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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 110.502,49

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

VLADINEI GONZAGA SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Determinada a emenda à inicial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio