Execução de Título Extrajudicial 0804172-15.2022.8.15.0251 - TJPB

Decorrido prazo de GENEZIO COSTA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:42

Publicado Decisão em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804172-15.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.. O exequente formulou pedido de suspensão de CNH do devedor, bem como apreensão de Passaporte e bloqueio de cartão de crédito. No tocante ao bloqueio de CNH e apreensão de Passaporte, entendo que tais medidas só seriam possíveis caso existissem claros sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, o que não resta evidenciado inequivocamente, nos autos, por parte do devedor. Ademais, a adoção de medidas coercitivas atípicas, tais quais as requeridas, se demonstram mais que uma medida para satisfação de crédito, mas verdadeira medida punitiva. Some-se a isso o fato de que tal medida viria a ferir, mesmo que de forma reflexa, a liberdade de ir e vir do devedor, direito este que não está disponível nem ao credor, nem ao Estado-Juiz, no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Quanto ao bloqueio de cartões de crédito, não trouxe aos autos o exequente sequer comprovante que o devedor detém cartões de crédito. Esclareça-se que os comandos judiciais coercitivos na execução devem se pautar nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição de excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. Portando, é imprescindível que ela seja adequada, necessária e conciliar os interesses contrapostos. A medida executiva consistente em bloqueio de cartão de crédito mostra-se excessiva, porquanto não adequada para o fim almejado, qual seja, o pagamento da quantia, tratando-se, pois, como uma forma de punição ao devedor e não como forma de compeli-lo ao cumprimento de uma ordem judicial. Assim sendo, INDEFIRO os pedidos do exequente. Considerando a inexistência de bens indicados à penhora, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Cumpra-se. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804172-15.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.. O exequente formulou pedido de suspensão de CNH do devedor, bem como apreensão de Passaporte e bloqueio de cartão de crédito. No tocante ao bloqueio de CNH e apreensão de Passaporte, entendo que tais medidas só seriam possíveis caso existissem claros sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, o que não resta evidenciado inequivocamente, nos autos, por parte do devedor. Ademais, a adoção de medidas coercitivas atípicas, tais quais as requeridas, se demonstram mais que uma medida para satisfação de crédito, mas verdadeira medida punitiva. Some-se a isso o fato de que tal medida viria a ferir, mesmo que de forma reflexa, a liberdade de ir e vir do devedor, direito este que não está disponível nem ao credor, nem ao Estado-Juiz, no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Quanto ao bloqueio de cartões de crédito, não trouxe aos autos o exequente sequer comprovante que o devedor detém cartões de crédito. Esclareça-se que os comandos judiciais coercitivos na execução devem se pautar nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição de excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. Portando, é imprescindível que ela seja adequada, necessária e conciliar os interesses contrapostos. A medida executiva consistente em bloqueio de cartão de crédito mostra-se excessiva, porquanto não adequada para o fim almejado, qual seja, o pagamento da quantia, tratando-se, pois, como uma forma de punição ao devedor e não como forma de compeli-lo ao cumprimento de uma ordem judicial. Assim sendo, INDEFIRO os pedidos do exequente. Considerando a inexistência de bens indicados à penhora, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Cumpra-se. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente

28/10/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 14:44

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE)

24/10/2025, 14:03

Determinado o arquivamento

24/10/2025, 14:03

Conclusos para despacho

21/07/2025, 06:36

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 14:59

Juntada de ofício

04/06/2025, 08:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:31

Publicado Mandado em 19/05/2025.

21/05/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804172-15.2022.8.15.0251. MANDADO - 4ª Vara Mista de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 PATOS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Contratos Bancários] MANDADO DE INTIMAÇÃO A MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intime a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que bem entender de direito. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Antonio Marcos César

16/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão

15/05/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:59

Juntada de Certidão

15/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de certidão

15/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de certidão

15/05/2025, 16:50

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:24

Juntada de ofício

14/05/2025, 22:35

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 17:16

Juntada de entregue (ecarta)

18/04/2025, 01:49

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 09:49

Juntada de informações prestadas

08/04/2025, 07:24

Juntada de informações prestadas

26/03/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 11:02

Expedição de Carta.

17/03/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:05

Deferido o pedido de

17/03/2025, 07:28

Determinada diligência

17/03/2025, 07:28

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 08:23

Juntada de informações prestadas

28/01/2025, 08:23

Juntada de informações prestadas

14/01/2025, 10:27

Juntada de documento de comprovação

14/01/2025, 10:22

Juntada de documento de comprovação

14/01/2025, 10:22

Juntada de documento de comprovação

14/01/2025, 10:21

Juntada de documento de comprovação

14/01/2025, 10:18

Juntada de documento de comprovação

14/01/2025, 10:17

Juntada de documento de comprovação

14/01/2025, 10:12

Determinada diligência

13/01/2025, 13:25

Conclusos para despacho

29/10/2024, 06:42

Processo Desarquivado

25/09/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:38

Arquivado Provisoramente

26/03/2024, 11:46

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/03/2024, 11:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/04/2023, 08:07

Conclusos para despacho

17/04/2023, 06:50

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/04/2023, 08:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/04/2023 23:59.

08/04/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 07:22

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE)

21/03/2023, 04:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/03/2023, 04:36

Conclusos para despacho

20/03/2023, 06:51

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 11:40

Juntada de Certidão

27/02/2023, 10:48

Juntada de Certidão

23/02/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 11:59

Juntada de Certidão

17/02/2023, 11:57

Juntada de Certidão

17/02/2023, 11:48

Juntada de Certidão

08/02/2023, 19:09

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/02/2023, 19:03

Decorrido prazo de JOSE NARCISO DA CUNHA ARAUJO em 25/01/2023 23:59.

02/02/2023, 23:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/01/2023, 22:56

Juntada de Petição de certidão

13/12/2022, 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2022, 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2022, 11:05

Juntada de Certidão

24/11/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 10:16

Conclusos para despacho

21/11/2022, 14:38

Juntada de Certidão

21/11/2022, 14:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 03:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 01:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2022, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 06:54

Conclusos para despacho

13/06/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 06:43

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/06/2022, 12:25

Conclusos para despacho

04/06/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 09:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (90.400.888/0001-42).

31/05/2022, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/05/2022, 11:24

Distribuído por sorteio

16/05/2022, 11:24

—

Decorrido prazo de GENEZIO COSTA - ME em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/05/2025 23:59.

Publicado Mandado em 19/05/2025.

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