Procedimento Comum Cível 0800348-16.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.703,16

Órgão julgador

Vara Única de Remígio

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Única de Remígio 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de LANDERLINDO PEREIRA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de LANDERLINDO PEREIRA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:23

Embargos de Declaração Acolhidos

29/04/2026, 19:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 19:05

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2026, 12:48

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:08

Julgado procedente em parte do pedido

01/04/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 10:20

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:45

Todas as movimentações(88)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de LANDERLINDO PEREIRA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de LANDERLINDO PEREIRA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 19:05

Sentença

•29/04/2026, 19:05

30/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:23

Embargos de Declaração Acolhidos

29/04/2026, 19:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 19:05

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2026, 12:48

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:08

Julgado procedente em parte do pedido

01/04/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 10:20

Conclusos para despacho

17/03/2026, 08:45

Juntada de Certidão

17/03/2026, 08:45

Decorrido prazo de LANDERLINDO PEREIRA DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:43

Publicado Despacho em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:43

Indeferido o pedido de LANDERLINDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 087.556.284-19 (AUTOR)

18/02/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 17:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:26

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 11:19

Publicado Despacho em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800348-16.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo Pessoal c/c Danos Morais e Repetição do Indébito em Dobro ajuizada por Landerlindo Pereira dos Santos em face do Banco Bradesco S.A. No contexto atual dos autos, constata-se que, após o retorno do feito da instância superior, a parte autora manifestou-se requerendo a juntada do contrato original para análise dos detalhes da operação. Assim, determino a intimação do Banco Bradesco S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o instrumento contratual original que deu origem aos descontos, a fim de possibilitar a análise detalhada das condições da operação, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 400 do Código de Processo Civil. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 20:13

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 17:01

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:46

Desentranhado o documento

29/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 01:41

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 11:34

Conclusos para despacho

21/10/2025, 07:35

Decorrido prazo de LANDERLINDO PEREIRA DOS SANTOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 21:52

Juntada de Petição de contestação

14/10/2025, 15:09

Publicado Despacho em 06/10/2025.

06/10/2025, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800348-16.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade[1], bem como para, se assim quiserem, apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do artigo 357 do CPC, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito [1] CPC. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800348-16.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade[1], bem como para, se assim quiserem, apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do artigo 357 do CPC, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito [1] CPC. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

03/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 12:36

Conclusos para despacho

02/10/2025, 07:55

Juntada de certidão de prevenção

01/10/2025, 13:22

Recebidos os autos

01/10/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor do acórdão de ID 36968911. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/07/2025, 10:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:32

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2025, 14:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:05

Publicado Expediente em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800348-16.2025.8.15.0551 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 363 do Código de Normas Judiciais. Remígio, data e assinatura eletrônicas. De ordem, SOLANGE AVELINO ALVES

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 07:40

Juntada de Petição de apelação

07/06/2025, 19:10

Publicado Sentença em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LANDERLINDO PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800348-16.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por LANDERLINDO PEREIRA DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO, qualificado nos autos. Afirma na inicial que O Autor é pensionista do INSS, e após ser bombardeada com ofertas do Réu para empréstimo, celebrou no dia 04/04/2023, contrato n.º 2.673.93

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LANDERLINDO PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800348-16.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por LANDERLINDO PEREIRA DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO, qualificado nos autos. Afirma na inicial que O Autor é pensionista do INSS, e após ser bombardeada com ofertas do Réu para empréstimo, celebrou no dia 04/04/2023, contrato n.º 2.673.93

02/06/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/05/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:06

Juntada de Petição de réplica

28/05/2025, 16:08

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/05/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800348-16.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Constata-se, compulsando os autos, que a parte autora pleiteia a concessão da Gratuidade de Justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida absolutamente, ainda que se trate de pessoa física: (

16/05/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LANDERLINDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 087.556.284-19 (AUTOR).

15/05/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 20:50

Conclusos para despacho

14/05/2025, 09:08

Juntada de Petição de contestação

13/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de resposta

13/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de outros documentos

30/04/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/04/2025, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/04/2025, 15:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LANDERLINDO PEREIRA DOS SANTOS (087.556.284-19).

15/04/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2025, 20:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/04/2025, 20:50

Distribuído por sorteio

09/04/2025, 20:50

Sentença

•01/04/2026, 10:20

Sentença

•01/04/2026, 10:20

Despacho

•18/02/2026, 17:48

Despacho

•18/02/2026, 17:48

Despacho

•08/12/2025, 20:13

Despacho

•08/12/2025, 20:13

Despacho

•23/10/2025, 11:34

Despacho

•02/10/2025, 12:36

Despacho

•02/10/2025, 12:36

Acórdão

•28/08/2025, 18:25

Despacho

•13/08/2025, 10:24

Despacho

•25/07/2025, 19:58

Decisão

•16/07/2025, 11:58

Todos os documentos(22)

Sentença

•29/04/2026, 19:05

Sentença

•29/04/2026, 19:05

Sentença

•01/04/2026, 10:20

Sentença

•01/04/2026, 10:20

Despacho

•18/02/2026, 17:48

Despacho

•18/02/2026, 17:48

Despacho

•08/12/2025, 20:13

Despacho

•08/12/2025, 20:13

Despacho

•23/10/2025, 11:34

Despacho

•02/10/2025, 12:36

Despacho

•02/10/2025, 12:36

Acórdão

•28/08/2025, 18:25

Despacho

•13/08/2025, 10:24

Despacho

•25/07/2025, 19:58

Decisão

•16/07/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 07:40

Documento Jurisprudência

•07/06/2025, 19:10

Sentença

•30/05/2025, 11:06

Sentença

•30/05/2025, 11:06

Decisão

•15/05/2025, 11:25

Decisão

•15/05/2025, 11:25

Decisão

•15/04/2025, 15:38