Procedimento Comum Cível 0803894-09.2024.8.15.0521 - TJPB

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 09:01

Juntada de Certidão

12/02/2026, 09:01

Transitado em Julgado em 11/02/2026

12/02/2026, 08:41

Decorrido prazo de VANESSA DE OLIVEIRA CABRAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:13

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 15:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/01/2026, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803894-09.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] PROMOVIDO/A: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VANESSA DE OLIVEIRA CABRAL em face da Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC - ID n. (ID 11117698). A parte autora sustenta, em síntese, que a sentença padece de omissão, pois não apreciou o pedido de dilação de prazo protocolado em 16/04/2025 (ID n. 111204101). Justifica a impossibilidade de cumprimento do prazo original pela dificuldade de contato com clientes em zona rural. Requereu, ao final, a reconsideração da Sentença para deferir a dilação, oportunidade em que juntou documentos. Intimada (ID n. 112490547), a parte embargada não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo (ID n. 124296290). É o breve relatório. Decido. - Quanto ao juízo de retratação Trata-se de embargos de declaração interposto contra sentença que INDEFERIU a petição inicial e, por consequência, EXTINGUIU o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321 e 485 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que os fundamentos expendidos na decisão recorrida permanecem inalterados, não havendo razão para retratação, visto que apesar do embargante ter apresentado procuração e comprovante de residência atualizados, no caso dos autos, a parte autora juntou apenas captura de tela de formulário em preenchimento no site do banco demandado, sem data, sem registro de protocolo, sem comprovação de efetivo contato, demonstrando a total ausência de real pretensão de ver sua demanda solucionada. Dessa forma, deixo de exercer o juízo de retratação. - Quanto aos embargos de declaração Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, não merecem acolhimento. A finalidade dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é estritamente corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por inconformismo da parte. A parte embargante sustenta que a Sentença foi omissa por não analisar seu pedido de dilação de prazo (ID n.111204101). Tal alegação não prospera. Primeiro, porque a Sentença embargada expressamente mencionou o referido pedido, consignando que a parte autora, após não se pronunciar no prazo, "...veio posteriormente a pedir dilação de prazo, sem contudo juntar nenhuma documentação até a data da sentença. Não há, portanto, qualquer omissão. O Juízo teve ciência da petição de ID n. 111204101 e, ao proferir sentença de extinção, a indeferiu, por reconhecer sua intempestividade e a ocorrência da preclusão. O Despacho que determinou a emenda foi claro ao fixar o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. O prazo decorreu in albis, conforme certificado pela serventia em 15/04/2025 (ID 111110302). O pedido de dilação de prazo (ID 111204101) somente foi protocolado em 16/04/2025, ou seja, quando já operada a preclusão temporal do direito de emendar a inicial. O que a parte embargante pretende, na verdade, não é sanar um vício do julgado, mas sim obter a sua reforma, buscando um efeito infringente para o qual os embargos de declaração não são a via adequada. O inconformismo com a extinção do feito, por entender que o prazo deveria ter sido elastecido, desafia recurso de Apelação. A juntada de documentos (IDs 111548404, 111548405, 111548406) somente neste momento processual — acompanhando os próprios embargos — apenas reforça o acerto da sentença, visto que a parte autora, de fato, não cumpriu a determinação judicial no prazo legal e tenta, por via transversa, reabrir um prazo processual já extinto. Inexistindo, pois, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na Sentença, a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. Ante o exposto, a) DEIXO de exercer o juízo de retratação; b) REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a Sentença prolatada no ID 111176981, por seus próprios fundamentos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 13:28

Embargos de declaração não acolhidos

30/10/2025, 09:46

Conclusos para decisão

30/09/2025, 09:10

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/09/2025, 09:10

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:00

Publicado Despacho em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803894-09.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: VANESSA DE OLIVEIRA CABRAL POLO PASSIVO: BRADESCO SEGUROS S/A DESPACHO Vistos. Nesta oportunidade, INTIMO a parte embargada para pronunciar-se, no pr

15/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 16:05

Conclusos para decisão

28/04/2025, 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2025, 14:27

Indeferida a petição inicial

24/04/2025, 13:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANESSA DE OLIVEIRA CABRAL - CPF: 081.164.064-77 (AUTOR).

24/04/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 15:06

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/04/2025, 14:59

Decorrido prazo de VANESSA DE OLIVEIRA CABRAL em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:39

Determinada a emenda à inicial

21/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2024, 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/11/2024, 13:58

Distribuído por sorteio

05/11/2024, 13:58