Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833901-31.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.057.376,39

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

JOSE FAUSTINO DA COSTA CANDIDO

CPF

Autor

BORBOREMA ENERGETICA S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO

OAB/RJ 137721·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RIBEIRO ESCOBAR

OAB/RJ 208675·CPF·Representa: Autor

ANDREA NUNES MELO

OAB/PB 11771·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JOSE FAUSTINO DA COSTA CANDIDO

CPF

Autor

BORBOREMA ENERGETICA S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/04/2026, 05:27

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 05:26

Declarada incompetência

13/04/2026, 11:29

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2026, 11:39

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:43

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:13

Juntada de Certidão

14/08/2025, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/08/2025, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:55

Todas as movimentações(133)

Publicado Decisão em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/04/2026, 05:27

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 05:26

Declarada incompetência

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 05:26

Decisão

•13/04/2026, 11:29

13/04/2026, 11:29

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2026, 11:39

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:43

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:13

Juntada de Certidão

14/08/2025, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/08/2025, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 21:34

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/06/2025, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:43

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833901-31.2020.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DO DESPACHO ABAIXO: "Intime-se a BORBOREMA ENERGÉTICA S.A para requerer a execução da obrigação de pagar quantia certa constituída nos autos, em quinze dias, sob pena de arquivamento."

12/06/2025, 00:00

Juntada de comunicações

11/06/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:33

Decorrido prazo de BORBOREMA ENERGETICA S.A. em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:57

Juntada de comunicações

09/06/2025, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2025, 09:29

Juntada de Petição de diligência

22/05/2025, 09:29

Publicado Despacho em 19/05/2025.

21/05/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 17:26

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 10:22

Juntada de Certidão

20/05/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº 0833901-31.2020.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Acolhidos os Embargos Declaratórios e decretada nulidade da CDA que instrui a presente cobrança judicial, foi decretada a extinção da ex

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº 0833901-31.2020.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Acolhidos os Embargos Declaratórios e decretada nulidade da CDA que instrui a presente cobrança judicial, foi decretada a extinção da ex

16/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 21:11

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 21:11

Conclusos para despacho

14/05/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:23

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2025, 14:03

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:22

Juntada de Certidão

14/03/2025, 11:22

Decorrido prazo de BORBOREMA ENERGETICA S.A. em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:56

Embargos de declaração acolhidos

17/01/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:52

Conclusos para despacho

24/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 14:55

Conclusos para despacho

08/08/2024, 18:30

Processo Desarquivado

08/08/2024, 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2024, 14:30

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:43

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:43

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 01:03

Juntada de Certidão

08/02/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 09:59

Conclusos para decisão

01/02/2024, 12:07

Juntada de Certidão

01/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 12:12

Conclusos para decisão

24/01/2024, 12:03

Embargos de Declaração Acolhidos

11/01/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 15:13

Conclusos para despacho

28/11/2023, 20:48

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2023, 10:59

Juntada de Certidão

23/11/2023, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 08:27

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/09/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2023, 08:50

Embargos de Declaração Acolhidos

07/08/2023, 08:50

Conclusos para decisão

07/07/2023, 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 11:22

Conclusos para despacho

28/03/2023, 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2023, 15:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/03/2023, 10:31

Conclusos para despacho

13/02/2023, 21:16

Juntada de Certidão

13/02/2023, 21:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 09:35

Conclusos para despacho

25/08/2022, 22:22

Juntada de Certidão

25/08/2022, 22:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 02:07

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 07:36

Conclusos para despacho

19/04/2022, 13:59

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 13:57

Juntada de Petição de resposta

14/04/2022, 20:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 02:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/03/2022, 09:42

Decorrido prazo de BORBOREMA ENERGETICA S.A. em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 10:03

Juntada de certidão

12/01/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 14:14

Conclusos para despacho

13/12/2021, 12:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/12/2021, 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2021, 16:08

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 20:28

Conclusos para decisão

29/10/2021, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 03:22

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 10:37

Conclusos para despacho

08/06/2021, 18:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:46

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 12:05

Conclusos para despacho

16/12/2020, 08:58

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 20:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/01/2026, 11:39

Despacho

•24/11/2025, 09:10

Petição

•23/10/2025, 14:43

Despacho

•17/06/2025, 21:34

Despacho

•17/06/2025, 21:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/06/2025, 17:03

Documento de Comprovação

•16/06/2025, 17:03

Despacho

•15/05/2025, 21:11

Despacho

•15/05/2025, 21:11

Despacho

•17/03/2025, 17:23

Decisão

•17/01/2025, 16:52

Decisão

•17/01/2025, 16:52

Despacho

•23/08/2024, 14:55

Todos os documentos(38)

Decisão

•14/04/2026, 05:26

Decisão

•13/04/2026, 11:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/01/2026, 11:39

Despacho

•24/11/2025, 09:10

Petição

•23/10/2025, 14:43

Despacho

•17/06/2025, 21:34

Despacho

•17/06/2025, 21:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/06/2025, 17:03

Documento de Comprovação

•16/06/2025, 17:03

Despacho

•15/05/2025, 21:11

Despacho

•15/05/2025, 21:11

Despacho

•17/03/2025, 17:23

Decisão

•17/01/2025, 16:52

Decisão

•17/01/2025, 16:52

Despacho

•23/08/2024, 14:55

Sentença

•19/07/2024, 17:43

Despacho

•02/02/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 15:29

Despacho

•26/01/2024, 12:12

Decisão

•11/01/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 08:27

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 08:26

Decisão

•07/08/2023, 08:50

Despacho

•29/03/2023, 11:22

Decisão

•09/03/2023, 10:31

Despacho

•07/10/2022, 09:35

Despacho

•25/04/2022, 09:51

Despacho

•20/04/2022, 07:36

Outros Documentos

•14/04/2022, 20:07

Outros Documentos

•14/04/2022, 20:07

Outros Documentos

•14/04/2022, 20:07

Despacho

•13/01/2022, 10:03

Despacho

•14/12/2021, 14:14

Despacho

•29/10/2021, 20:28

Despacho

•04/08/2021, 12:33

Despacho

•06/07/2021, 10:37

Despacho

•17/12/2020, 12:05