Cumprimento de sentença 0826756-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826756-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E RECORRIDO: ALBERTO JOSE TABOSA VILA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MATERIAIS R$ 6.991,68 E MORAIS R$ 3.000,00 DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO PARCIAL E INTEMPESTIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica (Energisa Paraíba) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidor, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.991,68 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais, em razão de falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, que resultou na queima de diversos eletrodomésticos na residência do autor após oscilação/sobretensão na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ressarcimento administrativo realizado pela concessionária foi suficiente e tempestivo, de modo a afastar a condenação judicial por danos materiais; (ii) estabelecer se a situação enfrentada pelo consumidor ultrapassa o mero dissabor, legitimando a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 37, §6º, da Constituição Federal. No caso concreto, restou incontroversa a ocorrência de sobretensão elétrica e os danos causados aos aparelhos do consumidor, inclusive reconhecidos parcialmente pela própria recorrente em procedimento administrativo, com realização de depósitos insuficientes e intempestivos, id n° 36840338 a 36840536. O valor total dos prejuízos materiais comprovadamente suportados pelo consumidor foi de R$ 11.806,50, dos quais apenas R$ 5.514,82 foram pagos, resultando em saldo remanescente de R$ 6.991,68, id 36840550 a 36840553. A vistoria técnica de equipamento essencial (geladeira) ocorreu fora do prazo regulamentar de um dia útil previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, impondo ao consumidor transtornos adicionais. A exigência de múltiplos laudos e orçamentos por parte da concessionária contraria o art. 205 da Resolução ANEEL nº 414/2010, que impõe à distribuidora a responsabilidade pela apuração do nexo causal, sendo facultativa a apresentação de laudos pelo consumidor, id 36840342 a 36840348. A não disponibilização do processo administrativo individualizado, em desrespeito ao art. 604 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, configura violação ao direito à informação e reforça a má-fé da recorrente. A privação prolongada de bens essenciais (geladeira, TV, ar-condicionado, máquina de lavar, entre outros) e a conduta burocrática da concessionária caracterizam abalo moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJ/PB. O valor de R$ 3.000,00 fixado em sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo recolhido. Pelo exposto, voto no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos causados por oscilações na rede elétrica que resultem em queima de eletrodomésticos do consumidor. O pagamento parcial e intempestivo realizado na via administrativa não afasta o dever de indenizar integralmente os prejuízos comprovados. A violação às normas da ANEEL, especialmente quanto à vistoria de equipamentos essenciais e à exigência de documentos desnecessários, reforça a ilicitude da conduta da concessionária. A privação de bens essenciais à vida digna, somada à burocracia imposta pela concessionária, configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, III e X; art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, III e VI; 14 e 22; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 204, 602, 604 e 610; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 205 e 206, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0819803-31.2015.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 13.29.2023. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0826756-59.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-09-18. Juiz Fabrício Meira Macedo - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBERTO JOSE TABOSA VILA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0826756-59.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

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