Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801131-95.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801131-95.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801131-95.2025.8.15.0231 [Pagamento em Pecúnia] SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95), passo à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO O promovido levanta a hipótese da prejudicial de mérito da prescrição do direito vindicado. Nesse sentido, cumpre ressaltar que, conforme art. 1º do Decreto de nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Na hipótese, a ação trata do direito à conversão de licença-prêmio não gozadas em pecúnia, sobre essa temática a Corte Superior tem o entendimento de que o termo inicial da prescrição é o ato da aposentadoria, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 2. Outrossim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (STJ - REsp 1800310/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019). Isto posto, a parte autora se aposentou em 15/10/2021 (id. 110805406), e a presente ação foi ajuizada em 10/04/2025, de modo que, entre a data da aposentadoria da servidora, até a propositura desta ação, não se passaram 05 (cinco) anos e, dessa maneira, não há ocorrência da prescrição na hipótese. Todavia, considerando a data de propositura da ação, os débitos anteriores 10/04/2020, estão fulminados pela prescrição retroativa. 2.2.MÉRITO: Extrai-se da inicial que a autora foi nomeada para o cargo de Professora, em meados de setembro de 1995, função exercida até o de ano de 2021, quando se aposentou. O(a) autor(a) aponta que diante da impossibilidade de gozar efetivamente da Licença Prêmio, requer a conversão do período não gozado em pecúnia, correspondente ao pagamento de 6 (seis) remunerações, com base no valor atualizado de sua remuneração, atualmente o importe de R$ 2.613,46 (dois mil, seiscentos e treze reais e quarenta e seis centavos) por mês. Não obstante, uma vez que o direito à(s) licença(s) foi adquirido, é imperativa a concessão do benefício antes da passagem do servidor à inatividade, sob pena de causar enriquecimento ilícito da Administração. Nesse sentido: “O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 721.001-RG (tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2013, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em debate e reafirmou a jurisprudência do STF, no sentido de que, à luz da proibição do enriquecimento sem causa, é devida a conversão de férias não usufruídas, bem assim de outros direitos de natureza remuneratória, como a licença-prêmio, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, quer pela inatividade, quer pelo rompimento do vínculo com a Administração Pública”. (STF - ARE 1030508 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019). (g.n.). No caso em liça, a Lei Municipal nº 296/2010, revogada pela Lei Municipal nº 353/2013, no seu art. 52, caput, §§1º e 2º, aduzia: Art. 52. Fica concedida Licença Especial de 30 (trinta) dias em cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério Municipal, cuja licença não poderá recair em período de férias ou recesso escolar. §1º. O gozo da licença especial deverá ser manifestado pelo profissional de educação em requerimento específico ao setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal, devendo o profissional indicar o período que deseja usufruir. §2º. Fica garantido a licença prêmio de 06 (seis) meses ao profissional da educação para cada 10 (dez) anos na atividade, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional, devendo o profissional manifestar o seu interesse através de requerimento específico dirigido ao setor de recursos humanos da Prefeitura, cuja licença para a vigorar 15 (quinze) dias após requerimento, subtraindo dos seis meses o período de férias ou recesso escolar. Portanto, conforme norma local regulamentadora, o(a) promovente detinha direito às férias especiais, não há que se falar em direito prospectivo, como defende a municipalidade, a partir do momento que nasce a lei, todas as pessoas que se enquadram naquelas hipóteses legais, fazem jus ao benefício. No caso dos autos, os documentos acostados demonstram que quando da sua aposentadoria o(a) promovente já havia adquirido o direito das licenças prêmios. Verificando-se que a parte promovida não apresentou qualquer prova do gozo das licenças, do cômputo do período como tempo de contribuição ficto ou mesmo que não preenche os requisitos legais, sendo de rigor a condenação ao pagamento em pecúnia. 2.3.DISPOSITIVO: Diante do exposto, rejeito as preliminares e prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA a converter em pecúnia os 06 (seis) meses de licença especial não gozadas e nem convertidas para fins de aposentadoria, conforme art. 52, caput, §§1º e 2º da Lei Municipal nº 296/2010. Tendo como base de cálculo para o referido pagamento, a última remuneração recebida pelo(a) autor(a). Por fim, os valores deverão ser atualizados com incidência do IPCA-E para fins de correção monetária, desde o vencimento de cada obrigação, e juros de mora, desde a citação, segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), até o dia 09/12/2021. A partir de então, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, em seu art. 3º. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça, ante o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, diante do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Na hipótese de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado. Publicação eletrônica. Intime-se. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Conclusos ao Juiz Leigo

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 21/01/2026.

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