Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801093-23.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801093-23.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2025, 15:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:45

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801093-23.2025.8.15.0251 DECISÃO Pois bem, o juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que não há, no âmbito da legislação dos Juizados Especiais, regramento acerca do juízo de admissibilidade recursal. Ou seja, antes da vigência do novo CPC (2015), era aplicada a regra comum do processo civil (CPC/1973), de análise da admissibilidade no juízo de origem (juízo a quo). O novo CPC trouxe uma regra diferente, remetendo o juízo de admissibilidade para o juízo de segundo grau (juízo ad quem). Portanto, a única norma (lei) existente que regula o juízo de admissibilidade é a do CPC e, nesse caso, deve ser aplicada de forma subsidiária no âmbito do sistema dos Juizados Especiais (CPC, art. 1.046, § 2º). Assim, intime-se para contrarrazoar, no prazo de 10 dias. Após, envie os autos para TURMA RECURSAL.

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 07:31

Outras Decisões

26/08/2025, 11:00

Conclusos para despacho

26/08/2025, 10:48

Decorrido prazo de RICHARD PINHEIRO DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:26

Decorrido prazo de HENRIQUE CESAR HILARIO DE ALMEIDA FARIAS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:26

Juntada de Petição de recurso inominado

21/08/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/08/2025, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 08:10

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 11:00

Sentença

•04/08/2025, 17:05

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