Execução de Título Extrajudicial 0071813-22.2014.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0071813-22.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0071813-22.2014.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. O pedido da exequente para expedição de ofício à CENSEC, visando a obtenção de informações acerca de escrituras e procurações lavradas em nome da executada, não merece acolhimento diante da recente alteração normativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça, ao julgar o Pedido de Providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000, decidiu pela parcial procedência do pleito e alterou a redação do art. 273 do Provimento n. 149/2023 do CNN/CN/CNJ Extra. Esta modificação normativa, datada de 23 de maio de 2025, permite o acesso às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP) da CENSEC por qualquer interessado. O novo regramento estabelece que a informação sobre a existência de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado. Para tanto, o acesso deve ser realizado através de plataforma eletrônica, com a utilização de Certificado Digital ICP Brasil ou Certificado Digital Notarizado. É necessário, ainda, o fornecimento do nome completo e do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada. As informações disponibilizadas incluirão o nome do serviço extrajudicial onde o ato notarial foi lavrado, o número do livro e das folhas, especificando-se apenas se o ato é escritura ou procuração pública. Fica vedado o detalhamento da modalidade de negócio entabulado e demais informações relativas ao objeto ou partes, em observância à proteção de dados. Dessa forma, a prerrogativa que antes fundamentava a necessidade da expedição de ofício judicial para acesso às informações da CENSEC (módulo CEP) foi superada pela nova regulamentação. O acesso direto passou a ser garantido aos interessados, incluindo advogados, mediante as condições estabelecidas, desonerando o Poder Judiciário de tal incumbência. Considerando que a parte exequente, através de seu procurador, detém os meios para acessar diretamente as informações desejadas, a expedição de ofício por este juízo torna-se desnecessária e, portanto, incabível. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à CENSEC. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, observando a possibilidade de acesso direto às informações da CENSEC conforme a nova regulamentação do CNJ. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0071813-22.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID 122650268, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de LIDERMAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CBM CONSTRUCOES LTDA em 13/02/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(33)