Execução Fiscal 0801617-52.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 33.976,02

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 20:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:28

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801617-52.2024.8.15.0381. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO INTATDEB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 07:47

Determinada Requisição de Informações

13/11/2025, 20:27

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/09/2025, 11:06

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 17:53

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:41

Todas as movimentações(58)

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 20:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:28

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801617-52.2024.8.15.0381. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO INTATDEB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 07:47

Determinada Requisição de Informações

13/11/2025, 20:27

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/09/2025, 11:06

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 17:53

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0801617-52.2024.8.15.0381 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO BRADESCO em face do ESTADO DA PARAÍBA. Antes de analisar o mérito da questão, necessário se faz verificar a competência desta vara para processar e julgar os presentes autos. Com a entrada em vigor da Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, houve alteração significativa na competência para processar e julgar execuções fiscais no âmbito da Comarca da Capital. A referida resolução, em seu artigo 1º, estabelece que: *"A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta."* No presente caso, verifica-se que o embargado é o ESTADO DA PARAÍBA, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no inciso I do artigo 1º da Resolução nº 29/2025. Ademais, o artigo 2º da resolução é claro ao dispor que: "As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital." Importante destacar que os autos da Execução Fiscal nº 0800773-05.2024.8.15.0381, processo principal ao qual se referem os presentes embargos, já foram redistribuídos para a Vara de Executivos Fiscais da Capital, em cumprimento à resolução supracitada. Sendo os embargos à execução fiscal processo acessório que segue o principal, e considerando que a competência para julgar a execução fiscal foi transferida para a Vara de Executivos Fiscais da Capital, é imperioso que os presentes embargos também sejam remetidos à mesma vara, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a unidade processual. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento na Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, especialmente em seus artigos 1º e 2º, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar os presentes Embargos à Execução Fiscal. DETERMINO a redistribuição eletrônica dos presentes autos para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, que detém competência exclusiva para processar e julgar execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba, bem como os respectivos processos acessórios. REMETAM-SE os autos à vara competente para prosseguimento. Cumpra-se. Itabaiana, data eletrônica. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:02

Declarada incompetência

10/09/2025, 16:01

Determinada a redistribuição dos autos

10/09/2025, 16:01

Conclusos para despacho

15/08/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 07:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:48

Publicado Decisão em 19/05/2025.

21/05/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Bancários] 0801617-52.2024.8.15.0381 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal em que, após a apresentação de impugnação pela Fazenda Pública embargada, verificou-se a necessidade de complementação da petição inicial. É o breve relatório. Decido. Em regra, o momento processual para a determinação de emenda à peti

16/05/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

15/05/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:26

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 12:29

Conclusos para despacho

05/12/2024, 09:24

Determinada diligência

04/12/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:37

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 13:15

Conclusos para despacho

30/08/2024, 11:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:43

Determinada diligência

30/07/2024, 15:43

Conclusos para despacho

09/07/2024, 10:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/06/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 21:48

Concedida a Medida Liminar

18/06/2024, 21:48

Conclusos para despacho

17/06/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 16:05

Determinada a emenda à inicial

10/06/2024, 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/05/2024, 19:01

Distribuído por dependência

20/05/2024, 19:01

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 07:48

Despacho

•13/11/2025, 20:27

Decisão

•10/09/2025, 16:01

Decisão

•10/09/2025, 16:01

Decisão

•09/07/2025, 11:13

Decisão

•15/05/2025, 12:26

Decisão

•15/05/2025, 12:26

Despacho

•10/12/2024, 12:29

Despacho

•04/12/2024, 14:37

Despacho

•30/07/2024, 15:43

Decisão

•18/06/2024, 21:48

Decisão

•10/06/2024, 16:05

Decisão

•10/06/2024, 12:11