Cumprimento de sentença 0811807-98.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0811807-98.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ALVES em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:38

Publicado Despacho em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811807-98.2023.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Preceitua o art. 854 do CPC, que o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, razão pela qual realizo a penhora on-line de ativos, ante ao não atendimento do disposto no art. 523. do mesmo diploma processual. Com a resposta do sistema SISBAJUD deverão ser observadas as seguintes situações: Caso a penhora online alcance todo o débito, INTIME-SE o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. Caso necessário, intime-se para no prazo de 5 dias informar os dados bancários para a transferência de valores, acaso não já informado. Caso a penhora online seja parcial, ou seja, não alcance todo o débito, INTIME-SE o exequente para apontar bens do devedor, objetivando o reforço da penhora, no prazo de dez dias. Por oportuno, também INTIME-SE o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a penhora online seja infrutífera, ou seja, reste constatado que o executado não possuía dinheiro em contas para a devida constrição, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, impulsione o feito, para requerer outra medida judicial ou apontar bens do devedor passíveis de penhora em dez dias, sob pena de, nos termos do art. 921, III, do NCPC, ser suspensa o curso da presente execução. Em seguida, ausente requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/12/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 10:06

Conclusos para despacho

09/12/2025, 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/12/2025, 21:13

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 13:57

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811807-98.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 18:57

Documentos

Despacho

•17/03/2023, 10:08

Despacho

•17/03/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811807-98.2023.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADA ENTRE AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO C6 CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TERMO DE TRANSAÇÃO REGULARMENTE FIRMADO E JUNTADO AOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL. CABIMENTO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PARTE QUE TRANSIGIU, SENDO ESTAS BANCO C6 E BANCO INTER. A homologação de acordo celebrado entre as partes é cabível quando presentes os requisitos legais e juntado o termo de transação aos autos. A omissão na apreciação de pedido de homologação de acordo configura vício sanável por meio de embargos de declaração. A transação judicial homologada extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO E C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por JOSE GUILHERME ALVES, em face de BANCO C6 CONSIGNADO, LANZA INTERMEDIACAO DE CREDITO LTDA, BANCO INTER S.A., partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. No ID 122666132, o autor e o Banco C6 transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado e assinado pelas partes. Assim como o autor e o Banco Inter ao ID 122666137, que igualmente firmaram acordo. Homologado o acordo realizado com o Banco Inter (ID 122684951). Apresentados Embargos de Declaração pelo Banco C6 ao ID 123236385, alegando que também transigiu com o autor, mas não houve homologação. Intimados para contrarrazoarem, as partes mantiveram-se inertes. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de outros recursos, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170). Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. No caso dos autos, o Banco C6 apresentou Embargos, alegando que também transigiu com o autor, conforme se demonstra no ID 122666132, mas não houve homologação. Assiste razão o pleito da promovida, tendo em vista que não foi observada a minuta de acordo, por este motivo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e passo, neste momento, a proceder com a homologação do acordo: Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, a parte promovida, Banco C6, acostou, por escrito (ID 122666132), a transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 122666132,, declarando extinto o processo com resolução do mérito, apenas com relação ao BANCO C6, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. À escrivania para proceder com a retirada do BANCO C6 e BANCO INTER do polo passivo da presente ação. Prossiga o feito com relação ao LANZA INTERMEDIACAO DE CREDITO LTDA. Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811807-98.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do autor para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811807-98.2023.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO E C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO E C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por JOSE GUILHERME ALVES, em face de BANCO C6 CONSIGNADO, LANZA INTERMEDIACAO DE CREDITO LTDA, BANCO INTER S.A., partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. No ID 122666137, o autor e o BANCO INTER transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado e assinado pelas partes. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, a parte promovente acostou, por escrito (ID 122666137), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 122666137, declarando extinto o processo com resolução do mérito, apenas com relação ao BANCO INTER, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. À escrivania para proceder com a retirada do BANCO INTER do polo passivo da presente ação. Prossiga o feito com relação ao Banco C6 Consignado e LANZA INTERMEDIACAO DE CREDITO LTDA Publique-se, registre-se e intime-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ALVES em 19/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Determinado o bloqueio/penhora on line

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

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