Procedimento Comum Cível 0809521-43.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809521-43.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENALIDA DE LIMA SOUZA PAIVA SILVA REU: HITALO JOSE SANTOS SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809521-43.2024.8.15.0731 [Reivindicação, Propriedade, Perda da Propriedade] Vistos. HITALO JOSE SANTOS SILVA, já qualificado, por conduto de seu advogado, ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Narra nos aclaratórios que houve omissão deste juízo no julgamento da lide, ao extinguir o processo pela perda superveniente do objeto e impor o pagamento de custas e honorários advocatícios em desfavor do réu/embargante. Informa que, no decorrer decorrer do feito, a parte Embargante decidiu, junto à parte Embargada, entregar, finalmente, o imóvel, desde que, conforme o documento de Id. 107579806, juntado pela parte Embargada, “passar (o imóvel) p(a)r(a )o nome e cnpj da igreja”. Em verdade houve a entabulação de acordo verbal entre as partes. Defende, pois, que a sentença violou o art. 85, §10º, do CPC, uma vez que deixou de analisar o pedido contraposto da parte Embargante, notadamente que a parte Embargada foi quem deu causa à propositura da ação, uma vez que descumpriu o acordo verbal por ela mesma entabulado, no qual se comprometeu a transferir o imóvel para o nome e o CNPJ da igreja. Desta forma, requer sejam recebidos, conhecidos e providos os embargos declaratórios, com efeito infringente. Contrarrazões apresentadas no ID 124938578, refutando a tese de omissão e defendendo a manutenção integral da Sentença. A Embargada argumenta que o alegado "acordo verbal" sobre a transferência de propriedade imobiliária é juridicamente ineficaz e nulo, por não observar a forma ad solemnitatem exigida pelo Código Civil (Arts. 108 e 541), e que o Réu / embargante não detinha poder para impor condições sobre bem de propriedade alheia. Reitera que a causa da ação foi a posse injusta e a retenção indevida do imóvel pelo Réu, que só o devolveu após o ajuizamento da demanda. Requer, ainda, a aplicação de multa por protelação. É o relatório. DECIDO. De proêmio, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação do direito aplicável devem ser objeto de recurso apelatório, não de embargos declaratórios. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso concreto, alega o embargante que a sentença objurgada foi omissa, porquanto não apreciou a alegação de que quem deu causa à ação foi a própria autora ao não efetivar a transferência do imóvel para o CNPJ da igreja, na forma acordada entre as partes. Embora a Sentença tenha aplicado o princípio da causalidade, condenando o Réu / embargante em sucumbência, com fulcro no Artigo 85, §2º, do CPC, o ponto específico trazido pelo Embargante acerca do descumprimento de condição verbal prévia pela Autora / embargada como fato gerador da lide — não foi explorado em detalhes. Assim, a fim de esgotar a prestação jurisdicional e evitar futura alegação de negativa de jurisdição, conheço dos embargos, mas adianto que seu acolhimento terá propósito meramente elucidativo para complementar a fundamentação da Sentença, sem, contudo, conferir-lhe os pretendidos efeitos infringentes. A tese central do Embargante para inverter a sucumbência reside na alegação de que a Autora, ora Embargada, teria descumprido uma condição imposta pelo Réu para a devolução do imóvel, a saber: a transferência da propriedade para o CNPJ da igreja. Cumpre analisar, com o devido rigor técnico-jurídico, a eficácia e a força vinculante do alegado "acordo verbal" no contexto do direito de propriedade reivindicado pela Autora. Ressoa dos autos, que a autora propôs a presente demanda reivindicando o imóvel localizado à Rua Delfim Moreira, n. 44, Jardim América, 58102-575, Cabedelo-PB, registrado em nome da demandante, consoante se infere da Certidão de Registro do bem, inserta no id 101036610, adquirido mediante contrato de compra e venda, tendo por vendedor o Sr. ADMILTON BARBOSA MONTEIRO. A Ação Reivindicatória, prevista no Artigo 1.228 do Código Civil, possui natureza dominial, sendo o instrumento posto à disposição do proprietário não possuidor para reaver a coisa de quem a possua ou detenha injustamente, restando evidenciado nos autos que o imóvel encontra-se registrado no cartório imobiliário competente, atestando a atestando a plena titularidade do domínio. Em sendo o cerne da lide a posse injusta do Réu/ embargante, que detinha a posse precária do imóvel, para fins de reforma para construção de templo, passando a reter o bem (esbulho) ao lacrar o local, proibir a entrada da proprietária e recusar-se a devolver as chaves após notificação extrajudicial (IDs 101036612 e 101036613). A posse injusta se caracteriza justamente na retenção do bem após o termo do consentimento inicial. Registre-se, por oportuno, que a alegação de que a propositura da ação decorreu do descumprimento de uma condição para a devolução do imóvel carece de validade e robustez jurídica, em razão da manifesta ineficácia jurídica do pacto verbal sobre direito real imobiliário. Isso porque, o art. 108 do Código Civil determina que "não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". Assim, qualquer compromisso de transferência de propriedade (ou imposição de encargo nesse sentido, como uma doação onerosa ou de subvenção) necessariamente demandaria a forma pública ou, no mínimo, instrumento escrito com força legal, o que não se verifica nas meras trocas de mensagens informais via aplicativo de comunicação eletrônica. Trata-se, pois, de prova documental que não foi apresentada com a peça de defesa, o que rechaça a alegação de que a autora/ embargada deu causa à presente ação reivindicatória, até mesmo porque, além de carecer da forma legal exigida, representaria uma imposição sobre o direito de propriedade da Requerente/ embargada (dona do domínio), que não poderia ser coagida a cumprir exigências de um detentor da coisa. O feito foi ajuizado porque o Réu se recusou a entregar a posse do imóvel após a notificação extrajudicial (ID 101036612). A causa eficiente para a instauração do litígio e para a necessidade de tutela jurisdicional é a posse injusta (esbulho) praticada pelo Réu, que apresentou contestação e reconvenção demonstrando plena resistência à pretensão reivindicatória, o que ratifica a necessidade do processo. No decorrer da lide, a autora informou que o bem foi devolvido pelo réu espontaneamente, sobrevindo intimação das partes para manifestação acerca da perda do objeto da lide. Ato contínuo, o réu/ embargante alegou que houve acordo entre as partes, postulando pela sua homologação, sem que tenha acostado aos autos minuta com os termos e concordância da parte adversa, o que impossibilitou a homologação. A Sentença que reconheceu a perda do objeto, ao condenar o Réu, aplicou implicitamente, e de forma correta, não apenas o Artigo 85, §2º, mas também o seu §10º. O esclarecimento aqui prestado apenas corrobora a adequação da decisão atacada à legislação processual civil e material vigente, demonstrando a fragilidade da tese do Embargante, que busca reverter a sucumbência com base em um acordo informal e ineficaz que não se prestaria, em nenhuma hipótese, a legitimar a retenção do bem. A pretensão do Embargante de conferir efeitos infringentes ao presente recurso, a fim de modificar a sucumbência, está fundada em uma reanálise da prova e na interpretação jurídica do Artigo 85, §10º, que já foi analisado e aplicado, ainda que de forma implícita, pelo Juízo. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou da apreciação probatória, especialmente quando a parte demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento. Contudo, considerando que a matéria envolve a análise do princípio da causalidade em relação a um alegado acordo subjacente, opto por não aplicar, neste momento, a multa prevista no Artigo 1.026, §2º, do CPC. Assim, conforme se depreende da sentença objurgada, a questão foi julgada e fundamentada com base no livre convencimento motivado do julgador. Mediante o exposto, com fulcro no Artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, e a fim de sanar a alegada omissão e prestar os devidos esclarecimentos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por HITALO JOSE SANTOS SILVA, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a Sentença inalterada em todos os seus termos, inclusive no que tange à condenação sucumbencial do Embargante. Ficam, com os presentes esclarecimentos, pré-questionadas todas as matérias suscitadas nos Embargos para fins recursais. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com as determinações da Sentença. CABEDELO, datado e assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de HITALO JOSE SANTOS SILVA em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Decorrido prazo de RENALIDA DE LIMA SOUZA PAIVA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(30)