Execução Fiscal 0803048-86.2017.8.15.0181 - TJPB

Execução Fiscal 0803048-86.2017.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 14:14

Publicado Sentença em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803048-86.2017.8.15.0181. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: BREJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., FRANCISCO IRISMAR COURA URTIGA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/10/2025, 10:24

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 04:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de BREJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:46

Decorrido prazo de FRANCISCO IRISMAR COURA URTIGA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:46

Publicado Despacho em 19/05/2025.

21/05/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803048-86.2017.8.15.0181. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. EXECUTADO: BREJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTD TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [ICMS/Importação, Juros/Correção Monetária]

16/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 14:20

Sentença

•31/10/2025, 10:24

—

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de BREJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO IRISMAR COURA URTIGA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

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