Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0826494-12.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0826494-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES POR SEUS ADVOGADOS, PRAZO DE 15 DIAS Processo nº 0826494-12.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se a espécie de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por T.A.A. e G.A.A., menores representados por sua genitora THAYNA ARAUJO DE PAULA, devidamente qualificados, por advogado, em face de LUCAS ALVES DA SILVA, igualmente identificado nos autos. Ficou acordado em ação de alimentos, sob no 0830352-22.2023.8.15.2001, que o executado pagaria pensão alimentícia aos menores no percentual de 45,45% do salário mínimo, incidido sobre férias, décimo terceiro salário e eventuais vantagens percebidas, a ser depositado na conta da genitora dos menores todo dia 10 de cada mês. Ocorre que, desde fevereiro de 2025, o executado não vem pagando corretamente a pensão acordada. Regularmente citado para pagar o débito declinado na inicial, o executado apresentou defesa, alegando que está desempregado e que já ajuizou uma ação revisional de alimentos, a qual está tramitando perante a 4ª vara de familia desta capital. Alegou que paga parcialmente o valor da pensão, por não estar com condições de pagar o valor total. Pediu o acolhimento da justificativa e a suspensão da execução até o julgamento da ação de revisão de alimentos. Em réplica à contestação, a parte autora informou que o executado permanece inadimplente, atualizou a planilha do débito alimentar exequendo, e ao final, formulou pedido pela decretação da prisão civil do devedor (ID. 114252912). A representante do Ministério Público ofertou parecer pela rejeição da justificativa e decretação da prisão do promovido (ID 115309394). Decisão rejeitando a justificativa apresentada e decretando a prisão civil do executado (ID 115748371). Petição da exequente requerendo a expedição de mandado de prisão civil (ID 116371285). Ato contínuo, o executado apresentou exceção de pré executividade pleiteando a restituição de valores pagos indevidamente ou, sucessivamente, a compensação nas parcelas vincendas (ID 116380864). Para tanto, alegou excesso de execução, ao afirmar que, inobstante o título executivo se vinculasse exclusivamente ao salário mínimo nacional e vantagens salariais, houve desconto também sobre verbas de natureza indenizatória. Aduz que no mês de fevereiro de 2025, foi descontado do executado o valor de R$ 1.696,11, extraído integralmente de suas verbas rescisórias trabalhistas. Requer a declaração de inexigibilidade da cobrança de pensão alimentícia sobre as verbas rescisórias do executado, bem como que o suposto o excesso executivo de R$ 1.006,18 seja compensado com o débito pendente. Subsidiariamente, pediu o parcelamento do saldo devedor em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 230,71. Defesa à exceção de pré executividade rebatendo a tese apresentada pelo réu e requerendo o prosseguimento regular da execução com a manutenção da decretação da prisão civil do executado (ID 116930177). Parecer ministerial opinando pela improcedência da exceção de pré-executividade, e consequentemente, pelo prosseguimento da presente ação com a decretação da prisão civil do devedor (ID 123480050). RELATADOS. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de natureza excepcional, admitida na execução apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, o executado suscita excesso de execução, alegando que houve desconto de pensão alimentícia incidente sobre verbas de natureza indenizatória, especificamente sobre valores decorrentes de rescisão trabalhista, de modo que teria ocorrido pagamento indevido no montante de R$ 1.006,18, referente ao mês de fevereiro de 2025. Requer, portanto, o reconhecimento do excesso e a compensação desse valor com o débito exequendo. Nesse ponto, assiste razão o excipiente, pois o documento de ID 113953270 e o extrato bancário de ID 114252919 demonstram que, no mês de fevereiro de 2025, houve o desconto e o repasse à exequente da quantia de R$ 1.696,11, proveniente integralmente de verbas rescisórias trabalhistas. Tais verbas possuem caráter indenizatório, razão pela qual não deveriam ter sofrido a incidência da pensão alimentícia. Nesse sentido, cito jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RECURSO PROVIDO. - Por se tratar de verba de natureza indenizatória, não deve incidir o desconto da pensão alimentícia sobre o FGTS, bem como pelo mesmo motivo sobre eventual verba de natureza rescisória decorrente da eventual dispensa do alimentante de seu emprego. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.210856-3/002, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/10/2025, publicação da súmula em 24/10/2025). Constatado o pagamento indevido, impõe-se o reconhecimento do excesso de execução e a compensação do valor de R$ 1.006,18, que deverá ser abatido do débito alimentar exequendo. Registre-se que, embora vigore o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, que impede a devolução de valores já percebidos a título alimentar, tal princípio não pode ser aplicado de forma absoluta, sob pena de enriquecimento ilícito da parte credora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Assim, a solução adequada e proporcional é a compensação do valor pago a maior com o saldo devedor, preservando-se o caráter alimentar das prestações e, ao mesmo tempo, evitando-se que a exequente aufira vantagem patrimonial indevida. Todavia, quanto aos demais pleitos formulados pelo executado, não há amparo legal para acolhimento. No tocante ao parcelamento, observa-se que a exequente expressamente não anuiu à proposta, e que, mesmo após a compensação do valor pago indevidamente, subsiste débito alimentar exigível, de modo que não há razão para suspender a execução. Por fim, ressalta-se que já houve decisão judicial decretando a prisão civil do executado (ID 115748371), diante do inadimplemento das parcelas atuais de natureza alimentar. A compensação ora reconhecida não elide o restante do débito, razão pela qual deve ser mantido o decreto prisional e determinada a expedição do respectivo mandado. Assim, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 1.006,18 (mil e seis reais e dezoito centavos), determinando a compensação desse valor com o débito alimentar exequendo. Rejeito os demais pedidos, mantendo-se íntegras as demais determinações do feito executivo, inclusive o decreto prisional de LUCAS ALVES SILVA anteriormente proferido (ID 115748371), devendo ser expedido o competente mandado de prisão civil, observando-se o prazo legal. Para elidir a prisão, o executado deverá pagar a quantia de R$ 1.153,54, referente aos meses de fevereiro a maio de 2025, ALÉM DE EVENTUAIS MESES VENCIDOS. Intimem-se, depois, expeça-se mandado de prisão, acrescentando que o referido mandado terá prazo de validade de um ano, para fins de cadastramento no BNMP3. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de THAYNA ARAUJO DE PAULA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ALVES SILVA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(91)