Procedimento Comum Cível 0850308-92.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850308-92.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850308-92.2021.8.15.2001. REQUERENTE: AMANDA CARNEIRO STUCKERT REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de pedido incidental (ID 93847231) da autora objetivando a suspensão da cobrança de coparticipação sobre o medicamento Alemtuzumabe (Lemtrada), fornecido mediante tutela de urgência, alegando onerosidade excessiva. Em relação ao mérito clínico, a Nota Técnica do NATJUS (ID 92761779) ratificou a adequação e imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da Esclerose Múltipla, confirmando a urgência clínica justificada pelo risco de comprometimento de função. A cobrança de coparticipação, embora contratual (Capítulo XI, item 11.10) e legal (Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII), está sujeita aos limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato de assistência médica. A documentação (IDs 86349367 e 86349380) comprova que a aplicação do percentual sobre o medicamento de alto custo gerou um débito substancial e desproporcional. Tal excesso configura onerosidade exagerada e fator restritivo severo ao acesso ao tratamento, o que desvirtua o contrato e esvazia a eficácia da tutela jurisdicional. A fim de preservar o mútuo assistencial da operadora de autogestão e salvaguardar o direito fundamental à saúde da beneficiária, impõe-se a limitação da exposição financeira da autora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado na petição de ID 93847231 para determinar que a promovida SE ABSTENHA IMEDIATAMENTE de efetuar qualquer cobrança referente a exposição financeira mensal a título de coparticipação incidente sobre o tratamento com o medicamento Alemtuzumabe (Lemtrada), ou a quaisquer outros procedimentos relacionados a este tratamento, que SUPERE MENSALMENTE O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATUAL devida pela autora no mês de referência, devendo o excesso ser absorvido pela operadora por caracterizar onerosidade excessiva e fator restritivo severo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada mês em que o teto for desrespeitado, a ser aplicada sobre o valor excedente, limitada ao valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), valor do tratamento, sem prejuízo das sanções por descumprimento já fixadas. O pedido de reembolso será analisado no momento da prolação da sentença. Intimem-se as partes, sendo a promovida com urgência para cumprimento. Não havendo outras provas a produzir, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850308-92.2021.8.15.2001. REQUERENTE: AMANDA CARNEIRO STUCKERT REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de pedido incidental (ID 93847231) da autora objetivando a suspensão da cobrança de coparticipação sobre o medicamento Alemtuzumabe (Lemtrada), fornecido mediante tutela de urgência, alegando onerosidade excessiva. Em relação ao mérito clínico, a Nota Técnica do NATJUS (ID 92761779) ratificou a adequação e imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da Esclerose Múltipla, confirmando a urgência clínica justificada pelo risco de comprometimento de função. A cobrança de coparticipação, embora contratual (Capítulo XI, item 11.10) e legal (Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII), está sujeita aos limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato de assistência médica. A documentação (IDs 86349367 e 86349380) comprova que a aplicação do percentual sobre o medicamento de alto custo gerou um débito substancial e desproporcional. Tal excesso configura onerosidade exagerada e fator restritivo severo ao acesso ao tratamento, o que desvirtua o contrato e esvazia a eficácia da tutela jurisdicional. A fim de preservar o mútuo assistencial da operadora de autogestão e salvaguardar o direito fundamental à saúde da beneficiária, impõe-se a limitação da exposição financeira da autora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado na petição de ID 93847231 para determinar que a promovida SE ABSTENHA IMEDIATAMENTE de efetuar qualquer cobrança referente a exposição financeira mensal a título de coparticipação incidente sobre o tratamento com o medicamento Alemtuzumabe (Lemtrada), ou a quaisquer outros procedimentos relacionados a este tratamento, que SUPERE MENSALMENTE O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATUAL devida pela autora no mês de referência, devendo o excesso ser absorvido pela operadora por caracterizar onerosidade excessiva e fator restritivo severo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada mês em que o teto for desrespeitado, a ser aplicada sobre o valor excedente, limitada ao valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), valor do tratamento, sem prejuízo das sanções por descumprimento já fixadas. O pedido de reembolso será analisado no momento da prolação da sentença. Intimem-se as partes, sendo a promovida com urgência para cumprimento. Não havendo outras provas a produzir, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de AMANDA CARNEIRO STUCKERT em 18/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(25)