Cumprimento de sentença 0800751-60.2017.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800751-60.2017.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0800751-60.2017.8.15.0261 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Autor(a): IVANEIDE NUNES DA SILVA BENEDITO Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por IVANEIDE NUNES INÁCIO contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de número 0800751-60.2017.8.15.0261, que julgou procedente a execução forçada e homologou os cálculos realizados pela contadoria judicial, omitindo-se, segundo a embargante, quanto à fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, bem como quanto à aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. A embargante sustenta que houve manifesta omissão da decisão, ao não se pronunciar sobre a fixação dos honorários de sucumbência, tampouco sobre a multa legalmente prevista, requerendo, assim, o suprimento da referida omissão. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A tempestividade constitui requisito indispensável para o conhecimento dos embargos de declaração, conforme disposição expressa no art. 1.023 do Código de Processo Civil, que estabelece o prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão, para a interposição do referido recurso. No caso em exame, observa-se que a sentença embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em data anterior à interposição dos embargos, tendo o prazo legal de cinco dias transcorrido in albis. A parte embargante, contudo, opôs os presentes embargos fora do lapso temporal previsto na norma processual, restando configurada, portanto, a sua intempestividade. O cumprimento do prazo legal é indispensável à regularidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento quando extemporâneo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Ressalte-se, ademais, que não consta nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal que pudesse justificar a superação da intempestividade verificada. Dessa forma, ainda que o recurso apresente fundamentação plausível acerca de eventual omissão na decisão embargada, a análise do seu mérito encontra-se obstada pela ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade temporal. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por IVANEIDE NUNES INÁCIO, por intempestivos. Publique-se. Intimem-se. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 56.220,00

17/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de IVANEIDE NUNES DA SILVA BENEDITO em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Intimação - Ficam intimados da decisao id 127763872

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVANEIDE NUNES DA SILVA BENEDITO em 29/08/2025 23:59.

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