Execução Fiscal 0828554-60.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 61.155,55

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Indeferido o pedido de FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 74.404.229/0001-28 (EXECUTADO)

04/12/2025, 08:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0832016-93.2020.8.15.2001

04/12/2025, 08:26

Conclusos para decisão

25/11/2025, 08:49

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva

01/09/2025, 18:06

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0828554-60.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Conforme já deliberado, encontra-se suspensa a presente execução fiscal em razão da apresentação de apólice de seguro garantia, nos termos do art. 848, parágrafo único, do CPC. Resta apreciar o pedido da executada quanto à suposta restrição indevida nos cadastros de inadimplentes, com base em informações extraídas do sistema SERASA. Entretanto, após análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que não há identificação expressa e inequívoca de que a negativação tenha sido originada por inscrição promovida pela Fazenda Pública Estadual, limitando-se os registros a menções genéricas, sem atribuição direta à presente execução fiscal ou à autoridade fazendária responsável. Assim, não restou comprovado o nexo de causalidade entre a inscrição indevida alegada e os débitos ora executados, tampouco a vinculação direta da Fazenda Estadual como responsável pela suposta negativação. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração (Id.114662059), ficando mantida a decisão (Id.111476804) que indeferiu a tutela de urgência por seus próprios fundamentos. Mantenham-se os autos suspensos, até o julgamento da Ação Anulatória nº 0832016- 93.2020.8.15.2001. Intimem-se JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:54

Outras Decisões

11/07/2025, 17:37

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva

16/06/2025, 09:45

Decorrido prazo de FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:31

Publicado Intimação em 19/05/2025.

21/05/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 17:12

Todas as movimentações(32)

Indeferido o pedido de FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 74.404.229/0001-28 (EXECUTADO)

04/12/2025, 08:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0832016-93.2020.8.15.2001

04/12/2025, 08:26

Conclusos para decisão

25/11/2025, 08:49

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva

01/09/2025, 18:06

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0828554-60.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Conforme já deliberado, encontra-se suspensa a presente execução fiscal em razão da apresentação de apólice de seguro garantia, nos termos do art. 848, parágrafo único, do CPC. Resta apreciar o pedido da executada quanto à suposta restrição indevida nos cadastros de inadimplentes, com base em informações extraídas do sistema SERASA. Entretanto, após análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que não há identificação expressa e inequívoca de que a negativação tenha sido originada por inscrição promovida pela Fazenda Pública Estadual, limitando-se os registros a menções genéricas, sem atribuição direta à presente execução fiscal ou à autoridade fazendária responsável. Assim, não restou comprovado o nexo de causalidade entre a inscrição indevida alegada e os débitos ora executados, tampouco a vinculação direta da Fazenda Estadual como responsável pela suposta negativação. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração (Id.114662059), ficando mantida a decisão (Id.111476804) que indeferiu a tutela de urgência por seus próprios fundamentos. Mantenham-se os autos suspensos, até o julgamento da Ação Anulatória nº 0832016- 93.2020.8.15.2001. Intimem-se JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:54

Outras Decisões

11/07/2025, 17:37

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva

16/06/2025, 09:45

Decorrido prazo de FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:31

Publicado Intimação em 19/05/2025.

21/05/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828554-60.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Cap Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:33

Determinada diligência

15/05/2025, 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/05/2025, 09:44

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva

22/04/2025, 12:09

Conclusos para decisão

12/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de substabelecimento

14/11/2024, 17:52

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:08

Conclusos para despacho

09/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2022, 18:53

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 18:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/05/2022, 16:44

Distribuído por sorteio

23/05/2022, 16:44

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 08:26

Decisão

•11/07/2025, 17:37

Decisão

•15/05/2025, 09:44

Despacho

•25/02/2025, 22:08

Despacho

•25/02/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 18:51