Procedimento Comum Cível 0800516-44.2024.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800516-44.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RONICRECO DOS SANTOS LIMA Nome: RONICRECO DOS SANTOS LIMA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 REU: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, Lote 3, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú PB, CEP, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, 926, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 15 de outubro de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:00h, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Considerando a existência de múltiplas ações sobre o mesmo tema, apesar deste juízo não ter determinado a reunião dos feitos, foi determinada a realização da presente audiência de forma conjunta em todos os processos envolvidos. Por economia processual, o registro em vídeo da audiência servirá para todos os processos, mas será armazenado no PJE mídias vinculado a um único processo, no entanto, o vídeo servirá como prova em todos os processos. Nessa oportunidade, foi eleito o processo de n.º 0800514-74.2024.8.15.1071 para o registro da gravação. O termo da audiência será registrado em todos os processos, mas constará o mesmo conteúdo. Link da gravação: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=OCVRbriJGuLGfyPqj0Gu Relação dos processos com a audiência unificada. 0800514-74.2024.8.15.1071 IZABEL HENRIQUE BARBOSA ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA 0800777-09.2024.8.15.1071 VERONICA DOS SANTOS COUTINHO 0800526-88.2024.8.15.1071 LAELCIO NUNES DA SILVA 0800517-29.2024.8.15.1071 LUCIVANIA NUNES DA SILVA 0800516-44.2024.8.15.1071 RONICRECO DOS SANTOS LIMA 0800515-59.2024.8.15.1071 LIDIANE APARECIDA PADILHA SILVA 0800513-89.2024.8.15.1071 JOSELITO FELIX COUTINHO 0800504-30.2024.8.15.1071 ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA 0800495-68.2024.8.15.1071 JOELMA LUCAS DA SILVA Nesta oportunidade foi dado continuidade ao saneamento iniciado na audiência do dia 21/08/2025. A MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA reiterou que concluiu todas as providências internas para a distribuição da água no loteamento em dezembro de 2017 e comunicou a Cagepa em janeiro de 2018, oportunidade em que recebeu a informação das novas exigências para disponibilização da água. Concluiu tal esclarecimento apontando que, segundo seu posicionamento, a DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA teria declarado inicialmente que o abastecimento de água do loteamento seria feito mediante uma ligação direta entre a Estação de Tratamento da CAGEPA, sede da CAGEPA na PB 071 e o Loteamento Vista Serrana. Apontou que segundo a DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA, naquele momento existia a viabilidade de distribuição direta da água para o loteamento, bastando a empresa fazer a ligação construindo a tubulação que faria o trajeto entre o loteamento e a Estação de Tratamento. O MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA informou que fez a construção de todo esse trajeto, mas no momento da ligação a CAGEPA teria apontado que não haveria disponibilidade para tal distribuição direta. Num primeiro momento, a CAGEPA exigiu que o MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA providenciasse uma estrutura de armazenamento e elevação de água dentro do loteamento. Essa primeira solução aproveitaria a tubulação construída que faria o trajeto entre o loteamento e a Estação de Tratamento. No entanto, mesmo o MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA tendo concordado com tal construção, logo em seguida, a CAGEPA teria dito que tal solução não seria suficiente e teria exigido a realização de um outro trajeto para ligação. No caso, a CEGEPA teria determinado a construção de uma estrutura de armazenamento e elevação de água em um loteamento vizinho (Loteamento Jardins da Serra). Isso teria exigido que os dois loteamentos (Vista Serrana e Jardins da Serra) se reunissem para tal construção, assim como teria sido necessário a construção de novo trajeto de ligação, restando prejudicado a construção inicial (trecho Vista Serrana / ETA). O novo trajeto teria sido o trecho (Vista Serrana / Jardins da Serra) e (Jardins da Serra / ETA). Após esses esclarecimentos, o juízo questionou a CAGEPA sobre sua versão dos fatos após 2016, mais precisamente quando a CAGEPA percebeu que não seria mais possível a ligação através do trecho Vista Serrana / ETA e quais fatores inviabilizaram essa ligação? Quando percebeu que não seria possível a solução através de construção em reservatório no próprio Vista Serrana e quais fatores inviabilizaram essa solução? Finalmente, quando percebeu que seria necessária a construção do reservatório no Loteamento Jardins da Serra? Foi constatado que seria necessário convocar um específico servidor da CAGEPA para responder tais questionamentos e foi adiada a audiência. Nova audiência 03/11/2025 as 09:00hs. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 15 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito AUTOR: RONICRECO DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 REU: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800516-44.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral]

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RONICRECO DOS SANTOS LIMA Nome: RONICRECO DOS SANTOS LIMA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 REU: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, Lote 3, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú PB, CEP, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, 926, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:30h, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Considerando a existência de múltiplas ações sobre o mesmo tema, apesar deste juízo não ter determinado a reunião dos feitos, foi determinada a realização da presente audiência de forma conjunta em todos os processos envolvidos. Por economia processual, o registro em vídeo da audiência servirá para todos os processos, mas será armazenado no PJE mídias vinculado a um único processo, no entanto, o vídeo servirá como prova em todos os processos. Nessa oportunidade, foi eleito o processo de n.º 0800514-74.2024.8.15.1071 para o registro da gravação. Link da gravação: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=SfaWgKOhMLzqzHiNDQrO 0800514-74.2024.8.15.1071 IZABEL HENRIQUE BARBOSA ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA 0800777-09.2024.8.15.1071 VERONICA DOS SANTOS COUTINHO 0800526-88.2024.8.15.1071 LAELCIO NUNES DA SILVA 0800517-29.2024.8.15.1071 LUCIVANIA NUNES DA SILVA 0800516-44.2024.8.15.1071 RONICRECO DOS SANTOS LIMA 0800515-59.2024.8.15.1071 LIDIANE APARECIDA PADILHA SILVA 0800513-89.2024.8.15.1071 JOSELITO FELIX COUTINHO 0800504-30.2024.8.15.1071 ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA 0800495-68.2024.8.15.1071 JOELMA LUCAS DA SILVA Ficou estabelecido como fato incontroverso que todos os autores já estão nas posses de seus respectivos lotes de terreno. Ficou também estabelecido que desde julho de 2024 todos os lotes de terrenos já estão com disponibilidade para o abastecimento de água pela CAGEPA. Foi estabelecido com incontroversos que a previsão contratual para a entrega dos lotes de terreno aos clientes era 20/09/2017, momento em que toda a infraestrutura do loteamento deveria ter sido entregue, inclusive com a disponibilidade para o abastecimento de água pela CAGEPA. Ficou incontroverso que a partir de julho de 2024, dentre as obrigações da empresa ré responsável pelo loteamento, apenas ficou faltando uma parcela do calçamento ser finalizada. Restando controvertido, quando de calçamento não foi concluído e se houve alguma relação com a tubulação de água. A MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA sustenta que apenas faltou finalizar 5% do calçamento, justamente a parte que iria cobrir o encanamento de distribuição de água e isso se deu porque precisar que a CAGEPA desse o aval para as ligações de água antes da preparação desta parte final de calçamento. Em contrapartida, os autores apontaram que na realidade, aproximadamente 50 % do calçamento apenas foi concluído após julho de 2024, inclusive partes do calçamento que não tinham qualquer relação com tubulação de água. Ficou, portanto, controvertida a quantidade de calçamento não realizada e o prejuízo para o autor. Ficou controvertido o significado e natureza do documento juntado aos autos com o título de “DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA ATENDIMENTO COM SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA” e que foi assinado pela CAGEPA em 05.09.2016. Segundo a MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, esse documento significaria que a CAGEPA havia garantido que existia fonte de água suficiente para abastecer o loteamento ficando passível, apenas para que a empresa providenciasse a estrutura interna de distribuição de água e submetesse tal estrutura para a aprovação da CAGEPA. Em contrapartida, a CAGEPA defendeu que tal documento não significaria a existência de disponibilidade de água para abastecimento do loteamento, e sim, servia apenas para indicar de onde viria a água. A CAGEPA defendeu que a partir dessa declaração de viabilidade a empresa iria apresentar o projeto de distribuição interna da água e com base nisso é que a CAGEPA iria informar as exigências que deveriam ser cumpridas pela empresa para viabilizar a distribuição da água. A CAGEPA defendeu que a partir de tal declaração ainda haveria de ser feita a verificação pela CAGEPA de exigências de cumprimento pela empresa além da implantação da distribuição interna da água. Quando foram feitos questionamentos por parte do juízo sobre as providências e tratativas que foram feitas pelas partes promovidas a partir do documento de DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA, as partes não souberam responder aos questionamentos. Diante disso, foi suspensa a presente audiência de saneamento e designada nova data. Nos termos do art. 357 do CPC, considerando a complexidade da causa, AUTOR: RONICRECO DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 REU: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800516-44.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] designo o dia 15.10.25 às 09:00 hs., para continuação da audiência de saneamento do feito onde serão especificadas as provas que deverão ser produzidas em audiência. A audiência será realizada em conjunto com outras audiências envolvendo os mesmos promovidos e o mesmo pedido. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 21 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RONICRECO DOS SANTOS LIMA Nome: RONICRECO DOS SANTOS LIMA Endereço: Rua Manoel Aureliano Pessoa, s/n, Aureliano Pessoa, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 REU: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Nome: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA Endereço: com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, Lote 3, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú PB, CEP, com sede no Lote 3 Vigílias s/n, Jacaraú - PB, CEP, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV CAMILO DE HOLANDA, 926, - de 671/672 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-340 Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 de agosto de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:30h, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Considerando a existência de múltiplas ações sobre o mesmo tema, apesar deste juízo não ter determinado a reunião dos feitos, foi determinada a realização da presente audiência de forma conjunta em todos os processos envolvidos. Por economia processual, o registro em vídeo da audiência servirá para todos os processos, mas será armazenado no PJE mídias vinculado a um único processo, no entanto, o vídeo servirá como prova em todos os processos. Nessa oportunidade, foi eleito o processo de n.º 0800514-74.2024.8.15.1071 para o registro da gravação. Link da gravação: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=SfaWgKOhMLzqzHiNDQrO 0800514-74.2024.8.15.1071 IZABEL HENRIQUE BARBOSA ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA 0800777-09.2024.8.15.1071 VERONICA DOS SANTOS COUTINHO 0800526-88.2024.8.15.1071 LAELCIO NUNES DA SILVA 0800517-29.2024.8.15.1071 LUCIVANIA NUNES DA SILVA 0800516-44.2024.8.15.1071 RONICRECO DOS SANTOS LIMA 0800515-59.2024.8.15.1071 LIDIANE APARECIDA PADILHA SILVA 0800513-89.2024.8.15.1071 JOSELITO FELIX COUTINHO 0800504-30.2024.8.15.1071 ISMAILDO HENRIQUE BARBOSA 0800495-68.2024.8.15.1071 JOELMA LUCAS DA SILVA Ficou estabelecido como fato incontroverso que todos os autores já estão nas posses de seus respectivos lotes de terreno. Ficou também estabelecido que desde julho de 2024 todos os lotes de terrenos já estão com disponibilidade para o abastecimento de água pela CAGEPA. Foi estabelecido com incontroversos que a previsão contratual para a entrega dos lotes de terreno aos clientes era 20/09/2017, momento em que toda a infraestrutura do loteamento deveria ter sido entregue, inclusive com a disponibilidade para o abastecimento de água pela CAGEPA. Ficou incontroverso que a partir de julho de 2024, dentre as obrigações da empresa ré responsável pelo loteamento, apenas ficou faltando uma parcela do calçamento ser finalizada. Restando controvertido, quando de calçamento não foi concluído e se houve alguma relação com a tubulação de água. A MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA sustenta que apenas faltou finalizar 5% do calçamento, justamente a parte que iria cobrir o encanamento de distribuição de água e isso se deu porque precisar que a CAGEPA desse o aval para as ligações de água antes da preparação desta parte final de calçamento. Em contrapartida, os autores apontaram que na realidade, aproximadamente 50 % do calçamento apenas foi concluído após julho de 2024, inclusive partes do calçamento que não tinham qualquer relação com tubulação de água. Ficou, portanto, controvertida a quantidade de calçamento não realizada e o prejuízo para o autor. Ficou controvertido o significado e natureza do documento juntado aos autos com o título de “DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA ATENDIMENTO COM SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA” e que foi assinado pela CAGEPA em 05.09.2016. Segundo a MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, esse documento significaria que a CAGEPA havia garantido que existia fonte de água suficiente para abastecer o loteamento ficando passível, apenas para que a empresa providenciasse a estrutura interna de distribuição de água e submetesse tal estrutura para a aprovação da CAGEPA. Em contrapartida, a CAGEPA defendeu que tal documento não significaria a existência de disponibilidade de água para abastecimento do loteamento, e sim, servia apenas para indicar de onde viria a água. A CAGEPA defendeu que a partir dessa declaração de viabilidade a empresa iria apresentar o projeto de distribuição interna da água e com base nisso é que a CAGEPA iria informar as exigências que deveriam ser cumpridas pela empresa para viabilizar a distribuição da água. A CAGEPA defendeu que a partir de tal declaração ainda haveria de ser feita a verificação pela CAGEPA de exigências de cumprimento pela empresa além da implantação da distribuição interna da água. Quando foram feitos questionamentos por parte do juízo sobre as providências e tratativas que foram feitas pelas partes promovidas a partir do documento de DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA, as partes não souberam responder aos questionamentos. Diante disso, foi suspensa a presente audiência de saneamento e designada nova data. Nos termos do art. 357 do CPC, considerando a complexidade da causa, AUTOR: RONICRECO DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: IZAMARA DAYSE CAVALCANTE DE CASTRO - PB22240 REU: MEIRA NETO LOTEAMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Advogado do(a) REU: OLAVO FRANCELINO DE PONTES - RN18677 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800516-44.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] designo o dia 15.10.25 às 09:00 hs., para continuação da audiência de saneamento do feito onde serão especificadas as provas que deverão ser produzidas em audiência. A audiência será realizada em conjunto com outras audiências envolvendo os mesmos promovidos e o mesmo pedido. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 21 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de termo de audiência

Juntada de termo de audiência

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