Monitória 0801741-34.2023.8.15.0231 - TJPB

Publicado Sentença em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NERGINO SOBREIRA REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB, MUNICIPIO DE MATARACA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0801741-34.2023.8.15.0231 [Espécies de Contratos] Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MATARACA e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATARACA/PB em face da Sentença proferida que culminou na homologação do acordo transacional firmado pelas partes litigantes em sede de conciliação e julgou, em consequência, extinto o processo com resolução de mérito, conforme a previsão contida no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A Sentença homologatória em questão, após reconhecer a validade e a eficácia da autocomposição, determinou a extinção do feito e, no seu dispositivo final, procedeu à fixação autônoma da verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) do valor do débito, estabelecendo que tal montante deveria ser rateado entre as partes, ressalvando, contudo, a suspensão da exigibilidade em relação ao Autor em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, conforme anteriormente deferido por este Juízo. O Município Embargante, irresignado com o capítulo da sentença que tratou dos honorários, alega a ocorrência de omissão na decisão, ao argumento de que a condenação sucumbencial seria manifestamente indevida. Sustenta o ente federativo que o patrono do Autor participou ativamente da sessão de conciliação (ID 111967626), anuiu à celebração do ajuste por meio do qual o Município se comprometeu a realizar o pagamento de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) para a quitação total do débito objeto da ação, e requereu expressamente a homologação judicial sem fazer qualquer ressalva quanto à irrenunciabilidade ou preservação de seu direito autônomo aos honorários de sucumbência. O embargado, apesar de intimado, preferiu não se manifestar. Eis o relato. Decido. A oposição dos Embargos de Declaração encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que os qualifica como recurso apto a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. No caso em análise, o Embargante aponta a omissão da Sentença em deliberar sobre o impacto da aquiescência do advogado do credor à transação, silente quanto aos honorários sucumbenciais, o que, em tese, deveria ter levado à exclusão da condenação fixada no dispositivo. O Termo de Audiência de Conciliação (ID 111967626) demonstra, de maneira inequívoca, que o advogado do Autor, Dr. Leandro Bessa Bastos Gonçalves, estava presente, participando ativamente da negociação que resultou no pagamento de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) para, segundo o que foi expressamente consignado, a quitação integral de "todo o débito que é objeto desta ação". Ora, a dívida discutida na ação monitória incluía, para além do valor principal, todos os consectários legais e as verbas que poderiam advir de eventual condenação, inclusive os honorários de sucumbência. Ao atuar como mandatário com plenos poderes para transigir e dar quitação na audiência de conciliação, e ao não inserir no termo qualquer ressalva ou cláusula específica destinada à manutenção ou separação dos honorários de sucumbência, o patrono demonstrou ter aquiescido tacitamente ao valor transacionado para fins de encerramento do litígio. O silêncio do profissional em um acordo judicial, no qual ele próprio participa e cuja eficácia se destina à extinção do processo mediante quitação plena do débito, opera a presunção de que o valor pactuado já contemplou, ou que houve renúncia à parcela relativa aos honorários sucumbenciais. Ante o exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos Embargos de Declaração por sua manifesta tempestividade e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão e, consequentemente, corrigir o dispositivo da sentença no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Em consequência, REVOGO o item da Sentença de ID 112487101 que havia condenado o Réu ao pagamento de honorários advocatícios. O dispositivo final da Sentença de ID 112487101 passa a vigorar com a seguinte redação exata neste ponto específico: “Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os litigantes e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, para que gere todos os efeitos nele referidos. Dispenso o prazo recursal, ante a inexistência de interesse, porquanto a homologação do acordo representa a concordância das partes com seus termos. Certifique-se o trânsito em julgado com a data da publicação eletrônica desta sentença, ressalvada a pendência de julgamento destes aclaratórios que modificam o conteúdo anterior. Sem custas processuais, em observância ao acordo. Deixo de fixar e condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em virtude do acordo global firmado na presença e com a aquiescência do advogado do Autor, sem a ressalva acerca da preservação da verba honorária, o que implica, nos termos da interpretação sistemática do artigo 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, a renúncia tácita do patrono ao seu crédito autônomo. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 11:45

Juntada de documento de comprovação

16/12/2025, 11:44

Transitado em Julgado em 08/12/2025

16/12/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 13:43

Embargos de Declaração Acolhidos

08/12/2025, 14:47

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:25

Determinada a redistribuição dos autos

27/11/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 10:15

Decorrido prazo de JOSE NERGINO SOBREIRA em 21/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 08:25

Publicado Sentença em 19/05/2025.

21/05/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 15:50

Conclusos para despacho

19/05/2025, 08:35

Processo Desarquivado

19/05/2025, 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2025, 21:15

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NERGINO SOBREIRA REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB, MUNICIPIO DE MATARACA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0801741-34.2023.8.15.0231 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. JOSE NERGINO SOBREIRA EPP – PJS DISTRIBUIDORA, qualificado(a) nos autos e por meio de Advogado, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face do MUNICÍPIO DE MATARACA/PB E OUTRO, também qualificado(a), pelos fatos aduzidos na inicial. O feito tramita

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NERGINO SOBREIRA REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB, MUNICIPIO DE MATARACA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0801741-34.2023.8.15.0231 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. JOSE NERGINO SOBREIRA EPP – PJS DISTRIBUIDORA, qualificado(a) nos autos e por meio de Advogado, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face do MUNICÍPIO DE MATARACA/PB E OUTRO, também qualificado(a), pelos fatos aduzidos na inicial. O feito tramita

16/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 08:45

Transitado em Julgado em 14/05/2025

15/05/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 08:39

Homologada a Transação

14/05/2025, 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC

05/05/2025, 15:17

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 15:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/05/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.

05/05/2025, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATARACA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 15:14

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 15:14

Decorrido prazo de JOSE NERGINO SOBREIRA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:33

Juntada de

31/03/2025, 13:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/05/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.

31/03/2025, 13:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB

31/03/2025, 10:03

Recebidos os autos.

31/03/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 20:14

Conclusos para despacho

07/03/2025, 07:31

Declarado impedimento por ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA

06/03/2025, 16:13

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:30

Determinada diligência

19/11/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:25

Conclusos para despacho

19/11/2024, 11:20

Declarado impedimento por ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA

18/11/2024, 13:55

Conclusos para despacho

22/07/2024, 08:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/07/2024, 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/07/2024, 17:28

Declarada incompetência

30/06/2024, 09:21

Determinada a redistribuição dos autos

30/06/2024, 09:21

Conclusos para decisão

28/06/2024, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/06/2024, 09:49

Declarada incompetência

28/06/2024, 09:36

Conclusos para despacho

18/09/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 10:33

Conclusos para despacho

21/07/2023, 19:04

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

13/07/2023, 11:47

Juntada de diligência

26/06/2023, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2023, 16:01

Juntada de Petição de diligência

24/06/2023, 16:01

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 10:08

Determinada diligência

15/06/2023, 13:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/06/2023, 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/05/2023, 15:20

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 15:20

—

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE NERGINO SOBREIRA em 21/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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