Procedimento Comum Cível 0809990-89.2024.8.15.0731 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 15:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

26/11/2025, 10:30

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 11:41

Transitado em Julgado em 13/09/2025

25/09/2025, 11:41

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA DE ARAUJO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:41

Publicado Sentença em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONTUMACIA.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.- Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando a parte intimada não recolhe as custas devidas. Vistos, etc. A parte acima qualificada ajuizou a presente ação, e a gratuidade foi indeferida. Intimada para antecipar as custas, não o fez. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Conforme se observa dos presentes autos, a parte devidamente intimada por seu Advogado não providenciou o recolhimento da despesa, no prazo assinalado. O art. 290, do Código de Processo Penal, a respeito do não recolhimento das custas, assim estabelece: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A respeito da extinção do processo por falta de preparo, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, assim já se pronunciou: “EXECUÇAO FISCAL - EMBARGOS - INTIMAÇAO A PESSOA DO EMBARGANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO - NAO ATENDIMENTO - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO - APELAÇAO - NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA - PROVIMENTO. “A intimação para emendar defeitos ou suprir faltas, detectados na petição inicial, deverá ser feita na pessoa do advogado da parte, segundo dispõe o art. 237 e seus incisos I e II, do CPC.” (Des. Evandro de Souza Neves, DJE 06.11.97, Apelação Cível 97.001890-2) E mais recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim se pronunciou em recurso oriundo desta Vara: “O STF pacificou o entendimento a partir do RESP 264.895 da desnecessidade de intimação pessoal da parte para complementação das custas, sendo suficiente a intimação de seu advogado.” (Des. Marcio Murilo da Cunha Ramos, DJE 06.09.07, Apelação Cível 073.2005.003483-1/001). Doutra banda, o art. 485, do mesmo Diploma legal, preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: X - nos demais casos prescritos neste Código. Diante do exposto, pois, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, X, da Lei de Ritos Civil. Decorrido o prazo recursal, cancele-se a distribuição, e ao arquivo, com baixa. PRI apenas a parte autora. Cabedelo

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/08/2025, 08:36

Conclusos para despacho

15/08/2025, 07:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/08/2025, 07:31

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

13/08/2025, 09:08

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA DE ARAUJO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:14

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809990-89.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. A vista do decurso do prazo, declaro preclusa a oportunidade e indefiro a gratuidade judiciária. Intime-se para antecipar as custas em 15 dias. CABEDELO, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JEFFERSON SILVA DE ARAUJO - CPF: 101.676.534-74 (AUTOR).

15/07/2025, 10:37

Conclusos para despacho

15/07/2025, 07:39

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:29

Publicado Despacho em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809990-89.2024.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Em que pese o autor ser cirurgião dentista e alegar para fins de concessão da gratuidade judicária um único vículo empregatício, como contrado temporariamente no Município de Gurinhem conforme juntada dos últmos três comprovantes de renda, verificou-se que o mesmo detem relacionamento bancários com 06 instituições financeiras adiante anexo. É sabido que a concessão d

16/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 10:47

Conclusos para despacho

13/06/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 18:25

Publicado Despacho em 19/05/2025.

21/05/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809990-89.2024.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a ausência de condições financeiras, juntando, e colocando em sigilo, comprovante de rendimentos, declaração completa de imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais CAB

16/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 09:46

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2025, 08:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2025, 08:43

Determinada a redistribuição dos autos

18/03/2025, 20:41

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:04

Juntada de Informações

18/03/2025, 09:04

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 12:31

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA DE ARAUJO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 16:54

Conclusos para despacho

21/11/2024, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/11/2024, 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/11/2024, 10:40

Decorrido prazo de ALANE DOS SANTOS CABRAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:40

Declarada incompetência

21/10/2024, 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/10/2024, 11:53

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 11:52

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2025

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA DE ARAUJO em 12/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA DE ARAUJO em 12/08/2025 23:59.

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