Procedimento Comum Cível 0803191-32.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803191-32.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803191-32.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS – INSPFEM em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de suposta omissão, com pedido de atribuição de efeito infringente. Não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não se prestando à reapreciação da matéria já decidida. No caso concreto, a decisão embargada enfrentou expressamente o pedido de tutela de urgência, analisando os requisitos previstos no art. 300 do CPC, e concluiu, de forma fundamentada, pela presença dos pressupostos autorizadores da medida, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. A irresignação do embargante revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a modificação do entendimento adotado por este Juízo, providência que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Com efeito, a pretensão deduzida nos aclaratórios visa à rediscussão do mérito da decisão, o que somente pode ser realizado por meio do recurso cabível, e não pela via inadequada dos embargos declaratórios, que não se qualificam como sucedâneo recursal. Inexistindo, portanto, qualquer vício a ser sanado, inviável a atribuição de efeito infringente, o qual somente é admitido de forma excepcional, quando a correção do vício apontado conduz, inevitavelmente, à alteração do resultado, hipótese não verificada nos autos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Intime-se, inclsuive a parte autora para impugnar a contestação no prazo legal. Cumpra-se. Santa Rita, 12 de dezembro de 2025. Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAIRO ADRIANO DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de réplica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

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