contratual quanto a extensão dos danos materiais e morais alegados. Assim, as provas existentes nos autos são plenamente suficientes para a cognição da causa. DAS PRELIMINARES A tese de perda superveniente do objeto, por ter o autor recebido o veículo antes do julgamento da demanda, não se sustenta. O recebimento do bem ocorreu apenas após a concessão da tutela de urgência, na forma de comodato. Logo, há evidencia que a lide persiste, seja para análise da mora, seja para eventual indenização pelos danos sofridos no intervalo. A jurisprudência pátria é clara ao afastar a tese de perda do objeto quando, mesmo após a entrega, restam controvérsias acerca dos efeitos do inadimplemento, como o dever de indenizar. Assim, não merece acolhimento a preliminar de perda do objeto. No mérito, a empresa demandada afirma não possuir responsabilidade pelo ocorrido, por se tratar de venda direta com repasse da concessionária e ausência de vínculo direto com o consumidor. Todavia, conforme o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tanto a fabricante quanto a revendedora enquadram-se como fornecedoras no contexto da cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor final, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º do CDC. O autor, por sua vez, apresentou provas documentais de que tentou resolver a questão extrajudicialmente com ambas as demandadas, sem sucesso. Ademais, a ausência de comunicação clara entre montadora e concessionária, apontada nos próprios documentos e mensagens acostadas aos autos, revela falha sistêmica na prestação do serviço que não pode ser atribuída de maneira exclusiva. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Como exposto, a alegação de ilegitimidade passiva da montadora não prospera. A relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC, abrange todos os integrantes da cadeia de fornecimento do produto, inclusive fabricante e concessionária. Ademais, restou evidente nos autos que ambas as empresas participaram do negócio jurídico, sendo responsáveis solidariamente pela falha na prestação do serviço, consoante dispõe o art. 7º, parágrafo único do Código Consumerista Os autos demonstram, com provas robustas, que o autor cumpriu sua parte no contrato (inclusive entregando o veículo usado como parte do pagamento) e permaneceu sem o novo veículo por mais de três meses. O novo carro apenas foi recebido no dia 29/05/2025, após mover o poder judiciário e receber um veículo em comodato por determinação da tutela antecipada concedida. Assim, resta evidente que as promovidas só cumpriram com as obrigações contratuais após o ingresso da ação judicial. Há, portanto, uma falha na prestação de serviço das promovidas, quando deixaram de cumprir o prazo estabelecido no contrato para entrega do veículo, de modo que a concessão do veículo em comodato apenas ocorreu após determinação judicial, impondo ao autor o ônus de adquirir um bem, pagar por ele e não o receber no prazo pactuado. DOS DANOS MATERIAIS O autor comprovou a realização de viagens por aplicativo Uber durante o período em que permaneceu sem veículo, com documentos idôneos e detalhados (ID 114678452), que totalizam o valor de R$ 504,65 (quinhentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos). As empresas não lograram êxito em desconstituir essas provas, limitando-se a argumentos genéricos. Assim, é devida a reparação pelos danos materiais, tendo em vista a efetiva comprovação por meio das provas de id. 114678452. DO DANO MORAL O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, presume-se da própria violação aos direitos da personalidade. O autor ficou impossibilitado de se locomover adequadamente, enfrentou insegurança jurídica, frustração e descaso por parte das fornecedoras, sendo compelido a acionar o Judiciário para obter aquilo que já lhe era de direito contratual. Não se tratou de mero aborrecimento, mas de real violação à dignidade do consumidor, em descumprimento aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança (art. 4º e 6º, CDC). O valor da indenização deve ser razoável e proporcional, levando em conta os princípios da reparação integral e da moderação, de forma a cumprir também o caráter pedagógico e punitivo da sanção civil. Anteposto é possível verificar decisões anteriores tomadas pelo TJPR, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO PERANTE CONCESSIONÁRIA DA RENAULT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A LIMINAR QUE DETERMINOU A ENTREGA DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA E A MONTADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MONTADORA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA. 1. Alegação de que não pode ser responsabilizada por atos exclusivos da concessionária. Não acolhimento. Apelante que faz parte da cadeia produtiva do bem de consumo e se beneficia da relação travada entre a concessionária e o consumidor final. Precedentes. 2. Alegação de que a apelante não praticou qualquer ilicitude ou descumprimento contratual. Sem razão. Descumprimento do dever de informação quanto ao prazo de entrega. Requerida que não disponibilizou a entrega do veículo ao consumidor. Descumprimento do prazo de entrega em mais de três meses. Tradição do veículo que ocorreu apenas após determinação judicial nos presentes autos. 3. Alegação de inocorrência de danos morais. Não acolhimento. Danos morais que restam evidenciados no caso concreto. Atraso na entrega do veículo novo em mais de três meses, sendo concretizada apenas quando judicializada a questão. Falta de boa-fé e de diligência da requerida no atendimento ao consumidor e em lhe prestar informações claras e confiáveis sobre o tempo para entrega do produto. Requerida que tinha ciência de que o autor é pessoa com deficiência (monoparesia), diante da necessidade de apresentação de documentação relativa à isenção de impostos. Ao lado disto, em prol de adimplir o valor do veículo negociado com a ré, o autor vendeu o seu carro, porém a espera para entrega do novo automóvel adquirido ultrapassou sobremaneira aquela que era legitimamente esperada. Essencialidade do veículo diante da vida moderna que é exponencializada no caso concreto, em que o autor que é pessoa com deficiência, com necessidades especiais e cuja dificuldade de locomoção é maior do que da maior parte da população, sendo-lhe, inclusive, mais dificultoso o acesso ao transporte público. Dano moral configurado. Injustificado atraso na entrega do veículo que representou descaso com as necessidades especiais do autor e caracterizou a transposição, em muito, dos limites do mero aborrecimento inerente às relações na sociedade de consumo, para atingir diretamente sua dignidade. 4. Pleito de redução do valor arbitrado a título de danos morais. Não acolhimento. Quantia compatível com o dano sofrido, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Alegação de que os juros de mora devem incidir a partir da citação e não do evento danoso, como decidido na sentença. Acolhimento. Considerando a relação contratual existente entre as partes, a incidência de juros de mora deve ocorrer a partir da citação. 6. Alegação de que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Sem razão. Aplicação do § 8º do art. 85 do código de processo civil. Valor da causa que, na situação dos autos, equivale à fixação por equidade, e deve servir de base de cálculo dos honorários a fim de evitar remuneração irrisória do trabalho desempenhado pelo procurador do autor. 7. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 0014357-38.2018.8.16.0129; Paranaguá; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Tito Campos de Paula; Julg. 16/09/2024; DJPR 16/09/2024). Assim, levando-se em consideração o caráter punitivo-pedagógico da indenização por danos morais, e respeitando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, aprecio razoável a indenização no aporte de R$3.000,00(três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO MORAES, para: a) Condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ 504,65 (quinhentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso conforme entendimento da Súmula 43 do STJ e juros de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar as empresas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do seu arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. c) Condenar as empresas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

17/10/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Determinada diligência

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

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