Procedimento Comum Cível 0851983-95.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851983-95.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOHN ALISSON SOARES NUNES REU: INSS SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO OU PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO REGULAR HOMOLOGADO. I. CASO EM EXAME 1. Cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública, com apresentação de cálculos atualizados. O exequente manifestou concordância expressa com os valores indicados pelo INSS, requerendo sua homologação e a expedição da requisição de pagamento ou precatório, conforme o montante devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se, havendo concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados, é possível a homologação judicial do valor e o consequente encaminhamento da requisição de pagamento ou precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A manifestação expressa da Fazenda Pública concordando com os cálculos evidencia a ausência de controvérsia sobre o valor da execução, permitindo o prosseguimento do feito. 2. O Código de Processo Civil, no art. 535, § 3º, autoriza o juiz a homologar os cálculos apresentados quando não houver impugnação ou quando esta for rejeitada. 3. A homologação dos valores viabiliza a expedição da requisição de pagamento ou precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observada a natureza e o montante da dívida. 4. A Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou o art. 100 da Constituição Federal para estabelecer que, a partir de sua promulgação (01/12/2021), a taxa Selic deve ser aplicada para fins de compensação da mora em precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). 5. A taxa Selic incorpora juros e correção monetária, devendo ser utilizada de forma exclusiva após 1º de dezembro de 2021, afastando-se índices cumulativos ou distintos. 6. A adoção da Selic como taxa única visa conferir uniformidade ao regime de pagamentos judiciais devidos pela Fazenda Pública, reduzindo litígios e garantindo previsibilidade fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Pedido procedente. 2. Aplicação da taxa Selic determinada. Tese de julgamento: 1. A concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados no cumprimento de sentença permite sua imediata homologação judicial e a expedição da requisição de pagamento ou precatório, conforme o valor devido. 2. A partir de 01/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic para fins de compensação da mora em precatórios e RPVs, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 534, 535, § 3º; CF/1988, art. 100, com redação dada pela EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7064 MC/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 14.12.2021, STJ, AgInt no AREsp 1.824.147/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.05.2022; STJ, REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.02.2018. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0851983-95.2018.8.15.2001 [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Vistos, etc. Tratam os autos de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por JOHN ALISSON SOARES NUNES em face do INSS. Após o julgamento do feito, iniciou-se o cumprimento de sentença. Apresentados os cálculos pelo INSS, intimado o exequente para manifestação, concordou com os valores. Assim, diante da convergência de vontades, HOMOLOGO o valor da execução em favor da parte autora e/ou do advogado, conforme planilha Id 124209369 - Pág. 1, sendo o total da execução R$ 211.029,64, atualizados até SETEMBRO/2025. Dessa forma, determino que seja expedido requisição de pequeno valor à parte executada e/ou precatório dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, observando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, por ser medida de direito. Defiro eventual pedido para determinar que seja destacado do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, condicionado a apresentação do contrato de prestação de serviços. Uma vez que as partes anuíram quanto ao montante da execução, tenho como dispensado o prazo recursal. Assim sendo, expeça-se as RPV's/precatório em favor do autor, destacando-se os contratuais, se for o caso, e do advogado, observando-se as exigências da Resolução 115/2010 CNJ e 50/2013 do TJ-PB. A taxa Selic deve ser aplicada para fins de compensação da mora em precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou o art. 100 da Constituição Federal, para estabelecer o marco a partir de sua promulgação (01/12/2021). Expedido o(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório, antes da remessa, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 05(cinco dias). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, remeta-se, de imediato, sem nova conclusão. Providências de praxe. Depositados os valores, expeçam-se os alvarás. P.R. I. Cumpra-se BAYEUX, 27 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de destaque

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(45)