Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800707-18.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800707-18.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

18/04/2026, 16:06

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/04/2026, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:45

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 23:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 23:19

Conclusos para despacho

17/03/2026, 14:41

Recebidos os autos

12/03/2026, 21:48

Juntada de despacho

12/03/2026, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800707-18.2025.8.15.0081. AUTOR: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: Estado da Paraiba Endereço: desconhecido VALOR DA CAUSA: R$ 12.951,24 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões ao Recurso Inominado; Remeto os presentes autos à Turma Recursal da Capital, para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025, 08:39:46 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão] PARTES: DIOGENES DA ROCHA FERNANDES X Estado da Paraiba Nome: DIOGENES DA ROCHA FERNANDES Endereço: Rua Santo Antonio, s/n, Condomínio Caminho da Serra, quadra E, Lote 10, Santo Antonio, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800707-18.2025.8.15.0081. AUTOR: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: Estado da Paraiba Endereço: desconhecido VALOR DA CAUSA: R$ 12.951,24 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentadas Contrarrazões ao Recurso Inominado; Remeto os presentes autos à Turma Recursal da Capital, para a apreciação do recurso. BANANEIRAS, Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025, 08:39:46 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão] PARTES: DIOGENES DA ROCHA FERNANDES X Estado da Paraiba Nome: DIOGENES DA ROCHA FERNANDES Endereço: Rua Santo Antonio, s/n, Condomínio Caminho da Serra, quadra E, Lote 10, Santo Antonio, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

28/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:44

Documentos

Despacho

•18/04/2026, 16:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/04/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800707-18.2025.8.15.0081. AUTOR: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: Estado da Paraiba Endereço: desconhecido VALOR DA CAUSA: R$ 12.951,24 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão] PARTES: DIOGENES DA ROCHA FERNANDES X Estado da Paraiba Nome: DIOGENES DA ROCHA FERNANDES Endereço: Rua Santo Antonio, s/n, Condomínio Caminho da Serra, quadra E, Lote 10, Santo Antonio, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Decido: O autor alega, em síntese, que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Delegado da Polícia Civil e, embora a legislação pertinente (Lei nº 12.455/2022) estabeleça os meses de abril e agosto como data-base para as promoções na carreira, a sua progressão funcional para a Classe Especial, à qual já fazia jus desde agosto de 2022, somente foi efetivada em 14 de janeiro de 2023, gerando um período de cinco meses de pagamento a menor. Defendeu que a promoção funcional é um ato vinculado da Administração Pública, com efeitos financeiros retroativos à data base legal, independentemente de requerimento administrativo. Consequentemente, requereu a condenação do Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias recebidas a menor entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, com os reflexos sobre 13º salário, férias e terço constitucional. Adicionalmente, solicitou a condenação em obrigação de fazer, para que sejam realizadas as anotações na sua ficha funcional com a data base como termo inicial da promoção funcional para todos os efeitos e progressões futuras. O Estado da Paraíba apresentou Contestação sustentando que a promoção depende de processo administrativo e que os efeitos financeiros devem ser contados a partir da publicação do ato de movimentação, conforme Art. 15, §3º c/c Art. 30, III, da Lei nº 12.455/2022. Alegou que o Art. 12 da referida lei apenas estabelece uma "janela temporal" para requerimento, e não a data de início dos efeitos. Argumentou que o ato de promoção não é totalmente vinculado, dependendo de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, vedando a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos relevantes para a sua resolução já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central da presente demanda cinge-se em definir a natureza do ato administrativo de promoção funcional e, por conseguinte, o termo inicial de seus efeitos financeiros. O autor defende que, uma vez preenchidos os requisitos legais, a promoção é um direito subjetivo, devendo seus efeitos financeiros retroagirem à data do implemento das condições. O réu, por sua vez, sustenta a natureza discricionária do ato, o que afastaria o direito à retroatividade. A pretensão autoral merece prosperar. A promoção dos integrantes do Grupo Ocupacional Polícia Civil da Paraíba é regida pela Lei nº 12.455, de 24 de novembro de 2022, que em seu art. 12 estabelece: Art. 12 O crescimento na carreira dos integrantes do Grupo Ocupacional Polícia Civil da Paraíba dar-se-á por progressão, anualmente, e a promoção realizada na data base nos meses de abril e agosto, sendo facultado ao servidor policial o requerimento às Comissões Permanentes de Avaliação. Da análise do dispositivo legal, conclui-se que a promoção funcional não é um ato de pura discricionariedade da Administração Pública. Ao contrário, trata-se de um ato administrativo vinculado ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei. A discricionariedade da Administração reside na avaliação do cumprimento desses requisitos, mas, uma vez atestados, a concessão da promoção torna-se um dever. A omissão ou a demora injustificada do Poder Público em realizar o ato não pode servir de pretexto para postergar um direito já consolidado do servidor. O Estado da Paraíba interpretou a expressão "data base nos meses de abril e agosto" como uma mera "janela temporal" para que os servidores pudessem formular requerimento administrativo. Defendeu que a promoção funcional somente geraria efeitos a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial do Estado, invocando os artigos 15, §3º, e 30, III, da mesma Lei nº 12.455/2022. Alegou, ainda, a discricionariedade da Administração Pública e a impossibilidade de o Poder Judiciário intervir no mérito administrativo. Contudo, a interpretação mais adequada e conforme a teleologia da norma é a apresentada pelo autor. O termo "data base" utilizado no artigo 12 da Lei nº 12.455/2022 não pode ser compreendido como um simples período para requerimentos, mas sim como o marco temporal a partir do qual a promoção deve ser considerada realizada e, consequentemente, produzir seus efeitos jurídicos e financeiros. A faculdade conferida ao servidor de apresentar requerimento administrativo, conforme a parte final do dispositivo, serve como um mecanismo para impulsionar a Administração, caso esta se mostre inerte, e não como uma condição para a existência do direito à promoção. É princípio basilar do direito administrativo que, uma vez preenchidos os requisitos legais para a promoção, o ato de concessão perde seu caráter discricionário e se torna vinculado. A Administração Pública tem o dever de promover o servidor que cumpre as exigências estabelecidas em lei. A morosidade ou ineficiência administrativa não pode ser utilizada como justificativa para postergar ou suprimir direitos do servidor. Neste sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado firmemente, reconhecendo o direito à retroação dos efeitos financeiros de progressões e promoções à data do preenchimento dos requisitos legais. O autor, tendo preenchido os requisitos legais à época, deveria ter tido sua promoção efetivada a partir de agosto de 2022. O fato de a promoção ter sido publicada e seus efeitos financeiros iniciados apenas em 14 de janeiro de 2023 resultou no pagamento de remuneração a menor pelo período de cinco meses. A jurisprudência pátria, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que os efeitos financeiros da progressão ou promoção funcional devem retroagir à data em que o servidor preencheu todos os requisitos legais para tanto, independentemente da data de publicação do ato concessivo ou de requerimento administrativo. Tal entendimento visa a proteger o servidor da inércia da Administração e a evitar o enriquecimento ilícito do Estado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A respeito do cerne da insurgência, o Tribunal de origem decidiu que "o termo inicial a ser aplicado para fins de progressão funcional na carreira de magistério é a data em que o servidor público de fato implementou os requisitos legais para tanto" (fl. 376).2. Esta Corte tem o entendimento de que, "quanto à Progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo" (REsp 1.958.528/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2021), o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2220300 ES 2022/0312220-0, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. INTERSTÍCIO. RETROAÇÃO À DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença de parcial procedência da ação ao entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência pacifica desta Corte, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo a Súmula n. 83/STJ.2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2013484 RN 2022/0214243-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023) Os argumentos do Estado da Paraíba sobre a discricionariedade administrativa, citando inclusive doutrina e precedentes do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam ao caso concreto. A intervenção judicial é legítima e necessária para garantir a observância da legalidade em atos vinculados. Não se trata de substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas sim de assegurar o cumprimento da lei quando os critérios objetivos para a promoção já foram satisfeitos. A promoção funcional, uma vez atendidos os requisitos, não depende de análise de oportunidade ou conveniência, mas sim da mera verificação da subsunção do fato à norma. Em relação aos reflexos financeiros, a Constituição da República, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, aplicáveis aos servidores públicos por força do artigo 39, §3º, garante o décimo terceiro salário com base na remuneração integral e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Tais direitos são complementados pela Constituição do Estado da Paraíba (art. 33, III e IX). Assim, as diferenças remuneratórias devidas pela promoção não concedida na data correta devem, de fato, refletir sobre o cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional, uma vez que compõem a remuneração integral do servidor. Assim, a demora da Administração em formalizar o ato de promoção, que já era de direito do servidor, não pode obstar a percepção dos valores retroativos, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de enriquecimento sem causa do ente público. Diante do exposto, o direito do autor à promoção com efeitos retroativos à data base de agosto de 2022 é evidente, sendo devidas as diferenças remuneratórias correspondentes e seus reflexos. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR o direito subjetivo do autor, DIOGENES DA ROCHA FERNANDES, à progressão na carreira de Delegado de Polícia, com efeitos retroativos à data base de agosto de 2022 e CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção não concedida tempestivamente, referentes ao período de agosto de 2022 a janeiro de 2023, com a devida inclusão dos reflexos sobre o 13º salário, férias e terço constitucional, conforme a remuneração devida na nova classe a partir de agosto de 2022. DETERMINO que as quantias devidas sejam acrescidas de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar da citação. CONDENO o ESTADO DA PARAÍBA na obrigação de fazer consistente em realizar as anotações na ficha funcional do autor, DIOGENES DA ROCHA FERNANDES, registrando agosto de 2022 como termo inicial da promoção funcional, para todos os efeitos legais e para futuras progressões e promoções. Sem custas ou honorários nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC e art. 11 da Lei nº 12.153/09. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 30 de Setembro de 2025, 11:25:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

15/10/2025, 00:00

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Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

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