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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

SIMONE PONTES DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de réplica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de SIMONE PONTES DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de SIMONE PONTES DE SOUZA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Todas as movimentações(50)