Cumprimento de sentença 0825779-43.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0825779-43.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/12/2025

23/02/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 17:19

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILLAMS SILVA GOMES RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art. 93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia e cálculo id 122720218), sob pena de lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, ficando ciente de que, caso o pagamento não seja realizado até 31/01/2026 (vencimento do boleto), para emitir nova guia, basta acessar o site do TJPB e seguir o passo a passo abaixo: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa – PB, 8 de janeiro de 2026. MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar 17ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0825779-43.2020.8.15.2001

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:09

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 18:09

Juntada de cálculos

08/01/2026, 18:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/01/2026, 18:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/12/2025, 20:06

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:11

Documentos

Documento de Comprovação

•01/05/2020, 12:10

Despacho

•07/05/2020, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825779-43.2020.8.15.2001 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Willams Silva Gomes em desfavor do Banco Votorantim S.A. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id 124032144), arguindo excesso de execução, ao argumento de que os cálculos do exequente divergem dos critérios fixados no título judicial, especialmente quanto à atualização monetária e à forma de apuração das tarifas, o que teria gerado, a seu ver, valor superior ao efetivamente devido. Resposta do exequente (id 125605247). Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. A controvérsia cinge-se à verificação da correção dos cálculos apresentados pelo exequente, diante da alegação de excesso de execução formulada pelo executado, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. A sentença exequenda, mantida integralmente pelos acórdãos posteriores, restringiu a condenação à nulidade dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em ação anterior, determinando a restituição simples dos valores correspondentes aos juros reflexos, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Não há, portanto, margem para nova restituição das próprias tarifas ou para recomposição do saldo financiado. O título judicial delimitou que a condenação abrange apenas o acessório (juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas nulas), não o principal (as tarifas em si), já objeto de repetição na demanda anterior (no Juizado Especial). Examinando os cálculos apresentados pelo exequente - id. 125605248, verifico que o valor base de R$ 1.074,72 -- indicado como “devolução simples” -- resulta da soma dos valores residuais das tarifas e dos juros incidentes sobre elas. Nas planilhas anexadas, as tarifas de R$ 340,00 (TAC) e R$ 34,44 (registro) foram confrontadas com os respectivos “valores totais cobrados” de R$ 1.315,87 e R$ 133,29, apurando-se como ''diferença'' a quantia que o exequente pretende ver restituída. Tal metodologia, entretanto, não corresponde ao comando sentencial. O exequente recalculou o valor total das tarifas acrescidas de juros, deduzindo o valor nominal originalmente cobrado, o que implica em incluir novamente o valor das tarifas, e não apenas os juros remuneratórios reflexos sobre elas. Isto é, os cálculos executados abarcam parte do valor principal já abrangido pela ação anterior, violando o limite objetivo da coisa julgada. O acórdão que negou provimento ao agravo interno (id. 110356775), consolidou o entendimento de que os juros incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais devem ser restituídos, por força do princípio segundo o qual “o acessório segue o principal”. O que não implica, como já pontuado, em nova restituição das tarifas em si, mas apenas na devolução dos juros que incidiram sobre os valores declarados nulos, afastando-se qualquer pretensão de repetição integral das tarifas já reconhecidas indevidas. De outro lado, verifico que os cálculos do executado (id. 110547933) seguem os parâmetros fixados no título judicial, limitando-se à restituição dos juros sobre as tarifas declaradas ilegais, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação. Assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, demonstrado tecnicamente pela Contadoria. Em razão do acolhimento, fixo honorários advocatícios em desfavor da impugnada/credora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Suspendo a exigibilidade de tal verba, por ser a credora beneficiária da gratuidade judiciária. Considerando, ainda, que o valor de R$ 1.050,91 (id. 122721263 - já levantado), satisfaz integralmente a obrigação reconhecida no título judicial, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se desta decisão e, com o trânsito em julgado, apurem-se as custas finais, intimando o banco réu para pagamento no prazo de cinco dias. Após, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825779-43.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição de id nº 124032144, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/09/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 11/12/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de cálculos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/12/2025 23:59.

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